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Doc. ADM Direito 240.9130.5933.3869

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título extrajudicial. Embargos à execução intempestivido. Matéria de ordem pública. Exame. Descabimento.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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