1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE DIETAS ENTERAL/PARENTER
AL, DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E DE EXAMES DE ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL DE CRÂNIO, DE PESCOÇO E TOMOGRAFIA DE CRÂNIO OU SELA TÚRCICA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TEMA 123 DO STF. APLICAÇÃO, PORÉM, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE LIMITA A TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA A UMA POR ANO POR PATOLOGIA, BEM COMO EXCLUI A COBERTURA DE DIETA ENTERAL/PARENTERAL, INCLUSIVE EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE. USUÁRIA COM IDADE AVANÇADA, BRONCOPNEUMONIA RECORRENTE E POSSIBILIDADE DE MICROASPIRAÇÃO DE REPETIÇÃO. NECESSIDADE DA TOMOGRAFIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REINTRODUÇÃO DA DIETA ORAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DE COBERTURA CONFIRMADO, INCLUSIVE PARA OS EXAMES DE ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL DE CRÂNIO, DE PESCOÇO E DE CRÂNIO OU SELA TÚRCICA.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. QUADRO DE SAÚDE GRAVE. ATRASO NO DIAGNÓSTICO DO TRATAMENTO A SER SEGUIDO.3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DAS PARTICULARIDADES DO CASO.4. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER FACILMENTE QUANTIFICÁVEL MONETARIAMENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC, art. 85, § 2º.5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se
de demanda envolvendo dissolução parcial de sociedade, cumulada com apuração de haveres, ajuizada pelo sócio retirante contra a sociedade empresária.
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3 - TJPRDIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. BANCO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE 10.131-1 NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS/COMPENSADOS. APLICAÇÃO DO IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) E DA TAXA SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA), NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL 02. PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM DESPACHO SANEADOR E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO ACERCA DA DISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA QUANDO OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DECENAL A PARTIR DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O ALEGADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTAS DE ADESÃO JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS QUE NÃO FORAM AUTORIZADOS. TARIFA IMPUGNADA ABRANGIDA PELO PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUJA CAPITALIZAÇÃO RESTOU AFASTADA. IOF QUE DEVE SER RECALCULADO CONSIDERANDO QUE OS VALORES COBRADOS A MAIOR INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de conta bancária, afastando a cobrança capitalizada de juros em relação à conta corrente 10.131-1, com determinação de restituição de valores de forma simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) saber se ocorreu preclusão quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; (iii) saber se há prescrição parcial das pretensões revisionais; (iv) saber se há abusividade na cobrança de juros, capitalização e tarifas; (v) saber se é legal a cobrança de seguros; (vi) saber se é cabível o recálculo do IOF diante da descaracterização da mora; (vii) saber se aplica-se à hipótese o IPCA e a Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configurada a preclusão quanto à discussão sobre a aplicação do CDC e inversão do ônus probatório, por ausência de impugnação da decisão saneadora, nos termos do CPC, art. 1.015, XI.4. Inexistente cerceamento de defesa, pois a parte foi intimada a especificar as provas que pretendia produzir e quedou-se inerte, operando-se a preclusão, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/6/2016).5. A pretensão revisional de contratos bancários é de natureza pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contado a partir de cada lançamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017).6. Não comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, pois o parecer técnico apresentado é unilateral e não substitui a perícia judicial.7. Regular a cobrança do seguro, uma vez que firmadas propostas de adesão apartadas, demonstrando liberdade de contratação, conforme tese firmada no Tema 972/STJ (REsp. Acórdão/STJ).8. Legal a cobrança da tarifa «Adiantamento a Depositante», diante da previsão contratual genérica e autorização do correntista, nos termos da Súmula 44/TJPR.9. Correta a descaracterização da mora apenas em relação à conta corrente sem contrato acostado, diante da capitalização indevida de juros, conforme precedente vinculante do REsp. Acórdão/STJ.10. Cabível o recálculo do IOF, considerando que os valores cobrados a maior integram a base de cálculo do imposto.11. Quanto ao recurso do banco, mantida a impossibilidade de capitalização de juros por ausência de previsão contratual expressa, conforme entendimento sedimentado do STJ e desta Corte de Justiça.12. Parcial provimento para determinar a incidência da taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação e, após a sentença, a incidência exclusiva da Selic, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação Cível 01, da instituição financeira requerida, conhecida e provida em parte e Apelação Cível 02, da parte autora, parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Readequação da sucumbência. Tese de julgamento: A ausência de impugnação da decisão saneadora acarreta preclusão quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova; a ausência de especificação da prova pretendida quando oportunizado à parte dá ensejo à preclusão do requerimento do meio de prova; a capitalização de juros exige pactuação expressa; a revisão contratual bancária sujeita-se ao prazo prescricional decenal, contado de cada lançamento; a abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral; a cobrança de seguro prestamista e de tarifa de serviços bancário é devida quando autorizada pelo contratante e o recálculo do IOF é devido quando reconhecida a capitalização indevida de juros e a consequente descaracterização da mora. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 389, par. ún. 406 §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018;STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0002521-83.2024.8.16.0153, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0002135-62.2025.8.16.0074, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0016946-72.2023.8.16.0017, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 12.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 10.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0003565-65.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 25.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0001281-72.2021.8.16.0021, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025.... ()
4 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO ON-LINE REALIZADO VIA SISBAJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR CENTO E OITENTA DIAS, ENQUANTO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DESTES.(A) MEDIDA JUDICIAL DETERMINADA UM DIA ANTES DO PRONUNCIAMENTO QUE ACOLHEU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO EFETIVADO ANTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO QUANTO A REFERIDA DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESSA, QUE POSSUEM EXCLUSIVAMENTE EFICÁCIA EX NUNC. ARRESTO QUE SE MOSTRA VÁLIDO PELA ANTERIORIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO.(B) IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTAS BANCÁRIAS DE DOIS DOS DEVEDORES, PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CAPITAL DE GIRO DE EMPRESA TAMBÉM SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO.(B.
1) ÔNUS DOS DEVEDORES EM COMPROVAR QUE O SALDO ESTAVA DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, DESTINADO A RESERVA DE EMERGÊNCIA OU QUE TENHA ORIGEM SALARIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ), O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.