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Doc. ADM Direito 869.6003.6887.3422

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, «CAPUT» E § 4º). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E CONFIRMADAS POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO. DIVERSIDADE (CRACK, COCAÍNA E MACONHA) E FRACIONAMENTO DAS DROGAS. EMBALAGENS DE USO COMERCIAL. LOCAL DE APREENSÃO CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. 1. O delito de tráfico de drogas encontra-se suficientemente comprovado pela materialidade e pela autoria, ambas afirmadas, inclusive, via confissão espontânea do réu, o que afasta a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. A confissão espontânea do réu, corroborada pela apreensão de entorpecentes diversos (crack, cocaína e maconha) em local conhecido pela traficância, embalados de forma típica àquelas utilizadas na comercialização de drogas, e pelas declarações policiais, afasta a desclassificação para uso próprio. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 482.3713.3898.5730

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RIJTPR, ART. 110, INC. VIII, «C». INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE QUITAÇÃO DE DÉBITO. NECESSIDADE PARA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por suposta quitação do débito, sendo que a parte apelante argumenta a ausência de manifestação expressa da parte exequente sobre a quitação, a extinção prematura do cumprimento antes da expedição de alvará de transferência e a necessidade de intimação prévia da parte exequente para confirmação do recebimento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação específica do exequente sobre a quitação da dívida para a extinção do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença requer a comprovação da quitação do débito, não sendo suficiente a presunção de pagamento. 4. A parte exequente não foi intimada para se manifestar sobre a quitação do débito, o que configura erro no procedimento. 5. Determina-se o prosseguimento do feito com a intimação do exequente para manifestação acerca do pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com intimação do exequente para manifestação acerca do pagamento. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por quitação do débito requer a intimação prévia do exequente para manifestação acerca do pagamento, não sendo suficiente a mera alegação da parte executada sobre a satisfação da obrigação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CC/2002, arts. 322, 323 e 324. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016; TJPR, 0021411-41.2024.8.16.0001, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 06.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que havia encerrado o cumprimento de uma dívida foi cancelada. A razão para isso é que a parte que deveria receber o pagamento não foi chamada para confirmar se realmente recebeu o valor. O tribunal entendeu que, mesmo que o pagamento tenha sido feito, é necessário que a parte que está cobrando a dívida se manifeste sobre isso antes de encerrar o processo. Assim, o caso vai continuar, e a parte que deve receber o dinheiro será intimada para dizer se o pagamento foi realmente feito.... ()

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Doc. ADM Direito 107.2378.5086.6171

3 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.(A) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE, EMBORA CONCISO, EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA OCORREU POR CULPA DA EMBARGADA. QUESTÃO RELATIVA A NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO EM PLEITEAR DIREITO ALHEIO QUE NÃO SE REVELA COMO NEGATIVA A VIGÊNCIA DO CPC, art. 18, TENDO EM VISTA QUE SEQUER SE TRATA DE MATÉRIA ARGUÍVEL NESTA AÇÃO FOI RESOLVIDA NA DEMANDA PRINCIPAL.(B) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGADA QUE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, MESMO CIENTE DE QUE O CRÉDITO POSTULADO À PENHORA HAVIA SIDO CEDIDO A TERCEIRO, NÃO SOLICITOU ESCLARECIMENTOS SOBRE DOCUMENTOS FALTANTES E INSISTIU NA CONSTRIÇÃO PARCIAL MESMO APÓS COMPLEMENTO DE INFORMAÇÕES PELO EXECUTADO, OCASIONANDO A OPOSIÇÃO DA DEFESA PELA PARTE INTERESSADA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAGA PELA EMBARGADA. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADMITIDA PELO CPC, art. 90, § 4º, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A INVALIDADE DA PENHORA, INEXISTE QUALQUER PRESTAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO EMBARGADO.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.7643.5296.1681

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFESTAÇÃO DE CUPINS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA MOTIVADA. ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELA PROPRIETÁRIA. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA DE REPAROS EM VISTORIA DE SAÍDA. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 518.5523.2943.7668

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas. Penas redimensionadas. Fixação da fração de aumento em ½. regime inicial alterado para semiaberto. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de roubo duplamente majorado, tipificado no art. 157, §2º, II e VII, do CP, ao cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 17 dias-multa e reparação de danos materiais no valor de R$ 1.400,00, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) deve ser realizado o exame de insanidade mental e o retorno dos autos ao juízo do conhecimento; b) se a dosimetria da pena deve ser revista (diminuição do acréscimo feita na sentença para o limite de ½); c) deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade; d) o valor da reparação de danos materiais fixado na sentença deve ser alterado. III. Razões de decidir 3. A instauração do incidente de insanidade mental foi indeferida, pois não houve evidências concretas de comprometimento da integridade psíquica da apelante, apenas alegações genéricas sobre dependência química. 4. Os aumentos das penas foram reavaliados e fixadas e 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, respeitando os limites legais para as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma branca, reduzindo a fração para 1/2. 5. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para semiaberto, considerando que a pena não ultrapassa 8 anos de reclusão e a apelante é primária com bons antecedentes criminais e a única circunstância judicial negativa, por si só, no caso concreto, não é suficiente e proporcional para fixação de regime mais gravoso (fechado). 6. O valor da reparação de danos foi mantido, pois corresponde ao prejuízo da vítima e foi solicitado pelo Ministério Público. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$700,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa no Estado do Paraná.8. Penas redimensionadas e regime inicial modificado, ou seja, passando para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa as penas definitivas, a ser cumprida em SEMIABERTO. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e VII; CPP, art. 149; CP, art. 28, II; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2017; STJ, Apelação Criminal, Rel. Min. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; STJ, Apelação Criminal, Rel. Min. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; Súmula 443/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 884.0522.2801.3747

6 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). PEDIDO FUNDADO NO CPP, art. 621, I. REITERAÇÃO DE TESE DEFENSIVA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). MÉRITO ANALISADO APENAS AD ARGUMENTANDUM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1.1 Revisão criminal ajuizada pelo requerente visando à desconstituição de acórdão proferido em apelação criminal que manteve sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando pena de 5 anos de reclusão, em regime prisional fechado, e 500 dias-multa, no valor mínimo legal.1.2 O requerente sustenta que a condenação teria sido proferida em contrariedade às provas dos autos, pleiteando o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, sob o argumento de ser primário, não possuir antecedentes e inexistirem elementos concretos que demonstrem dedicação às atividades criminosas.1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser acolhida quando fundada na mera reiteração de tese defensiva já apreciada e rejeitada em apelação criminal, sem apresentação de prova nova ou fato superveniente apto a demonstrar erro judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A revisão criminal constitui instrumento excepcional destinado à correção de erro judiciário, possuindo natureza de garantia fundamental do indivíduo, conforme decorre da CF/88, art. 5º, LXXV, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621.3.2 Nos termos da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, a revisão criminal configura «remédio constitucional contra injustas condenações», voltado à reparação de decisões manifestamente equivocadas, não podendo ser utilizada como substituto de recurso ordinário.3.3 O rol do CPP, art. 621 é taxativo, exigindo demonstração de contrariedade à lei ou às provas dos autos, prova de inocência ou descoberta de novas provas capazes de alterar o resultado do julgamento.3.4 No caso concreto, o requerente limita-se a reproduzir a mesma tese defensiva já apreciada e rejeitada quando do julgamento da apelação criminal, consistente na aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sem apresentar qualquer elemento probatório novo ou fato superveniente apto a justificar a revisão da condenação.3.5 A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como nova apelação contra acórdão condenatório, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP.3.6 Nada obstante, a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada na sentença e confirmada em sede recursal, com base em elementos concretos indicativos da dedicação do réu às atividades criminosas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Pedido revisional improcedente.4.2 Tese de julgamento: «A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscussão de tese defensiva já apreciada em apelação criminal, sendo indispensável a demonstração de uma das hipóteses taxativas do CPP, art. 621, especialmente a apresentação de prova nova ou fato superveniente apto a evidenciar erro judiciário.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXV. CPP, art. 621, I, e CPP, art. 622, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0087495-90.2025.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.02.2026. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.05.2025, DJEN 30.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 768.2661.0107.0643

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. RECURSO DE JOSÉ CARLOS LANA: CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGISTRO DE CAC (CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR), QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O LIVRE TRANSPORTE DO ARMAMENTO. TRANSPORTE EM VIA PÚBLICA, FORA DO TRAJETO E DAS CONDIÇÕES AUTORIZADAS PELA GUIA DE TRÁFEGO. DESVIO DA FINALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. PROVA ORAL QUE INDICA QUE AO INVÉS DE EMPREENDER EM FUGA, O APELANTE PREFERIU COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMAMENTO OBJETO DE CRIME. PERDIMENTO QUE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE NELSON GAIOVICZ: CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) E DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 329). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA TÉCNICA QUE INTERPÔS RECURSO APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE JOSÉ CARLOS LANA: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE NELSON GAIOVICZ: NÃO CONHECIDO.

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