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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a apelante faz jus ao benefício do tráfico privilegiado; e 2.2) se é possível o abrandamento do regime carcerário inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não preenche os requisitos cumulativos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois o conjunto probatório demonstra a sua dedicação à atividade criminosa. 4. A quantidade de entorpecentes e as embalagens plásticas apreendidas indicam habitualidade na prática de atividades ilícitas, notadamente porque a acusada afirmou estar desempregada e havia sido detida um mês antes pelo cometimento do mesmo crime, em idêntico endereço.5. O regime prisional inicial semiaberto deve ser mantido, pois a pena foi fixada em patamar superior a quatro anos.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, arts. 33, § 2º e § 3º; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.08.2024.... ()
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1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) O RECURSO INTERPOSTO MERECE SER CONHECIDO, DIANTE DE EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) HÁ NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO INICIAL E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE FORMA RETROATIVA; (III) CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM ATENÇÃO AO TEOR DO ART. 80, I DO CPC.3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM.4. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO REENQUADRAMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO (GRUPO OCUPACIONAL GES II) PARA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (GRUPO OCUPACIONAL GES IV). ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA DIREITO AOS EFEITOS FINANCEIROS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 966/2013, EM VIRTUDE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NÃO CABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 1.216/2020 QUE NÃO PREVÊ A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS, INEXISTINDO BASE NORMATIVA PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, AO MAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO RETROATIVO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS CINCO CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL QUE EMBORA SE ENCONTRE EQUIVOCADA, NÃO PODE SER LIDA COMO INESCUSÁVEL. 6. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em ação proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, a qual alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são devidos, considerando a alegação de inexistência de contratação e a responsabilidade da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O empréstimo consignado foi contratado de forma válida, com uso de cartão magnético e senha pessoal, o que afasta a alegação de inexistência do contrato.4. A instituição financeira demonstrou que os valores foram creditados na conta da autora e utilizados, evidenciando a regularidade da operação.5. Não foi comprovada a ocorrência de fraude ou erro na contratação, sendo a responsabilidade da autora em manter a segurança de seus dados e senhas.6. A sentença que julgou procedentes os pedidos da autora foi reformada, considerando a inexistência de ato ilícito que ensejasse indenização por danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio de terminal eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha pessoal intransferível, é considerada válida, não configurando falha na prestação de serviço, desde que não haja indícios de fraude ou coação por parte do consumidor.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação da parte embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto às provas apresentadas para comprovar a validade das contratações discutidas, bem como a ocorrência de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada quanto aos fundamentos acerca da comprovação da validade do contrato, em verdade, representa mera insatisfação quanto decidido.4. Nesse ponto, foi expressamente destacado que a prova da validade da assinatura se mostrava essencial não apenas para comprovar a existência da contratação, mas a ciência e concordância inequívocas da consumidora quanto aos termos e condições do contrato, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório.5. Acerca do dano moral, a omissão apontada igualmente representa tentativa de alteração dos contornos do julgado, já que foi expressamente apontado que a parte se viu privada de parte de seus benefícios de forma injusta, colocando em risco o seu mínimo existencial, gerando, assim, o dever de indenizar.6. Como consequência, a insurgência recursal se volta a rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível pela via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste omissão quando as alegações trazidas visam puramente a tentativa de rediscussão do julgado, de modo a ver acolhida tese que entende ser a mais favorável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata de concurso público. A impetrante busca a nulidade do ato de banca examinadora que reduziu sua nota na fase de títulos de 9,99 para 9,24, após decisão definitiva do Conselho Universitário (COU) que havia assegurado a reavaliação de sua pontuação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a banca examinadora extrapolou suas atribuições ao reformar decisão proferida pelo órgão colegiado máximo da instituição de ensino; e(ii) saber se houve violação ao devido processo legal e ao contraditório, diante da redução de nota sem a prévia ciência ou manifestação da candidata afetada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A banca examinadora violou a hierarquia institucional e a coisa julgada administrativa ao revisar matéria já decidida em caráter definitivo pelo Conselho Universitário (Resolução 012/2025-COU), o que contraria os arts. 75 e 85 da Lei Estadual 20.656/2021.4. Ocorre flagrante ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) quando a nota do candidato é reduzida por provocação de terceiro sem que lhe seja oportunizada prévia manifestação, configurando vício insanável de legalidade.5. O controle judicial do ato é cabível, sem que configure invasão ao mérito administrativo, por se tratar de flagrante ilegalidade e inobservância das regras do próprio certame, conforme tese fixada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança.Tese de julgamento: «1. É vedado à banca examinadora reverter, de ofício ou por provocação de terceiro, decisão definitiva proferida pelo órgão superior da instituição de ensino. 2. A redução de nota de candidato em concurso público exige a estrita observância do contraditório e da ampla defesa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, LV; Lei Estadual 20.656/2021, Arts. 75 e 85.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA candidata teve sua nota de títulos reduzida pela banca do concurso depois que o conselho máximo da universidade já tinha decidido o caso a seu favor, e sem que ela pudesse se defender. A Justiça decidiu que a banca não tinha esse poder de desobedecer a decisão do órgão superior e que ninguém pode perder pontos sem o direito de se explicar primeiro. Por isso, a nota original mais alta foi devolvida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra Sentença que declarou a inexistência do débito e a quitação integral do Contrato de financiamento, confirmou a tutela relativa à exclusão da anotação restritiva e à regularização do «score», condenou a Instituição Financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Recurso Adesivo, o consumidor pretende a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e dos honorários para 20%.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o depósito judicial do valor integral exigido, expressamente aceito pelo credor, produziu a satisfação da obrigação, apesar da ausência de levantamento imediato; ii) a manutenção da anotação restritiva depois do pagamento configurou ato ilícito; iii) estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil; iv) a indenização por danos morais deve ser reduzida ou majorada; e v) os honorários advocatícios comportam elevação.III. Razões de decidir3. O depósito judicial de R$ 29.035,61 correspondeu à integralidade do valor exigido pela Instituição Financeira na Ação de Busca e Apreensão, foi destinado à purgação da mora e recebeu a concordância expressa do credor, que reconheceu a suficiência da quantia e requereu a extinção daquela demanda. A ausência de levantamento imediato não restabelece a mora, especialmente quando não há prova de saldo contratual remanescente.4. Embora a inclusão inicial do nome do consumidor nos cadastros restritivos tenha decorrido do inadimplemento então existente, sua manutenção tornou-se indevida depois da satisfação da obrigação. A anotação permaneceu ativa por aproximadamente oito meses após a concordância do credor com o pagamento, superando o prazo de cinco dias úteis previsto na Súmula 548/STJ.5. A permanência indevida da restrição e a continuidade das cobranças relativas ao mesmo contrato caracterizam falha na prestação do serviço. Ausente prova de inscrição legítima anterior e ativa, o dano moral configura-se «in re ipsa», dispensando demonstração de recusa concreta de crédito ou de abalo psicológico específico.6. Conforme o método bifásico, a indenização deve considerar os valores adotados em casos semelhantes e as circunstâncias concretas da lesão. A duração da restrição, as cobranças reiteradas e a necessidade de intervenção judicial justificam a reparação. Contudo, a legitimidade da inscrição inicial e a ausência de repercussões extraordinárias demonstradas tornam excessivo o valor de R$ 10.000,00, mostrando-se adequada a redução para R$ 3.500,00.7. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir deste julgamento, conforme a Súmula 362/STJ. Quanto aos juros de mora, mantêm-se os critérios estabelecidos na Sentença.8. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação atendem aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. A redução do valor da indenização não gera sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. Também não cabe majoração recursal, porque a Apelação principal foi provida, em parte.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida, em parte, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 3.500,00, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. Mantidos os critérios estabelecidos na Sentença quanto aos juros de mora. Recurso Adesivo não provido. Mantidos os demais termos da Sentença.Tese de julgamento: 1. O depósito judicial da integralidade da dívida, realizado para purgar a mora, expressamente aceito pelo credor e acompanhado de pedido de extinção da Ação de Busca e Apreensão, satisfaz a obrigação exigida, ainda que o numerário não tenha sido imediatamente levantado. 2. A manutenção da anotação restritiva após a satisfação da obrigação configura falha na prestação do serviço e produz dano moral «in re ipsa». 3. A indenização deve ser arbitrada pelo método bifásico, com consideração dos parâmetros adotados em casos semelhantes e das circunstâncias concretas da lesão._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 374, II e III; CC, arts. 113, 186, 187, 188, I, 389, parágrafo único, 422, 927 e 944; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 43, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; Súmulas 297, 326, 362, 385 e 548 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o consumidor depositou todo o valor exigido na Ação de Busca e Apreensão e a própria Instituição Financeira concordou com o pagamento. Mesmo assim, a negativação permaneceu por aproximadamente oito meses. A manutenção da restrição foi indevida e gerou dano moral, mas a indenização foi reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 3.500,00. O pedido do consumidor para aumentar a indenização e os honorários foi rejeitado.... 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