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Doc. ADM Direito 413.0585.3241.2211

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. FURTO EM CONDOMÍNIO. ANTENA DE RADIOAMADOR INSTALADA EM ÁREA COMUM DESDE 1983. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUANTO À TITULARIDADE, AO DESAPARECIMENTO DO EQUIPAMENTO E À AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO INFIRMADOS POR PROVA

S EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU (CPC, art. 373, II). EXISTÊNCIA DE NORMA REGIMENTAL QUE EXCLUI RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR BENS DE CONDÔMINOS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES FÁTICAS E DA OMISSÃO DO SÍNDICO NA APURAÇÃO DO FATO. ACESSO RESTRITO, CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. PROVA INSUFICIENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 50% EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DO BEM. CRITÉRIOS DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 227.3436.5754.6336

2 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONFISSÃO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, que reconheceu a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3,25, mas julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de inexistência de prova da efetiva inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por iniciativa da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida declarada inexigível; b) a confissão da ré supre a ausência de prova documental oficial da negativação; c) é devida indenização por danos morais, presumidos in re ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O débito que ensejou a inscrição foi declarado inexigível por sentença transitada em julgado, não tendo a ré interposto recurso quanto a esse ponto, o que torna indevida qualquer negativação fundada nessa cobrança.4. A ré confessou expressamente, em contestação, que fez a inscrição da autora junto ao SPC Brasil, mantendo-a ativa entre 26/04/2023 e 23/06/2023, circunstância suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos dos arts. 389 e 390, §1º, do CPC.5. A inexistência de outras anotações negativas concomitantes ou anteriores afasta a incidência da Súmula 385/STJ, sendo irrelevantes meras consultas cadastrais realizadas por terceiros.6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.7. O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o curto período da negativação, o valor ínfimo do débito e a baixa voluntária da restrição, mostrando-se adequado o montante de R$ 3.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, bem como à integralidade dos ônus sucumbenciais.9. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível, confessada pelo fornecedor, configura dano moral presumido, sendo devida indenização independentemente da prova do prejuízo, quando inexistentes outras negativações legítimas concomitantes. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 105, 373, II, 389 e 390, §1º; CC, arts. 186, 389, par. único, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.3.2026; STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.12.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão reconheceu que a empresa colocou, de forma errada, o nome da consumidora em cadastro de inadimplentes por uma dívida que não existia. Como a própria empresa admitiu a negativação, o Tribunal entendeu que isso causa dano moral automaticamente, sem necessidade de prova do prejuízo. Por isso, a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 3.500,00 à autora e a arcar com as despesas do processo.... ()

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