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ença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenizaçãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a corretora de imóveis deve responder solidariamente pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da rescisão contratual de compra e venda de imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mediante elementos probatórios que evidenciem a precariedade de sua situação financeira, não havendo em seu favor presunção de insuficiência de recursos.III.II. A imobiliária, que atua na intermediação da compra e venda de imóvel, assume responsabilidade solidária pelos prejuízos experimentados pelo comprador, quando decorrentes de vícios na prestação dos serviços, abrangendo a omissão de dados relevantes à segurança jurídica do negócio.III.III. Para reparação moral decorrente de descumprimento contratual e dano material, exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC, art. 98, art. 99, art. 186, art. 723 e art. 927.V.II. JurisprudênciaSTJ, Quarta Turma. Relator: Ministro Raul Araújo. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 17-04-2023. Data de Publicação: 03-05-2023;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0043412-57.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Jose Américo Penteado de Carvalho - J. 18.03.2024;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023;STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018;TJPR, 20ª Câmara Cível - 0013931-59.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 11.06.2024.... ()
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IAS DO CRIME. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra dois acusados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material (CP, arts. 121, §2º, II, III e IV, e 211, c/c art. 69).2. Encerrada a instrução, o Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Guaratuba pronunciou apenas um dos denunciados, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.3. O Conselho de Sentença condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, mediante emboscada e tortura, e destruição e ocultação de cadáver. O Juízo fixou-lhe pena de 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa.4. A defesa interpôs apelação, arguindo nulidade do julgamento por deficiência de defesa técnica e, subsidiariamente, readequação da dosimetria, com aplicação da atenuante da menoridade.5. O Ministério Público também apelou, pugnando pela majoração da pena, mediante valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por deficiência de defesa técnica; (ii) se é cabível a exasperação da pena em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente as consequências do crime.II. RAZÕES DE DECIDIR8. A preliminar de nulidade por deficiência da defesa técnica não merece acolhida, pois, conforme entendimento da Súmula 563/STF, a deficiência só gera nulidade se comprovado efetivo prejuízo, o que não ocorreu. A defesa apresentou teses coerentes com a estratégia processual, inexistindo demonstração de prejuízo.9. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que «a simples discordância quanto à estratégia adotada pela defesa técnica não enseja nulidade sem prova de prejuízo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ, 5ª Turma, j. 19.10.2023).10. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade.11. Quanto ao mérito do recurso ministerial, as circunstâncias judiciais devem ser avaliadas com base em elementos concretos (CP, art. 59).12. A culpabilidade e a conduta social não podem ser negativadas com base em suposta liderança em organização criminosa, pois tal fato não foi objeto de condenação específica, sob pena de violação à presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII).13. A personalidade do agente também não pode ser valorada negativamente sem respaldo técnico ou elementos objetivos extraídos dos autos, conforme entendimento do STJ (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01.08.2013).14. Por outro lado, as consequências do crime extrapolaram a normalidade, visto que o corpo da vítima foi esquartejado e ocultado em local alagado, impossibilitando a realização de funeral digno. Tal fato agrava o sofrimento dos familiares e justifica a valoração negativa dessa vetorial.15. Assim, reconhece-se a possibilidade de majoração da pena-base quanto ao crime de ocultação de cadáver (CP, art. 211), diante da maior gravidade das consequências, conforme precedentes: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001633-88.2023.8.16.0173 - Rel. Des. Rui Bacellar Filho - j. 18.03.2024.16. Redimensionada a pena do crime de ocultação de cadáver para 1 ano e 6 meses de reclusão e 87 dias-multa, o total da reprimenda passa a ser de 18 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 87 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso do Ministério Público CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime de ocultação de cadáver e majorar a pena total para 18 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 87 dias-multa.18. Recurso da defesa PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.Tese de julgamento: «A valoração negativa das consequências do crime de ocultação de cadáver é legítima quando demonstrado que a ação do agente impediu os familiares da vítima de exercer o luto e realizar funeral digno, configurando dano moral superior ao inerente ao tipo penal.»... ()
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interposta pelos ora Embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A contradição passível de reparo por embargos de declaração é a contradição interna, sempre no próprio Acórdão.4. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.5. Não obstante o nítido intento de rediscutir a lide, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, não se constata o intuito procrastinatório do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003326-32.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023; ... ()
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AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E CHEQUES SEM FUNDO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR, CONFORME art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE SEM RECIBO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial em relação à requerida, instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve inobservância do dever de segurança e cautela na gestão de contas pela instituição financeira destinatária dos recursos; (ii) se a requerida tinha o dever de bloquear cautelarmente a conta, quando do recebimento de valores; e (iii) se ficou caracterizado o dever de indenizar pelos dano moral suportado no âmbito de fraude.III. Razões de decidir3. Não há nexo de causalidade direto entre a abertura de conta para terceiro e o dano suportado pela parte autora, o qual não se deu por conta de fortuito interno da atividade da requerida.4. A transferência de valores pela parte requerente para um terceiro configura fortuito externo à atividade da requerida, inexistindo responsabilidade desta pela fraude.5. O bloqueio cautelar, na época dos fatos, só era possível para contas transacionais de pessoas naturais. No presente caso, a transferência foi para conta de pessoa jurídica.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 17; CC, art. 927, p. ú; Resolução BACEN 01/2020. art. 39-B, § 7º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; STJ, REsp. 325622, 4ª Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJe 10/11/2008; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013382-46.2021.8.16.0182, Rel.: Marcel Luis Hoffmann, j. 08.03.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009663-52.2020.8.16.0033, Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.06.2023.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - alegação de advocacia predatória - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.3. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.4. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO. 2.5. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AFASTADA. 2.7. A revisão das cláusulas contratuais - possibilidade - MITIGAÇÃO do princípio pacta sunt servanda quando as taxas de juros cobradas se mostram abusivas.2.8. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2.9. impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade - ausência de comprovação de que o valor é irrisório ou inestimável - sentença que fixou no mínimo legal - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, em sede recursal, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ - REsp. Acórdão/STJ - AREsp. Acórdão/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida no curso de inquérito policial instaurado para apurar crime de estelionato, posteriormente arquivado em razão da impossibilidade de identificação do autor. O apelante, titular registral do veículo, pretende sua restituição e formula pedidos relacionados ao cancelamento de débitos de IPVA e licenciamento, à exclusão de inscrições em dívida ativa, protestos e restrições e à restituição ou compensação de valores pagos. Terceiro que detinha a posse da motocicleta também requereu sua restituição, sob a alegação de aquisição onerosa e de boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se o arquivamento do inquérito policial e o registro administrativo da motocicleta em nome do apelante autorizam sua imediata restituição; se a pretensão concorrente do terceiro possuidor configura dúvida fundada quanto ao direito sobre o bem, a exigir solução no juízo cível; e se os pedidos tributários e administrativos podem ser apreciados no incidente criminal e diretamente em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O arquivamento do inquérito policial afasta, em princípio, o interesse estritamente investigativo na manutenção da apreensão, previsto no CPP, art. 118. Essa circunstância, contudo, não autoriza automaticamente a restituição da coisa, que permanece condicionada à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, nos termos do art. 120, caput, do mesmo diploma.2. A certidão expedida pelo DETRAN/PR, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, os dados constantes da Carteira Digital de Trânsito e os lançamentos tributários vinculados ao automotor demonstram a titularidade administrativa da motocicleta em nome do apelante e conferem-lhe legitimidade para requerer a restituição. Tais elementos, entretanto, não solucionam, por si sós, a controvérsia relativa ao domínio material do bem.3. A transmissão da propriedade de bens móveis por ato entre vivos aperfeiçoa-se pela tradição, desde que fundada em negócio jurídico válido e eficaz. Por isso, o registro perante o órgão de trânsito, embora relevante, não resolve isoladamente controvérsia que envolve a manifestação de vontade dos negociantes, a destinação do pagamento, a tradição do veículo, a ocorrência de fraude e os efeitos jurídicos da entrega do bem.4. A pretensão concorrente do terceiro que detinha a posse direta da motocicleta não se apresenta abstrata ou meramente conjectural, pois está amparada em narrativa individualizada de aquisição onerosa, mediante pagamento do preço, preenchimento do documento de transferência, reconhecimento de firma e entrega das chaves e dos documentos do veículo. Essas alegações não permitem reconhecer, no incidente criminal, a validade da aquisição ou a boa-fé afirmada, mas evidenciam dúvida fundada quanto à titularidade material do bem.5. A resolução da controvérsia exige apurar a realização e a destinação do pagamento, a titularidade da conta indicada ao comprador, a eventual confirmação dos dados bancários pelo vendedor, a autenticidade e os efeitos do recibo, a validade da manifestação de vontade, a tradição do bem, a participação da pessoa apontada como intermediária, a eventual existência de vício de consentimento, a boa-fé dos envolvidos e os efeitos jurídicos da fraude.6. A definição dessas questões demanda contraditório pleno e produção de provas documental, testemunhal e, se necessário, pericial, providências incompatíveis com a cognição sumária do incidente de restituição de coisas apreendidas. Existindo dúvida sobre quem seja o verdadeiro proprietário, os interessados devem ser remetidos ao juízo cível, nos termos do CPP, art. 120, § 4º.7. A manutenção do indeferimento não implica reconhecer o terceiro possuidor como proprietário da motocicleta nem afastar a titularidade registral do apelante. Reconhece-se apenas a impossibilidade de o juízo criminal eleger um dos reclamantes como verdadeiro proprietário diante de versões contrapostas e da necessidade de instrução probatória adequada.8. Até que a controvérsia seja solucionada pelo juízo cível competente, a motocicleta deverá permanecer sob depósito regular, em mãos de responsável idôneo, vedada sua entrega definitiva a qualquer dos reclamantes. Compete ao Juízo de origem certificar a localização do bem, conferir seus sinais identificadores, identificar o responsável pela guarda, verificar sua idoneidade e as condições de conservação do veículo e regularizar o respectivo termo de depósito.9. Os pedidos de cancelamento de IPVA e taxas de licenciamento, exclusão de inscrições em dívida ativa, protestos e restrições, bem como de restituição ou compensação de valores, envolvem relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Estado do Paraná e não integram o objeto próprio do incidente criminal. As pretensões originalmente formuladas são incompatíveis com a via eleita, enquanto aquelas acrescidas ou ampliadas somente nas razões recursais não podem ser conhecidas originariamente pelo Tribunal, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESEconhecer em parte da apelação criminal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.Tese de julgamento: o arquivamento do inquérito policial afasta o interesse estritamente investigativo na manutenção da apreensão, mas não autoriza a restituição do bem quando subsiste dúvida fundada entre o titular registral e terceiro possuidor que alega aquisição onerosa e de boa-fé. Nessa hipótese, a controvérsia sobre a titularidade deve ser solucionada no juízo cível, nos termos do art. 120, caput e § 4º, do CPP, permanecendo o bem sob depósito regular e vedada sua entrega definitiva a qualquer dos reclamantes até a definição da titularidade ou da guarda pelo juízo competente. Os pedidos tributários e administrativos não comportam apreciação no incidente criminal, e as pretensões deduzidas apenas em grau recursal não podem ser conhecidas originariamente pelo Tribunal.__________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, caput e § 4º, e 593, II; Código Civil, art. 1.226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 02/08/2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, julgada em 28/06/2026.Resumo em linguagem acessível: o inquérito policial foi arquivado, mas duas pessoas afirmam ter direito à motocicleta: uma consta como proprietária no registro do veículo e a outra diz que pagou pelo bem e recebeu as chaves e os documentos. Como é necessário produzir mais provas para definir quem é o verdadeiro proprietário, essa discussão deverá ocorrer no juízo cível. Até essa definição, a motocicleta deverá permanecer sob depósito regular e não poderá ser entregue definitivamente a nenhum dos interessados. Os pedidos relacionados a IPVA, licenciamento, dívida ativa, protestos e devolução de valores também deverão ser apresentados pela via judicial adequada.... ()
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1. O transporte aéreo internacional submete-se às disposições da Convenção de Montreal quanto aos danos materiais, nos termos do Tema 210 do Supremo Tribunal Federal.2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não alcança os danos extrapatrimoniais, permanecendo aplicáveis o CDC e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.3. Problema mecânico e manutenção não programada da aeronave configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando a responsabilidade objetiva da transportadora aérea.4. A reparação material limita-se aos desembolsos comprovados, necessários e diretamente relacionados à falha na prestação do serviço.5. A compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução ANAC 400/2016 exige efetiva preterição de embarque, não sendo aplicável às hipóteses de atraso operacional seguido de reacomodação.6. Configuram danos morais indenizáveis as hipóteses em que a falha operacional compromete concretamente a finalidade da viagem e produz repercussão relevante sobre a esfera pessoal do passageiro, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão que condenou o réu pela prática dos crimes do art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP, em concurso material, à pena 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa. 1.2. A defesa busca a absolvição dos delitos pela atipicidade das condutas e, subsidiariamente, a minoração das penas, com a fixação do regime aberto e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita e a isenção da pena de multa; ii) se o preceito da bagatela pode ser aplicado para absolver o réu do injusto de furto; iii) se é viável reconhecer a atipicidade material quanto ao ilícito de falsa identidade; iv) se houve bis in idem na exasperação dos antecedentes e na aplicação da reincidência; v) se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; vi) se é cabível considerar a atenuante inominada do CP, art. 66; e vii) se é recomendável modificar o regime inicial imposto para o cumprimento da censura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita e de isenção da pena de multa não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas súplicas cabe ao Juízo de Execução. 3.2. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem supera o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3.3. É incabível acolher a tese absolutória em relação ao tipo penal de falsa identidade, uma vez que se cuida de infração formal, que não exige resultado naturalístico, ou seja, consuma-se com o simples fato de se apresentar com nome falso, independentemente da efetiva obtenção de vantagem. 3.4. Não há bis in idem no recrudescimento dos antecedentes e na aplicação da reincidência, haja vista que foram empregadas condenações anteriores distintas nas respectivas etapas do cálculo dosimétrico. 3.5. Não há que se cogitar em compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quando esta circunstância legal decorre de múltiplas condenações anteriores definitivas. 3.6. É inviável reconhecer a atenuante inominada (CP, art. 66) com fulcro, apenas, em alegações genéricas referentes às condições pessoais e sociais do réu, pois não há circunstância relevante, anterior ou posterior aos crimes, apta a sua incidência. 3.7. A presença de circunstância judicial negativa e a reincidência justificam a manutenção do regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, 69 e 307. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 478 (repercussão geral); STJ, Súmula 522; STJ, Tema Repetitivo 1255, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, Súmula 231; STJ, Tema Repetitivo 1205; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0027943-31.2020.8.16.0014, Rel. Constantinov, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002749-53.2023.8.16.0069, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 30.08.2026.... ()
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