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Doc. ADM Direito 623.6704.2889.3893

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 726.8616.6817.5785

2 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO APONTADA NÃO RECONHECIDA - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO.

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Doc. ADM Direito 198.6123.0019.1793

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA AFASTADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA ANUAL APLICADA 1,6 VEZES ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. TAXA MENSAL APLICADA 1,57 VEZES ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário c/c restituição de indébito, reconhecendo a inexistência de abusividade nos encargos remuneratórios pactuados entre as partes e, por conseguinte, afastando qualquer dever indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o patamar dos encargos remuneratórios fixados no instrumento contratual revela-se abusivo, porquanto estabelecido em percentual 60,39% superior à taxa média de mercado aplicada à época; b) em caso de reconhecimento da abusividade, se é cabível o redimensionamento da taxa contratual para o patamar médio vigente à época da contratação, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e c) ainda, em sendo reconhecida a abusividade, se é possível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor dos apelantes/autores. III. FUNDAMENTAÇÃO3. Conforme o memorial constante no instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças, os juros remuneratórios foram fixados em 11,50% ao ano e 0,91% ao mês.4. À época da celebração da avença (agosto de 2012), as taxas médias praticadas pelo mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, correspondiam, respectivamente, a 7,17% ao ano e 0,58% ao mês.5. Consoante ampla jurisprudência consolidada por este Colegiado, firmou-se o entendimento de que a abusividade dos encargos remuneratórios se caracteriza apenas quando verificada a cobrança em patamar aproximadamente duas a três vezes superior à média de mercado. Isso porque a simples fixação de encargos acima da média, por si só, não configura abusividade, considerando que tal média resulta da comparação entre diversas taxas ofertadas por distintas instituições financeiras.6. Na hipótese dos autos, verifica-se que a taxa anual aplicada corresponde a 1,6 vez a média de mercado, enquanto a taxa mensal revela-se 1,57 vez superior ao mesmo parâmetro, o que não se mostra abusivo.7. Diante da inexistência de abusividade e, consequentemente, da ausência de prática de qualquer conduta ilícita, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.6242.9705.6802

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ.

1. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.4138.4263.6298

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP, art. 155, § 1º) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de furto cometido durante o repouso noturno e falsa identidade, em concurso material, fixando-se a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, 3 meses de detenção e 13 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e fixação de indenização mínima por danos morais. A Defesa requer o afastamento da majorante do repouso noturno, a absolvição quanto ao crime de falsa identidade e a revisão da dosimetria, inclusive com afastamento do concurso material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é aplicável a causa de aumento do repouso noturno quando o furto ocorre em via pública; a conduta de atribuir-se falsa identidade à autoridade policial configura exercício de autodefesa ou crime previsto no art. 307 do Código Pena, e se é cabível o afastamento do concurso material e a revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso não foi conhecido quanto aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal, por já terem sido acolhidos na sentença.2. A materialidade e a autoria do crime de furto restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, corroboradas pela confissão do réu.3. A majorante do repouso noturno incide independentemente de o bem estar em via pública, pois se fundamenta na redução da vigilância no período noturno, que aumenta a vulnerabilidade do patrimônio.4. O crime de falsa identidade é formal e se consuma com a atribuição de identidade diversa com intuito de obter vantagem; a conduta de fornecer nome falso à autoridade para evitar responsabilização penal é típica, não sendo acobertada pelo direito de não autoincriminação (Súmula 522/STJ).5. A dosimetria das penas foi corretamente fixada, com pena-base no mínimo legal, compensação entre agravante e atenuante no furto e observância da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal.6. A aplicação do concurso material é adequada, pois os delitos foram praticados por ações autônomas e com desígnios independentes, atingindo bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública).7. Mantidos o regime inicial aberto, a substituição por penas restritivas de direitos e a indenização mínima fixada, por compatíveis com os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º incide mesmo quando o furto é praticado em via pública, desde que ocorrido em período de repouso noturno, em razão da redução da vigilância; a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de evitar responsabilização penal, configura o crime do CP, art. 307, não sendo amparada pelo direito de autodefesa; configura-se concurso material quando o agente pratica, por ações distintas, crimes que atingem bens jurídicos diversos.__________________________________Dispositivos legais relevantes: CP, arts. 155, § 1º, 307 e 69; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008421-27.2025.8.16.0019, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 31/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0004460-85.2025.8.16.0146, 2ª Câmara Criminal, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, julgado em 25/05/2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por furtar uma motocicleta durante a noite e por informar nome falso à polícia, tendo ele pedido a retirada do aumento de pena pelo período noturno, a absolvição quanto à falsa identidade e a redução da pena com reconhecimento de apenas um crime; contudo, o Tribunal entendeu que o aumento de pena é válido mesmo quando o furto ocorre em via pública, pois à noite há menor vigilância, que dar nome falso à polícia é crime mesmo quando a pessoa tenta se defender, e que houve dois crimes distintos (primeiro o furto e depois a tentativa de enganar os policiais), razão pela qual consideraram correta a aplicação das penas, mantendo integralmente a condenação, com o recurso sendo apenas parcialmente analisado e, no restante, negado.... ()

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Doc. ADM Direito 878.5388.8314.2566

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em relação a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) está caracterizada a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do réu; (b) as provas produzidas autorizam a condenação; (c) a pena aplicada deve ser reduzida; (d) o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de afastamento da valoração negativa da culpabilidade do réu e dos motivos e das consequências do crime, da imputação de posição de liderança e de reconhecimento de crime único entre o tráfico de drogas e a posse de insumo para o preparo de drogas não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois a sentença é favorável ao réu quanto a esses temas. 4. O cumprimento do mandado de busca e apreensão foi regular, pois o rito legal foi observado e o ingresso forçado decorreu da recusa em atender a equipe policial. 5. Há elementos suficientes nos autos a comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo réu. 6. A confissão judicial pelo ora apelante foi corroborada por outros elementos de prova. 7. A existência de mais de uma condenação definitiva anterior autoriza a valoração negativa dos antecedentes do réu, sem que isso configure bis in idem. 8. A múltipla reincidência do réu justifica a preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea. 9. A definição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena foi válida, pois o réu é multirreincidente e as circunstâncias judiciais não foram todas avaliadas favoravelmente a ele. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º,; CP, art. 59 e CP, art. 61, I; CPP, arts. 243, 245, §§ 1º a 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17.04.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 27.08.2018; TJPR, RC 0018238-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 181.4337.4735.9747

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZO DE SUCESSÕES OU JUÍZO CÍVEL. VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). ALEGAÇÃO DE FRAUDE À HERANÇA, DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE SECURITÁRIA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVENTÁRIO REALIZADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE SUCESSÕES É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO. JUÍZO ESPECIALIZADO PARA ANALISAR OS OBJETOS INTEGRANTES DO ACERVO DO ESPÓLIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Vara de Sucessões para Vara Cível, sob o fundamento de que valores aplicados em VGBL não integram a herança. A agravante ajuizou ação declaratória de nulidade de aportes financeiros realizados pelo de cujus em plano VGBL, alegando fraude à herança, vício de consentimento e incapacidade civil. Sustenta que o feito deve tramitar perante o juízo sucessório, inclusive por prevenção e conexão com outra ação semelhante, tendo o juízo de origem posteriormente declinado da competência de ofício. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a competência para processar e julgar demanda envolvendo aportes em VGBL, com alegação de fraude à herança e vício de consentimento, é das Varas Cíveis ou das Varas de Sucessões; e (ii) a natureza jurídica dos valores aportados em VGBL, considerada sua característica multifacetada, pode atrair a competência do juízo especializado em sucessões. III. Razões de decidir 3. O recurso é admissível, nos termos do CPC, art. 1.015, XIII, e da orientação do Tema 988 do STJ - . 4. A controvérsia recai sobre a definição da competência jurisdicional para análise de demanda envolvendo VGBL, especialmente diante de alegações de fraude à herança e vício de consentimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza jurídica multifacetada do VGBL e do PGBL, podendo assumir caráter securitário ou de investimento, a depender do momento contratual e do caso concreto. 6. Antes da conversão em renda, os aportes podem assumir natureza de investimento financeiro, integrando o patrimônio do falecido e sujeitando-se à partilha, em situações excepcionais. 7. Compete ao juízo das sucessões analisar se os valores integram o acervo hereditário, sobretudo quando há alegação de fraude à herança e discussão sobre a validade dos aportes. 8. A simples natureza do produto financeiro não é suficiente para afastar a competência do juízo sucessório, cabendo análise contextualizada do caso concreto. 9. A existência de demanda conexa em trâmite no mesmo juízo reforça a competência por prevenção, em observância à segurança jurídica e à coerência decisória. IV. Dispositivo10. Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Reformada a decisão agravada para reconhecer a competência da Vara de Sucessões para processar e julgar a demanda, mantendo-se o feito no juízo especializado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, XIII; CPC/2015, art. 647; Código Civil, art. 794; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07/03/2023, DJe 02/05/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/09/2021, DJe 01/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 476.8406.6992.5156

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E SUBSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO JUÍZO DE ORIGEM AFIRMAÇÃO NA SENTENÇA DE QUE O AUTOR NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos formulados por servidor público municipal que requer o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas documental, oral e pericial essenciais para comprovar a exposição a agentes insalubres.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público tem direito ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo diante da ausência de produção de prova pericial que comprove a exposição aos agentes insalubres.III. Razões de decidir1. O indeferimento da produção das provas documental, oral e pericial configurou cerceamento de defesa, pois impediu o Recorrente de demonstrar o fato constitutivo do seu direito.2. A ausência de laudo pericial específico impede presumir a exposição ao agente insalubre em grau máximo, tornando imprescindível a produção dessa prova para o reconhecimento do adicional.3. A nulidade da sentença decorre da violação ao direito à ampla defesa, garantido no CF/88, art. 5º, LV, justificando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.Tese de julgamento: É imprescindível a produção de prova pericial para comprovar a exposição do servidor público a agentes insalubres em grau máximo, sendo vedado o julgamento antecipado da lide que indefira tal prova, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença.... ()

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