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Doc. ADM Direito 250.4290.6298.3389

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Determinação incidental de exibição de documento. Imposição de multa cominatória (astreinte). Impossibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na vigência do CPC/73, na exibição incidental ou autônoma de documento relativo a direito disponível, não cabe a aplicação de multa cominatória (Tema Repetitivo 705).... ()

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