mento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que determinou o bloqueio de conta no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00, alegando impossibilidade de cumprimento da ordem e desproporcionalidade da multa coercitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise gira em torno da impossibilidade de cumprimento da ordem de bloqueio da conta de WhatsApp imposta ao agravante Facebook e à desproporcionalidade do valor da multa coercitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (STJ) - e desta 6ª Câmara Cível, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. uma subsidiária integral do Facebook Inc. sem qualquer outra representante em território nacional, o que se afirma com fundamento no disposto no art. 75, X, § 3º, do CPC. Portanto, a alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de bloqueio da conta de WhatsApp imposta ao agravante não encontra respaldo na jurisprudência.3.2. Como se sabe, a multa coercitiva (astreinte) não é um fim em si mesma, mas um instrumento processual coercitivo que busca atingir a vontade do sujeito de forma a dissuadi-lo quanto ao não cumprimento de determinada ordem judicial. Tal penalidade pecuniária deve, para tanto, ser arbitrada em patamar suficiente e compatível com o seu caráter persuasivo, além de contar com um prazo razoável para o atendimento do comando judicial (§ 1º do art. 536 c/c caput do art. 537, ambos do CPC).3.3. Na espécie, o valor arbitrado a título de multa não se mostra exorbitante frente à capacidade econômica e de resistência do agravante (uma empresa multinacional integrante de um grupo econômico com lucro operacional multibilionário), razão pela qual não há o que ser minorado neste momento.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, X, § 3º; 536, § 1º; 537, caput e § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, AI 0062024-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 31.03.2025.... ()
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