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Doc. ADM Direito 825.1177.5869.4431

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA DE WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA COERCITIVA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instru

mento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que determinou o bloqueio de conta no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00, alegando impossibilidade de cumprimento da ordem e desproporcionalidade da multa coercitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise gira em torno da impossibilidade de cumprimento da ordem de bloqueio da conta de WhatsApp imposta ao agravante Facebook e à desproporcionalidade do valor da multa coercitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (STJ) - e desta 6ª Câmara Cível, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. uma subsidiária integral do Facebook Inc. sem qualquer outra representante em território nacional, o que se afirma com fundamento no disposto no art. 75, X, § 3º, do CPC. Portanto, a alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de bloqueio da conta de WhatsApp imposta ao agravante não encontra respaldo na jurisprudência.3.2. Como se sabe, a multa coercitiva (astreinte) não é um fim em si mesma, mas um instrumento processual coercitivo que busca atingir a vontade do sujeito de forma a dissuadi-lo quanto ao não cumprimento de determinada ordem judicial. Tal penalidade pecuniária deve, para tanto, ser arbitrada em patamar suficiente e compatível com o seu caráter persuasivo, além de contar com um prazo razoável para o atendimento do comando judicial (§ 1º do art. 536 c/c caput do art. 537, ambos do CPC).3.3. Na espécie, o valor arbitrado a título de multa não se mostra exorbitante frente à capacidade econômica e de resistência do agravante (uma empresa multinacional integrante de um grupo econômico com lucro operacional multibilionário), razão pela qual não há o que ser minorado neste momento.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, X, § 3º; 536, § 1º; 537, caput e § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, AI 0062024-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 176.2414.9826.7007

2 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ANÁLOGO, PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de dois pacientes contra decisão da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que manteve a prisão preventiva após reavaliação nonagesimal. Os Pacientes questionam a fundamentação da manutenção da prisão, alegam excesso de prazo na formação da culpa, apontam sentença absolutória em processo diverso e pedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, especialmente em razão da condição de mãe de uma das Pacientes. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liminar, mantendo a prisão preventiva com base em fundamentos considerados válidos e atuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva dos Pacientes na reavaliação nonagesimal de 13/05/2026 está devidamente fundamentada, se há excesso de prazo na formação da culpa, se a absolvição superveniente em processo análogo afasta os fundamentos da custódia cautelar e se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir1. A decisão de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva está adequadamente fundamentada por meio da técnica per relationem, válida quando os fundamentos anteriores permanecem atuais e suficientes.2. Não há excesso de prazo na prisão cautelar, pois a instrução criminal foi regularmente conduzida, encerrada e o adiamento da audiência ocorreu por conveniência administrativa, sem desídia estatal.3. A absolvição em processo distinto, com fatos e provas diferentes, não altera os fundamentos que justificam a prisão preventiva neste caso.4. Os pedidos de prisão domiciliar e de medidas cautelares diversas da prisão foram rejeitados anteriormente e não apresentam fatos novos que justifiquem nova análise.5. A prisão preventiva permanece necessária, adequada e proporcional diante da gravidade concreta das condutas e do risco real de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.Tese de julgamento: A fundamentação per relationem é válida para a manutenção da prisão preventiva desde que os fundamentos anteriormente adotados estejam claramente identificados, sejam próprios ao caso e permaneçam atuais e suficientes para demonstrar a necessidade da custódia cautelar.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII, 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 315, 316, p.u.; CP, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Acórdão 0134011-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Acórdão Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2026; TJPR, Acórdão Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Acórdão Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Acórdão 0037597-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; Súmula 52/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido para soltar duas pessoas que estão presas preventivamente, mas decidiu manter a prisão. Eles entenderam que a prisão está bem justificada, porque há provas fortes de que cometeram os crimes e risco de que possam fazer isso de novo. Também viram que o processo está andando normalmente, sem atrasos injustos, e que uma decisão anterior que absolveu essas pessoas em outro caso não muda essa situação, porque os fatos são diferentes. O pedido para que uma delas ficasse em prisão domiciliar foi rejeitado novamente, pois já foi analisado antes e não houve mudança nos motivos. Por isso, o pedido foi conhecido só em parte e negado.... ()

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