I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que manteve a tutela de urgência determinando o restabelecimento de conta comercial de WhatsApp vinculada à empresa Vipfiber Telecom Ltda. com majoração da multa diária para R$ 800,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: (i). a legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder por demandas relacionadas ao aplicativo WhatsApp; (ii). a viabilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta comercial; e (iii). a adequação e a proporcionalidade da multa diária fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Empresas integrantes de conglomerado econômico, que atuam de forma unificada no mercado, respondem solidariamente perante o consumidor, aplicando-se a teoria da aparência, de modo a não transferir ao usuário o ônus de distinguir estruturas societárias internas. III.II. A exclusão da conta empresarial sem notificação prévia afronta a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), a função social do contrato (art. 421 do CC) e caracteriza prática abusiva (CDC, art. 39, V). III.III. A multa cominatória prevista no CPC, art. 537 deve ser fixada em valor suficiente para garantir a efetividade da ordem judicial, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito da parte beneficiária. A majoração para R$ 800,00, mantendo a limitação de 100 dias-multa, revela-se proporcional à resistência da parte agravante e adequada à gravidade do descumprimento. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCF, art. 170; CPC, arts. 75, X e §3º; 297; 300; 536; 537;CC. arts. 421 e 422;CDC, art. 39, V.V.II. JurisprudênciaSTJ, RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relª: Minª. Laurita Vaz, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 11/03/2021; TJPR, AI 0091344-41.2023.8.16.0000, Relª.: Desª. Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024. ... ()
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