Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 456.9255.9486.9357

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL NO WHATSAPP BUSINESS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO MANTIDA. ESSENCIALIDADE DA CONTA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que manteve a tutela de urgência determinando o restabelecimento de conta comercial de WhatsApp vinculada à empresa Vipfiber Telecom Ltda. com majoração da multa diária para R$ 800,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: (i). a legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder por demandas relacionadas ao aplicativo WhatsApp; (ii). a viabilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta comercial; e (iii). a adequação e a proporcionalidade da multa diária fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Empresas integrantes de conglomerado econômico, que atuam de forma unificada no mercado, respondem solidariamente perante o consumidor, aplicando-se a teoria da aparência, de modo a não transferir ao usuário o ônus de distinguir estruturas societárias internas.  III.II. A exclusão da conta empresarial sem notificação prévia afronta a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), a função social do contrato (art. 421 do CC) e caracteriza prática abusiva (CDC, art. 39, V).  III.III. A multa cominatória prevista no CPC, art. 537 deve ser fixada em valor suficiente para garantir a efetividade da ordem judicial, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito da parte beneficiária. A majoração para R$ 800,00, mantendo a limitação de 100 dias-multa, revela-se proporcional à resistência da parte agravante e adequada à gravidade do descumprimento. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCF, art. 170; CPC, arts. 75, X e §3º; 297; 300; 536; 537;CC. arts. 421 e 422;CDC, art. 39, V.V.II. JurisprudênciaSTJ, RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relª: Minª. Laurita Vaz, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 11/03/2021; TJPR, AI 0091344-41.2023.8.16.0000, Relª.: Desª. Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.3349.1839.7919

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL EM BUEIRO DE GALERIA PLUVIAL DE APROXIMADAMENTE 1,30M DE PROFUNDIDADE. ROMPIMENTO DE TAMPA DE CONCRETO ARMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (CF/88, art. 37, § 6º). OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE RECLAMAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. DESPACHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO. NEXO CAUSAL E FALHA DO SERVIÇO DEMONSTRADOS POR PROVA FOTOGRÁFICA, LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FOTOGRAFIA QUE REGISTRA ARMADURA METÁLICA EXPOSTA E CORROÍDA REVELADORA DE DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL PREEXISTENTE. LESÕES DE PEQUENA MONTA MÉDICO-LEGAL. DANO MORAL QUALIFICADO PELA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL. DEVER DE SEGURANÇA AMPLIADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CIRCULAÇÃO COM SEGURANÇA E AUTONOMIA INERENTES À ACESSIBILIDADE (Lei 13.146/2015, art. 3º, I). DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO MÉTODO BIFÁSICO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF