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Doc. ADM Direito 205.7234.7003.0200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Multa diária. Astreintes. Tese relacionada à suposta exorbitância. Não acolhimento. Alteração do entendimento alcançado na origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em, que, ao revés do que se afirma em recurso especial, houve o devido conhecimento acerca das decisões proferidas na origem, não se sustentando a argumentação trazida à apreciação desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3330.0821

2 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()

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