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Doc. ADM Direito 253.8100.4675.3181

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO». CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra Sentença que indeferiu a Petição Inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o Contrato apresentado não possuía assinatura eletrônica válida emitida por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, conforme exigência prevista na Lei 11.419/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a assinatura eletrônica constante na Cédula de Crédito Bancário deve ser reconhecida como válida nos termos da Legislação aplicável; (ii) saber se o indeferimento da Petição Inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, autoriza a validade de documentos assinados eletronicamente, inclusive com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou reconhecidos pela pessoa a quem forem opostos.4. A aplicação restrita da Lei 11.419/2006 se limita ao âmbito dos processos judiciais e à relação direta com o Poder Judiciário, não abrangendo negócios jurídicos firmados entre particulares.5. A Cédula de Crédito Bancário foi assinada por meio da plataforma «Certisign», Autoridade Certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme código verificável e comprovado nos autos.6. O indeferimento da Petição Inicial por ausência de validade do Contrato é indevido, pois afronta o disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e gera obstáculo indevido ao regular prosseguimento do feito.7. Reforma da Sentença com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Tese de julgamento: «É válida a assinatura eletrônica constante em contrato bancário firmado por meio de plataforma digital credenciada junto à ICP-Brasil, ou aceita pelas partes nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, não havendo exigência legal para exclusividade de assinaturas digitais certificadas pelo ICP-Brasil para relações contratuais entre particulares».Dispositivos relevantes citadosMedida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º;Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a";CPC, art. 330, IV, e CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0000285-75.2024.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 03.02.25;TJPR, 13ª Câm. Cív. AC 0007251-82.2022.8.16.0194, Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, julg. em 24.04.23.... ()

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Doc. ADM Direito 339.0528.8917.4537

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Recurso prejudicado.I. Caso em exame 1. Recurso inomin

ado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição e inicial e os pedidos contrapostos apresentados em contestação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como microempresa.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa, tendo deixado de apresentar o balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros, impedindo à aferição de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.4. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da reclamante.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, §4º, III e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1444.3102.9960

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CONJUNTO RESIDENCIAL ULYSSES GUIMARÃES. RECURSO DA PARTE AUTORA (COMPRADORA) PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REF

ERENTES AOS DANOS MATERIAIS OCORRA A PARTIR DA CITAÇÃO; RECURSO DA PARTE RÉ (PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 922.2342.6749.3965

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DELIBERAÇÕES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpos

tas contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado e desobediência. Os réus foram acusados de subtrair uma bateria de caminhão e desobedecer a ordem de abordagem policial durante a fuga.2. O apelante 1 requer absolvição do réu pela insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. 3. O apelante 2 pleiteia a absolvição do réu, ao argumento de que o conjunto probatório é insuficiente, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de receptação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pela prática dos crimes de furto qualificado e desobediência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram devidamente comprovados.6. A dependência química, por si só, não afasta a imputabilidade penal nem descaracteriza o dolo, salvo nos casos em que comprovada a incapacidade de entendimento e autodeterminação no momento do fato, o que não se verifica nos autos.7. Havendo indícios de atuação conjunta e consciente na prática do crime, não há espaço para desclassificação para receptação, pois esta pressupõe que o agente não tenha participado do crime antecedente.8. A desobediência imputada ao apelante 2 não foi configurada, pois a ordem do policial não foi claramente identificável como proveniente de autoridade competente.9. As penas foram redimensionadas de ofício.10. A valoração negativa da «culpabilidade» foi afastada, uma vez que o rompimento e a destruição de obstáculo, uma vez que constituem circunstâncias inerentes ao tipo penal descrito no art. 155, § 4º, I, do CP.11. Foi reconhecida a atenuante de confissão espontânea em relação ao apelante 1, uma vez que confessou parcialmente os fatos, em consonância com o Tema Repetitivo 1194 do STJ.12. Foram arbitrados honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO 13. Apelação 1 conhecida e desprovida. 14. Apelação 2 parcialmente conhecida e parcialmente provida, absolvendo o réu da prática do crime de desobediência. 15. Readequação, de ofício, das penas definitivas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, e 330; CPP, arts. 386, III, e 59; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 12.850/2013, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0015601-69.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000659-16.2024.8.16.0141, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007518-62.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000033-72.2025.8.16.0040, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001476-88.2024.8.16.0106, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 324.8211.2481.8530

5 - TJPR EMENTA: RECURSO. INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO/ATRASO. MANUTENÇÃO AEROPORTUÁRIA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.7555.1638.4350

6 - TJPR CÍVEL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE MULTA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO DECENAL INCONTROVERSO. ARGUMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR SERIA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição.II. Questão em discussão2. Se o ajuizamento de ação anterior teria o condão de interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir3. Para que a ação anterior interrompesse a prescrição, seria necessária a existência de identidade da causa de pedir e dos pedidos com este processo, não bastando a identidade de partes. 4. Esta ação é fundada no inadimplemento contratual - ausência de compra de produtos e combustível da autora, falta de pagamento das comissões e do IPTU do imóvel dado em comodato - e os pedidos são de rescisão do contrato, pagamento de indenização, da multa contratual e dos encargos inadimplidos. Já a ação anterior era fundada exclusivamente no descumprimento de uma notificação para desocupação do imóvel, motivada pelo mero desinteresse na continuidade da relação comercial e o advento do termo do contrato; e o pedido era somente de reintegração de posse.5. Ao contrário do que afirma a recorrente, o inadimplemento contratual não foi objeto da ação anterior, de modo que é inviável a interrupção da prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.7. Tese de julgamento:«1. A interrupção da prescrição (CCB, art. 202) somente se opera quando a ação anteriormente ajuizada versar sobre os mesmos pedidos e causa de pedir».... ()

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Doc. ADM Direito 180.8108.2316.4613

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 869.0011.0649.2948

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Revisão da dosimetria da pena em caso de roubo e falsa identidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de roubo e falsa identidade, com a fixação de pena total de 07 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 03 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa. O réu alega, entre outros pontos, a inadequação da dosimetria da pena e a necessidade de um regime menos gravoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser reformada, considerando a valoração das circunstâncias do crime e a aplicação da agravante da reincidência.III. Razões de decidir3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, baseada na agressão física à vítima, configura bis in idem, pois a violência é elementar do crime de roubo.4. A pena-base foi fixada em 04 anos de reclusão, pois não há circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, considerando que o réu possui quatro condenações definitivas transitadas em julgado.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como fechado, em razão da reincidência e do quantum da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: No crime de roubo, a valoração negativa das circunstâncias do crime não pode considerar elementos que já integram o tipo penal, configurando bis in idem, especialmente quando a violência utilizada não resulta em lesões significativas à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 157, § 2º, II, e 307; CPP, art. 33, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME 0003537-79.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001341-39.2020.8.16.0196, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, j. 19.06.2021; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000623-37.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 457.0316.2349.5748

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CABIMENTO NOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 585.7236.7699.6953

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Excesso de execução sobre revisão contratual de juros remuneratórios. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por reconhecer excesso de execução e ausência de crédito em favor da exequente, diante do inadimplemento parcial das parcelas e da compensação entre débitos e créditos prevista no título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a extinção do cumprimento de sentença por excesso de execução e ausência de crédito em favor da exequente, diante da revisão contratual que determinou a restituição apenas dos valores efetivamente pagos e da compensação dos débitos remanescentes. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença foi extinto por excesso de execução e ausência de crédito em favor da exequente, pois não houve o adimplemento de todas as parcelas do contrato, e só pode ser restituído o que foi efetivamente pago a maior. 4. Os cálculos apresentados pela exequente desconsideraram o inadimplemento das parcelas posteriores à terceira, buscando repetição de valores que não foram pagos, contrariando o título executivo e a coisa julgada. 5. A instituição financeira apresentou impugnação concreta e específica, com demonstrativo discriminado e atualizado, cumprindo os requisitos legais para comprovar o excesso de execução. 6. Não houve demonstração técnica ou prova suficiente pela exequente para invalidar os cálculos apresentados pelo banco, sendo desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 7. A sentença está em conformidade com a jurisprudência que limita a repetição do indébito aos valores efetivamente pagos e admite compensação entre débitos e créditos existentes no contrato. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: No cumprimento de sentença que revisa contrato com redução de juros e determina restituição de valores pagos indevidamente, a repetição do indébito deve restringir-se às parcelas efetivamente adimplidas, sendo cabível a compensação com débitos existentes, não se admitindo crédito sobre parcelas inadimplidas, sob pena de configurar excesso de execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 525, V e VII, 924, III; CC/2002, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0119542-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, 0019721-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 438.1743.1923.7107

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» AFASTADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CAUSA MADURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da decadência do direito invocado pelo autor, o qual alegava ter adquirido caminhão Mercedes-Benz L 1113 com irregularidade estrutural consistente na instalação de terceiro eixo, vício que teria impedido a transferência do veículo perante o DETRAN. O autor postulou a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, sustentando que a prova pericial teria confirmado a existência de vício oculto anterior à aquisição e que as tratativas extrajudiciais com os réus teriam afastado a fluência do prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita; (ii) se houve decadência da pretensão redibitória; (iii) se a pretensão indenizatória por danos morais subsiste de forma autônoma; e (iv) se, caso positivo, estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há julgamento extra petita, pois o reconhecimento da decadência constitui matéria de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, de modo que a ausência de exame dos demais pedidos decorreu da prejudicialidade lógica imposta pelo acolhimento da decadência.4. A pretensão redibitória está fulminada pela decadência, uma vez que o próprio autor afirmou ter tomado ciência da impossibilidade de regularização do veículo em novembro de 2020, ao tentar promover a transferência de propriedade, tendo ajuizado a ação apenas em junho de 2023, quando já ultrapassado o prazo previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil. 5. A produção posterior de prova pericial não altera o termo inicial do prazo decadencial, que se inicia com a ciência do defeito, e não com a confirmação técnica do vício em juízo. 6. As alegadas tratativas extrajudiciais não impedem, suspendem ou interrompem o prazo decadencial, especialmente diante da ausência de prova quanto às datas e ao conteúdo das negociações, bem como em razão do disposto no CCB, art. 207. 7. Embora configurada a decadência da pretensão redibitória, a pretensão indenizatória por danos morais possui natureza autônoma e se submete ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela qual deveria ter sido apreciada pelo Juízo de origem. 8. O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, pois a petição inicial apresentou causa de pedir genérica, sem descrição concreta de fatos aptos a evidenciar lesão a direitos da personalidade, sendo insuficientes, para esse fim, os dissabores, frustrações e transtornos decorrentes do insucesso do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 1.013, § 3º, III, e 85, § 11; CC, arts. 207, 206, § 3º, V, e 445, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010651-06.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, julgado em 13/05/2026.... ()

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