I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra Sentença que indeferiu a Petição Inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o Contrato apresentado não possuía assinatura eletrônica válida emitida por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, conforme exigência prevista na Lei 11.419/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a assinatura eletrônica constante na Cédula de Crédito Bancário deve ser reconhecida como válida nos termos da Legislação aplicável; (ii) saber se o indeferimento da Petição Inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, autoriza a validade de documentos assinados eletronicamente, inclusive com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou reconhecidos pela pessoa a quem forem opostos.4. A aplicação restrita da Lei 11.419/2006 se limita ao âmbito dos processos judiciais e à relação direta com o Poder Judiciário, não abrangendo negócios jurídicos firmados entre particulares.5. A Cédula de Crédito Bancário foi assinada por meio da plataforma «Certisign», Autoridade Certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme código verificável e comprovado nos autos.6. O indeferimento da Petição Inicial por ausência de validade do Contrato é indevido, pois afronta o disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e gera obstáculo indevido ao regular prosseguimento do feito.7. Reforma da Sentença com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Tese de julgamento: «É válida a assinatura eletrônica constante em contrato bancário firmado por meio de plataforma digital credenciada junto à ICP-Brasil, ou aceita pelas partes nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, não havendo exigência legal para exclusividade de assinaturas digitais certificadas pelo ICP-Brasil para relações contratuais entre particulares».Dispositivos relevantes citadosMedida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º;Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a";CPC, art. 330, IV, e CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0000285-75.2024.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 03.02.25;TJPR, 13ª Câm. Cív. AC 0007251-82.2022.8.16.0194, Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, julg. em 24.04.23.... ()
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