I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de servidora pública, reconhecendo seu direito à isenção em razão de transtornos depressivos, e condenando os réus à repetição de valores indevidamente descontados. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA recorreram, pleiteando a improcedência do pedido e a exclusão da PARANAPREVIDÊNCIA do polo passivo, respectivamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de transtornos depressivos que a acometem, e se a PARANAPREVIDÊNCIA deve ser excluída do polo passivo da ação.III. Razões de decidir3. A autora comprovou a existência de transtornos depressivos que a qualificam para isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme a legislação aplicável.4. O Estado do Paraná é o responsável exclusivo pela restituição dos valores devidos à autora, não cabendo à PARANAPREVIDÊNCIA figurar no polo passivo da ação.5. A data de início da isenção do imposto de renda deve ser a data da aposentadoria da autora, em 22/03/2016, e a restituição da contribuição previdenciária deve ser até a data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, em 13/11/2019, conforme requerido na inicial.6. O reconhecimento da concausa entre as doenças da autora e suas atividades laborais permite a caracterização da doença como ocupacional, garantindo o direito às isenções tributárias.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Estado do Paraná conhecido parcialmente e parcialmente provido; recurso da Paranaprevidência provido; condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Paranáprevidência; condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora; manutenção da sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público aposentado o direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, quando comprovada a existência de moléstia profissional, mesmo que não seja a causa exclusiva da enfermidade, desde que haja concausa relacionada ao ambiente de trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, XIV, e 40, § 21; L. 7.713/1988, art. 6º; L. 17.435/2012, arts. 15, §§ 6º e 8º; CTN, art. 165, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.039.460-2/01, Rel. Des. Sérgio Arenhart, Órgão Especial, j. 05.05.2014; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0064872-66.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, j. 16.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0043786-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 18.03.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0002668-13.2020.8.16.0004, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 21.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003118-38.2024.8.16.0190, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 12.08.2024; Súmula 598/STJ.... ()
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