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Doc. ADM Direito 440.1110.6490.5556

1 - TJPR Direito tributário e previdenciário. Apelação cível e remessa necessária. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária para aposentada com transtornos depressivos. Recurso do Estado do Paraná parcialmente provido e recurso da Paranaprevidência provido, mantendo a sentença em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de servidora pública, reconhecendo seu direito à isenção em razão de transtornos depressivos, e condenando os réus à repetição de valores indevidamente descontados. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA recorreram, pleiteando a improcedência do pedido e a exclusão da PARANAPREVIDÊNCIA do polo passivo, respectivamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de transtornos depressivos que a acometem, e se a PARANAPREVIDÊNCIA deve ser excluída do polo passivo da ação.III. Razões de decidir3. A autora comprovou a existência de transtornos depressivos que a qualificam para isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme a legislação aplicável.4. O Estado do Paraná é o responsável exclusivo pela restituição dos valores devidos à autora, não cabendo à PARANAPREVIDÊNCIA figurar no polo passivo da ação.5. A data de início da isenção do imposto de renda deve ser a data da aposentadoria da autora, em 22/03/2016, e a restituição da contribuição previdenciária deve ser até a data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, em 13/11/2019, conforme requerido na inicial.6. O reconhecimento da concausa entre as doenças da autora e suas atividades laborais permite a caracterização da doença como ocupacional, garantindo o direito às isenções tributárias.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Estado do Paraná conhecido parcialmente e parcialmente provido; recurso da Paranaprevidência provido; condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Paranáprevidência; condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora; manutenção da sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público aposentado o direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, quando comprovada a existência de moléstia profissional, mesmo que não seja a causa exclusiva da enfermidade, desde que haja concausa relacionada ao ambiente de trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, XIV, e 40, § 21; L. 7.713/1988, art. 6º; L. 17.435/2012, arts. 15, §§ 6º e 8º; CTN, art. 165, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.039.460-2/01, Rel. Des. Sérgio Arenhart, Órgão Especial, j. 05.05.2014; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0064872-66.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, j. 16.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0043786-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 18.03.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0002668-13.2020.8.16.0004, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 21.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003118-38.2024.8.16.0190, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 12.08.2024; Súmula 598/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 224.3243.8212.4884

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. OCORRÊNCIA DE ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DEVIDO AO TEMPO DE USO DO APARELHO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII. RECLAMADA QUE NÃO JUNTOU O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. DEVIDO O PAGAMENTO DA QUANTIA PAGA PELO BEM SEGURADO - JUNTADA DE NOTA FISCAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO - MERA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, I. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.9056.4906.0819

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, INC. I, DO CPC). RECURSO

DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ALEGADA PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. RECORRENTE QUE PARTE DE PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA COMO SE O PROCESSO TIVESSE SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 330, INC. I, E ART. 485, INC. VI, DO CPC). ALEGAÇÕES QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.7504.5078.9042

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). VÍCIO NO CONSENTIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM AS AL

EGAÇÕES AUTORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E PEDIDOS DE SAQUE NÃO APRESENTADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.6485.3985.0562

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14, CDC. ALEGADOS DANOS À CURA DO

FUMO POR QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM JANEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL E NOTAS FISCAIS QUE INDICAM VARIAÇÃO RELEVANTE DE PREÇOS E CLASSIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO DANO, INTELIGÊNCIA DO ART. 944, DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) COMO REGRA DE INSTRUÇÃO, SEM EXONERAR O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O DANO EFETIVO (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES DESTA COLENDA 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. 2. No caso concreto, embora comprovada a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica no período apontado, os elementos probatórios apresentados pelo Autor revelaram-se insuficientes para comprovar, de forma objetiva e quantificável, o prejuízo financeiro decorrente da suposta desvalorização da safra agrícola. Ausente congruência entre o laudo unilateral e os documentos fiscais colacionados, sequer houve demonstração da efetiva comercialização do fumo por valor inferior ao de mercado.3. Precedentes da C. 2ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0000747-32.2019.8.16.0205.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.3534.9801.3551

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECID

O E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que extinguiu a ação monitória, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, em razão da ausência de citação válida da parte ré dentro do prazo de cinco anos, sendo que a ação foi ajuizada em 10/03/2017 e a citação não foi efetivada até o momento da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.7808.9537.8138

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANULA-SE PARCIALMENTE A R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PEDIDOS INICIAIS DE ALÍNEAS «E», «F» E «G», PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais, na qual se pretende a declaração da extensão da área a ser transferida por acordo judicial firmado entre as partes e o seu valor; a declaração de que o acordo foi integralmente descumprido; a condenação do requerido em perdas e danos por descumprimento da obrigação; e subsidiariamente a indenização pela divergência de metragem do imóvel.II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A controvérsia está calcada na pretensão de declaração da extensão da área a ser transferida por acordo judicial firmado entre as partes e o seu valor; a declaração de que o acordo foi integralmente descumprido; a condenação do requerido em perdas e danos por descumprimento da obrigação; e subsidiariamente a indenização pela divergência de metragem do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES.3.1. Não se reconhece ofensa ao Princípio da Dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais atacam os fundamentos do decisório singular. 4. COISA JULGADA. 4.1. Os pedidos de declaração de extensão da área objeto de acordo, de descumprimento da obrigação e de perdas e danos pelo inadimplemento estão cobertos pela coisa julgada. As questões foram objeto de arguição e análise em primeiro e em segundo graus, com trânsito em julgado, em Ação de Prestação de Contas e respectivo Cumprimento de Sentença. 4.2. A coisa julgada torna indiscutível e imutável a decisão de mérito, não sendo possível a sua rediscussão em autos propostos posteriormente. 4.3. Anula-se a r. Sentença, de ofício, para julgar extintos os pedidos «e», «f» e «g», sem julgamento de mérito, diante da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V.4.4. O conhecimento do Recurso recai exclusivamente sobre o pedido subsidiário calcado em pretensão de indenização por danos decorrentes da diferença da metragem ao tempo do acordo e no que será efetivamente transferido. 5. INDENIZAÇÃO. 5.1. Não há prova de que a metragem da área remanescente fosse maior ao tempo do acordo do que a área atualmente existente no imóvel.5.2. A Requerente não se desincumbiu do ônus da prova constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 5.3. Se não há prova do dano material consistente na redução da área a ser transferida à Apelante pela mora no cumprimento da obrigação, não se reconhece o direito a indenização. 5.4. Todos os procedimentos e diligências necessárias à transferência da área remanescente serão executadas na prestação de contas em fase de Cumprimento de Sentença 0000072-08.1996.8.16.0001.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício para extinguir os pedidos de alíneas «e», «f» e «g» sem resolução de mérito (coisa julgada). Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: A ausência de prova da redução patrimonial por mora no cumprimento de obrigação de transferência imobiliária (área remanescente) inviabiliza a indenização por danos materiais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I e II; CC/2002, arts. 389 e 402; Lei 6.015/1973, arts. 176, § 3º, e 225.... ()

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Doc. ADM Direito 721.0880.0789.0421

8 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (CP, art. 138). DIFAMAÇÃO (CP, art. 139). QUEIXA-CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGADA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL E DE INVASÃO DE PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO TIDO POR OFENSIVO E DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI OU ANIMUS DIFFAMANDI). NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO CLARA, INDIVIDUALIZADA E OBJETIVA DO FATO IMPUTADO, NOS TERMOS DO CPP, art. 41. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. QUERELANTE QUE, ADEMAIS, RESPONDE AÇÃO PENAL ORIGINADA DO MESMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COM INDÍCIOS MÍNIMOS JÁ RECONHECIDOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 265.8176.7951.2016

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E AFASTOU O REGIME FIXO DE TRIBUTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL À PARTE VENCIDA, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU VÍNCULO CONTRATUAL COM O ADVOGADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. 2. APELO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN NA MODALIDADE FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL QUE IMPLICA SUBMISSÃO INTEGRAL AO REGIME UNIFICADO. INADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO HÍBRIDO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Proferida sentença em mandado de segurança impetrado por sociedade de advogados contra o Município de Barracão/PR, o Juízo da Vara da Fazenda Pública local concedeu parcialmente a segurança para declarar a ilegalidade da incidência de ISSQN sobre honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o direito à restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, e rejeitou o pleito relativo à tributação por valor fixo anual.2. A impetrante interpôs recurso de apelação, sustentando a possibilidade de recolhimento do ISSQN na modalidade fixa anual com base no Decreto-lei 406/1968, alegando afronta à Lei Complementar 123/2006, à Resolução CGSN 140/2018 e ao Tema 918 do STF.3. O Município, por sua vez, também apelou, defendendo a legalidade da incidência do ISSQN sobre os honorários sucumbenciais e a improcedência da segurança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide ISSQN sobre os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos por advogados; (ii) se é possível a adoção do regime de recolhimento fixo do ISS por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Complementar 116/2003 prevê como fato gerador do ISS a prestação de serviços constantes de sua lista anexa, incluindo a advocacia. Contudo, a incidência do imposto exige a efetiva prestação de serviço em sentido jurídico-tributário.6. Os honorários sucumbenciais, conforme a Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC, art. 85, decorrem de imposição legal, sem qualquer relação contratual com a parte vencida. Sua natureza é autônoma e alimentar, sendo indevida a incidência de ISSQN por ausência de fato gerador tributário.7. No tocante à possibilidade de recolhimento do ISS na forma fixa, o Decreto-lei 406/1968 admite, excepcionalmente, essa sistemática para sociedades uniprofissionais. No entanto, a opção pelo Simples Nacional implica adesão a regime unificado e exclusivo, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e da Resolução CGSN 140/2018.8. A adoção de regime híbrido — parte pelo Simples e parte pelo regime fixo — é vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de ofensa à isonomia e à lógica do regime simplificado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: Não incide ISSQN sobre honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistência de prestação de serviço ao pagador da verba. É vedado à sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional o recolhimento do ISSQN por alíquota fixa anual, por configurar regime tributário híbrido, incompatível com o modelo unificado da Lei Complementar 123/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 509.4318.6308.6126

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. ACLARATÓRIOS DE PEDRO (1) CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE MELISSA (2) NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por PEDRO (1) e MELISSA (2) em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação por eles interpostos, que culminou na readequação das reprimendas a eles cominadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir se o aresto embargado apresenta omissão que justifique a sua complementação ou modificação e se há vício no julgado que motive o seu acolhimento para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal nos aclaratórios de MELISSA (2), porquanto o julgado aplicou expressamente a fração máxima desejada de 2/3 (dois terços) referente à causa de diminuição do tráfico privilegiado.4. A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento só é admitida quando o pronunciamento se encontra acometido de algum dos defeitos arrolados no CPP, art. 619. 5. O acórdão abordou minuciosamente os motivos que levaram à rejeição da preliminar de nulidade da abordagem policial, razão pela qual inexiste mácula a ser corrigida.6. O aresto não apresenta vício que justifique a alteração do resultado do quanto deliberado pelo colegiado, configurando, as alegações do embargante PEDRO (1), mero inconformismo, que não são hábeis para a rediscussão de tema já apreciado e julgado.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração de PEDRO (1) conhecidos e rejeitados.8. Embargos de declaração de MELISSA (2) não conhecidos.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0042210-85.2023.8.16.0019, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000891-57.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 525.0773.5412.3016

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO (PRENSA DO DEDO AO OPERAR MÁQUINA EMPILHADEIRA) QUE RESULTOU NA FRATURA E ESMAGAMENTO DA FALANGE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO DIREITO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA (AUXILIAR DE PRODUÇÃO) - REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 343.2581.5829.9312

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito sem notificação prévia. O autor requereu o prosseguimento da ação ou, subsidiariamente, a reunião de processos semelhantes, alegando que cada demanda trata de inscrição específica decorrente de contratos distintos e que não houve abuso do direito de ação. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de cumprimento da determinação para emenda da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial deve ser indeferida por ausência de interesse processual e descumprimento da determinação judicial de emenda. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação da certidão que comprove a existência da negativação discutida demonstra falta de interesse processual mínimo.4. O autor ajuizou diversas ações idênticas em curto período, o que caracteriza potencial abuso do direito de demandar e justifica a exigência de emenda da inicial para unificação dos pedidos.5. A não observância da determinação judicial para emendar a inicial, mesmo após oportunidade concedida, legitima o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.2544.1113.8818

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO COLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ - TEMA 5 DO 1STF - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA - LEI MUNICIPAL 303/1996 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO Decreto20.910/32 - PRETENSÃO FUNDADA EM FATO ÚNICO - CONVERSÃO MONETÁRIA OCORRIDA EM MARÇO DE 1994 - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 412.5092.9033.2520

14 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, condenando o apelante a pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação.1.2. A defesa pleiteia, em sede preliminar, a declaração de nulidade dos atos processuais a partir do recebimento da denúncia, por alegada deficiência da defesa técnica anterior; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória; e, ainda, a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual decorrente de deficiência da defesa técnica anterior, capaz de ensejar a anulação dos atos processuais; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de furto simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A nulidade por deficiência de defesa técnica exige demonstração inequívoca de prejuízo concreto ao réu, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523/STF, sendo insuficiente o mero inconformismo da nova defesa com a estratégia anteriormente adotada, sobretudo quando o apelante esteve assistido em todas as fases processuais, com apresentação de resposta à acusação, participação na audiência de instrução e oferecimento de alegações finais, não se verificando omissão relevante capaz de caracterizar prejuízo efetivo ao exercício da ampla defesa.3.2. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Boletim de Ocorrência e pela prova oral produzida em juízo, que é harmônica e convergente.3.3. Os depoimentos dos agentes públicos gozam de presunção de veracidade e constituem meio idôneo de prova, especialmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios.3.4. A confissão judicial do apelante, embora não constitua prova absoluta, foi corroborada pela prisão em flagrante, pelos depoimentos policiais e pelo reconhecimento dos bens subtraídos pela funcionária da igreja, afastando qualquer dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade do delito.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 155, caput.CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 523STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/06/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29/04/2026; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19/07/2025;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0002266-46.2025.8.16.0071, Rel.: Desª. Subs. Renata Estorilho Baganha, j. 28.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 668.3323.4216.8894

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSERÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL AO COMPRADOR ANTES DA VERIFICAÇÃO DO PRODUTO DEVOLVIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 638.7811.4114.8701

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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