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Doc. ADM Direito 349.8964.9988.7999

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que acolheu parcialmente o recurso de apelação cível em ação de despejo por falta de pagamento, ajustando o período de aplicação de descontos nos aluguéis em razão da pandemia de COVID-19, mas mantendo a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sem considerar a sucumbência parcial da parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação à manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, considerando a sucumbência mínima do embargado após o provimento parcial do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente para sanar a omissão na fundamentação da manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, sem efeitos infringentes.4. Reconheceu-se a sucumbência mínima do embargado em relação aos pedidos constantes da petição inicial, o que justifica a manutenção dos honorários advocatícios conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC.5. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois a decisão apenas ajustou parcialmente a condenação imposta em primeira instância, sem alterar o núcleo essencial da sentença.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 409.3792.4475.4962

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CONSTITUÍDA SOB O REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS NA MODAL

IDADE FIXA (DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º). INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA 918/STF. HIPÓTESE DIVERSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CARTA RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO QUE CONSTA NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE, NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. CIÊNCIA DO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPROVADA PELA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE QUE CONSTA NO CADASTRO DO FISCO. VALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) TESE DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO. TESE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES NÃO FORMULADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.0509.9883.7395

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). COPEL. FATURA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO. MÉDIA DAS FATURAS DE MESES ANTERIORES E POSTERIORES MUITO INFERIOR AO MONTANTE COBRADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. DAN

OS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 299.5321.0576.5222

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE, CONTRARIANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA, INDICOU A MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA QUANDO, NA VERDADE, MANTINHA-SE A PRONÚN

CIA DO RÉU. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.3129.9757.3222

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. PRECEDENTES. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 720.9422.2873.1444

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de veículo em ação de rescisão contratual, na qual a autora alegou inadimplemento da ré e a posse injusta do bem, sustentando que o veículo permanece em circulação, acumulando débitos tributários e infrações de trânsito, e requerendo a concessão de tutela de urgência para a apreensão do automóvel ou restrições administrativas.II. Questão em discussão. A questão em julgamento consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo entregue em consignação para revenda, considerando a necessidade de dilação probatória para apurar a relação negocial e a forma como o automóvel foi vendido a terceiro.III. Razões de decidir. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por falta de elementos suficientes que comprovem a existência de contrato de consignação entre as partes. 2. A ausência de contrato assinado impede o reconhecimento da relação jurídica alegada e a caracterização da posse injusta do veículo. 3. As alegações de encerramento das atividades da ré e de má-fé exigem dilação probatória. 4. Não foi juntado documento que demonstre em nome de quem está atualmente registrado o veículo. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência para busca e apreensão de veículo entregue em consignação para revenda depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a dilação probatória para apurar a relação negocial e a forma de revenda do automóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 839 a 843.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003771-62.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 07.10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005629-60.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 22.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0085947-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 12.12.2023.... ()

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