Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que acolheu parcialmente o recurso de apelação cível em ação de despejo por falta de pagamento, ajustando o período de aplicação de descontos nos aluguéis em razão da pandemia de COVID-19, mas mantendo a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sem considerar a sucumbência parcial da parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação à manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, considerando a sucumbência mínima do embargado após o provimento parcial do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente para sanar a omissão na fundamentação da manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, sem efeitos infringentes.4. Reconheceu-se a sucumbência mínima do embargado em relação aos pedidos constantes da petição inicial, o que justifica a manutenção dos honorários advocatícios conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC.5. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois a decisão apenas ajustou parcialmente a condenação imposta em primeira instância, sem alterar o núcleo essencial da sentença.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
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