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Doc. ADM Direito 323.4398.4030.2438

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO

AO REQUERIDO E CONDENOU OS AUTORES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas, referente à administração de imóveis em condomínio e rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe obrigação de prestar contas; (ii) se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido; (iii) o parâmetro que deve ser utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas documentais e testemunhais indicam que o cultivo e extração de plantas ornamentais nos imóveis ocorreu na quota-parte pertencente ao administrador, com autorização da maioria dos condôminos, e com o objetivo principal de enquadrar o imóvel como rural, beneficiando todos com a isenção de IPTU.5. Considerando que o conjunto probatório produzido nos autos indica que o apelado sempre prestou as devidas contas da administração e que o cultivo e extração das plantas ornamentais se deu apenas na sua quota parte do imóvel, deve ser mantida a sentença que entendeu pela inexistência de dever de prestar contas. 6. Deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido e apelado, porque restou demonstrada a capacidade de suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo para o próprio sustento. 7. A jurisprudência mais recente do STJ tem se posicionado do sentido de que o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase de ação de exigir contas deve ser realizado de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, porque não existe condenação e equivalência econômica entre o valor da causa e o benefício econômico pretendido.8. A sentença deve ser reformada para fixação dos honorários advocatícios por equidade.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível 1 (autores) conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação Cível 2 (advogados do requerido) conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0726.9157.7635

2 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCA. REDISCUSSÃO, COM FINS INFRINGENTES, DE MATÉRIAS JULGADAS MEDIANTE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE EM REGRA NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADAS. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração, com fins infringentes, contra acórdão da Câmara mediante alegação de que ele se ressente de omissões e obscuridades a serem sanadas.II. Questões em discussão2. Se o acórdão embargado padece das omissões e obscuridades alegadas e deve ser declarado. III. Razões de decidir3. Inexistência das alegadas omissões e obscuridades no acórdão, sendo as matérias julgadas mediante suficiente fundamentação, com relação às quais a rediscussão, com fins infringentes, é em regra inviável, sem demonstração de excepcionalidade para tanto. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas. Jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo e voto4. Recurso conhecido e rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 711.4050.3798.3687

3 - TJPR  XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A NÃO ENTREGA DE PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO. COMPRA REALIZADA DENTRO DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FORNECEDOR QUE COMPROVOU O ENVIO DO PRODUTO. PLATAFORMA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ENTREGA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. CULPA QUE RECAI SOBRE A PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 538.3865.2237.5880

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM PELA RÉ NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM, NOTICIANDO A PRISÃO DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA E À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E DA IMAGEM - INCONTROVÉRSIA ACERCA DA VERACIDADE DOS FATOS NOTICIADOS, CONSISTENTE NA PRISÃO DO AUTOR - REPORTAGEM QUE NOTICIOU FIELMENTE OCORRÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E DA SOCIEDADE EM GERAL, TAL QUAL SE APRESENTAVA NAQUELE MOMENTO, AMPARADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AGENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE NOME E IMAGEM DO AUTOR, SENDO PUBLICADA FOTOGRAFIA EM QUE ESTAVA DE COSTAS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE EVENTUAL PREJUÍZO À IMAGEM E PROFISSÃO DO AUTOR DECORRENTE DA MENCIONADA POSTAGEM - ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIRETO À IMAGEM NÃO EVIDENCIADOS - (3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 553.4465.8731.4309

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E TARIFA DE REGISTRO READEQUADOS. SEGURO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, buscando o reconhecimento de cerceamento de defesa, a limitação dos juros, a redução da tarifa de registro, a ilegalidade da venda casada de seguro, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se os juros remuneratórios são abusivos; (iii) se o valor da tarifa de registro de contrato é ilegal; (iv) se houve venda casada de seguro; (v) se é cabível a devolução em dobro; e (vi) se restou configurado o dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e detém o livre convencimento motivado para dispensar atos desnecessários. 4. Os juros são abusivos quando excedem o dobro da taxa média do Banco Central, devendo ser limitados ao patamar de mercado. 5. A tarifa de registro deve ser readequada ao limite de R$ 173,37, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 20.437/2020. 6. É regular o seguro quando comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor (Tema 972/STJ). 7. A devolução do indébito deve ser em dobro após 30/03/2021, independentemente de má-fé, face à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. O mero descumprimento contratual não gera dano moral in re ipsa, exigindo abalo aos direitos da personalidade. 9. Diante do êxito parcial, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos (art. 86, CPC), vedada a majoração do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros que supera o dobro da média de mercado é abusiva. 2. A restituição de valores indevidos em contratos de consumo dispensa a prova de má-fé.» Dispositivos relevantes: Lei 8.078/1990, Art. 42; Lei 13.105/2015, Arts. 85 e 86; Lei Estadual 20.437/2020, Art. 3º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O cliente do banco processou a empresa por cobrar juros e taxas muito altos no financiamento. O Tribunal deu parcial razão ao consumidor: determinou a redução dos juros para a média do mercado, diminuiu o valor da taxa de registro e mandou o banco devolver em dobro o que cobrou a mais. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi negado porque a situação foi considerada um problema contratual que não afetou a honra ou a dignidade do cliente.... ()

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Doc. ADM Direito 602.8033.8468.4004

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO EM 1998 E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. OFERTA DE ADAPTAÇÃO RECUSADA PELO BENEFICIÁRIO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA DE PREPARAÇÕES COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ENTERAL ADMINISTRADAS POR SONDA. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DA CONTA HOSPITALAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998 AOS BENEFICIÁRIOS QUE OPTARAM POR MANTER OS PLANOS ANTIGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE EXCLUSÕES LÍCITAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NEM A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA PACTUADA. CLÁUSULA CLARA E DELIMITADA. CONTRATO QUE ASSEGURA A ALIMENTAÇÃO DIETÉTICA NA INTERNAÇÃO E EXCLUI AS PREPARAÇÕES COMERCIAIS POR SONDA. CUSTEIO PELA OPERADORA DO TRATAMENTO NÃO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO CONTRATO (ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC). BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE PAGAR A CONTA E DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À OPERADORA.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 464.4680.6225.6911

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) - ACÓRDÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA OBSCURIDADE NO CÁLCULO DO LAPSO PRESCRICIONAL - PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A ANÁLISE DOS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS, MAS NÃO EXCLUIU DO CÔMPUTO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA VIGÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CAUSA SUSPENSIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 116, IV, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO PRESCRICIONAL INFERIOR AO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS APLICÁVEL À ESPÉCIE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - VÍCIO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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