AO REQUERIDO E CONDENOU OS AUTORES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas, referente à administração de imóveis em condomínio e rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe obrigação de prestar contas; (ii) se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido; (iii) o parâmetro que deve ser utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas documentais e testemunhais indicam que o cultivo e extração de plantas ornamentais nos imóveis ocorreu na quota-parte pertencente ao administrador, com autorização da maioria dos condôminos, e com o objetivo principal de enquadrar o imóvel como rural, beneficiando todos com a isenção de IPTU.5. Considerando que o conjunto probatório produzido nos autos indica que o apelado sempre prestou as devidas contas da administração e que o cultivo e extração das plantas ornamentais se deu apenas na sua quota parte do imóvel, deve ser mantida a sentença que entendeu pela inexistência de dever de prestar contas. 6. Deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido e apelado, porque restou demonstrada a capacidade de suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo para o próprio sustento. 7. A jurisprudência mais recente do STJ tem se posicionado do sentido de que o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase de ação de exigir contas deve ser realizado de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, porque não existe condenação e equivalência econômica entre o valor da causa e o benefício econômico pretendido.8. A sentença deve ser reformada para fixação dos honorários advocatícios por equidade.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível 1 (autores) conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação Cível 2 (advogados do requerido) conhecido e parcialmente provido.... ()
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