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Doc. ADM Direito 180.5622.7001.9500

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Vício de fundamentação. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há que se falar em vício de fundamentação se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre os elementos de convencimento, devendo-se esclarecer que a contradição que abre ensejo a embargos de declaração é aquela existente entre proposições internas do próprio acórdão, não eventual discordância com elementos de prova dos autos, no caso rechaçados pelo acórdão que entendeu que o conjunto de elementos circunstanciais comprovou a independência do imóvel cuja posse se discute. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1250.9974.7903

2 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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