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Doc. ADM Direito 366.3682.5486.9601

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE OFERTA DE CONTRATAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 24 MESES. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INSCRI

ÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.3571.5605.8758

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DESDE A DATA DO PROTOCOLO. APONTADA OMISSÃO QUANTO À LC ESTADUAL 231/2020, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA COMO CONDIÇÃO DA PROMOÇÃO. CONFIGURADA. SUSPENSÃO POR LIMINAR NO JULGAMENTO DA ADPF 1174 DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 354.5687.6913.1364

3 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA NÃO ACOLHIDA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

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