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Doc. ADM Direito 222.3939.5684.0872

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO REALIZADO EM UNIDADE DE SAÚDE - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - 1.) INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO

- NÃO ACOLHIMENTO - VALOR ESTABELECIDO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE DA CONDENAÇÃO E, AINDA, EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - 2.) ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM - NÃO VERIFICAÇÃO, PORTANTO, DE QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA QUE JULGOU EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - 3.) TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - DISPOSIÇÃO DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 191.4743.2283.7600

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EVIDENTE DESINTERESSE NA CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGA

ÇÕES AUTORAIS. INDÍCIOS DE FRAUDE. SÚMULA 479/STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 339.2191.6141.4032

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. EDITAL 01 - SOLDADO PMPR-2025.  NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.2162.8533.8510

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR. MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. REFLUXO DA REDE DE ESGOTO QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL EVIDENCIADO POR FOTOS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER AFASTADA. REPAROS NA REDE DE ESGOTO JÁ EFETUADOS PELA SANEPAR. INSTALAÇÃO DE VÁLVULA DE RETENÇÃO NO DISPOSITIVO DE INSPEÇÃO DE ESGOTO A FIM DE PREVENIR NOVAS OCORRÊNCIAS DO TIPO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.9345.2891.1323

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DECORRENTE DE DESACORDO QUANTO À EXTENSÃO DOS REPAROS IMPUTÁVEIS AO LOCATÁRIO. VISTORIA DE SAÍDA QUE, EMBORA APONTE INCONFORMIDADES, CONSIGNA SIMILARIDADE GERAL COM A VISTORIA INICIAL, SALVO OS DESTAQUES ESPECÍFICOS. MÍDIAS JUNTADAS PELO AGRAVANTE QUE INDICAM OBRAS CONDUZIDAS OU AUTORIZADAS PELO LOCADOR DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO IMEDIATA E EXCLUSIVA AO LOCATÁRIO DE TODAS AS DESCONFORMIDADES APONTADAS NA VISTORIA FINAL. DÉBITO CONTROVERTIDO. RISCO CONCRETO DE NEGATIVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA MONOCRATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, indeferiu o pedido de tutela provisória voltado à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos e à abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos discutidos na ação originária e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, enquanto pendente a apuração da efetiva legitimidade da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos dos arts. 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, a tutela provisória de urgência, inclusive em sede recursal, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.2. A vistoria de entrada registra que o imóvel se encontrava «limpo, recém reformado», com diversos ambientes descritos como dotados de pintura nova e itens em estado de novo.3.3. A vistoria de saída, embora aponte inconformidades e pendências de manutenção, também consigna que, salvo os destaques específicos, as condições gerais dos ambientes apresentam similaridades com aquelas descritas e fotografadas na vistoria de entrada, o que recomenda cautela na imputação imediata e integral ao locatário de todos os custos posteriormente exigidos.3.4. As mídias juntadas pelo agravante indicam tratativas envolvendo o proprietário, o próprio recorrente e outros interlocutores a respeito de orçamento, pagamento e andamento de reforma no imóvel, corroborando, em sede de cognição sumária, a alegação de que o imóvel passou por obras conduzidas ou autorizadas pelo locador durante a vigência do contrato.3.5. Nesse contexto, a extensão dos reparos efetivamente imputáveis ao locatário permanece controvertida, não sendo possível, neste momento processual, atribuir-lhe de forma imediata e exclusiva todas as desconformidades apontadas na vistoria final.3.6. A comunicação eletrônica encaminhada pela Loft informa a existência de pendências em aberto e alerta que atrasos podem resultar em negativação, evidenciando risco atual e concreto de inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos.3.7. Em se tratando de débito controvertido e havendo risco concreto de negativação, mostra-se adequada a manutenção da tutela recursal anteriormente deferida, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos discutidos e impedindo-se a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes até ulterior deliberação do juízo de origem, após regular contraditório e instrução.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0960.3999.6626

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA Emenda Constitucional 113/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA Emenda Constitucional 136/2025. REFLEXOS DAS PROGRESSÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES. PREVISÃO LEGAL. PROGRESSÃO À REFERÊNCIA 6. EFEITOS FINANCEIROS PROPORCIONAIS A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. QUANTUM CONDENATÓRIO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE IRPF. ANÁLISE NA FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DE OUTUBRO/2019. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.0732.9509.7698

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade do corretor por omissão de dívida condominial e majoração de honorários advocatícios em recurso. Alegada obscuridade. inocorrência. Mera interpretação. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por empresas responsáveis pela venda de imóvel, em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes da omissão sobre dívida condominial existente antes da compra, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade dos réus pela falta de informação adequada aos compradores.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há obscuridade na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, especificamente sobre quem deve arcar com o acréscimo de 5% entre os litisconsortes passivos.III. Razões de decidir.3. A majoração dos honorários advocatícios recai apenas sobre os réus que interpuseram recurso de apelação, não alcançando a parte que não recorreu.4. Não há obscuridade na decisão embargada, pois a redação do acórdão é clara quanto à responsabilidade pelos honorários recursais.5. A alegada obscuridade decorre de erro de interpretação da embargante, não configurando vício no acórdão.6. Diante da inexistência de qualquer vício, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os corretores de imóveis têm a obrigação de informar de forma clara e suficiente sobre a existência de dívidas condominiais e ações judiciais que possam impactar a negociação, sob pena de responderem por danos decorrentes da omissão, e a majoração dos honorários advocatícios recursais incide apenas sobre as partes que interpuseram recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 723; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0024450-95.2018.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 09.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 600.0578.8613.5937

8 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 2 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa, com absolvição quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147). A defesa postula a reforma da dosimetria da pena para aplicação da atenuante inominada (CP, art. 66), sob o argumento de ausência de prejuízo efetivo e desinteresse da vítima no prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a aplicação da atenuante inominada (CP, art. 66) em razão do desinteresse da vítima e da alegada irrelevância do prejuízo; (ii) saber se a dosimetria da pena foi corretamente fixada, especialmente quanto à valoração dos antecedentes, compensação entre agravantes e atenuantes e definição do regime inicial; (iii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir 1. A atenuante inominada prevista no CP, art. 66 exige circunstância relevante que indique menor culpabilidade do agente, não sendo suficiente o desinteresse da vítima em crime de ação penal pública incondicionada. 2. O desinteresse da vítima não tem relação com a conduta do agente nem reduz a reprovabilidade do fato, tratando-se de manifestação subjetiva irrelevante para a dosimetria da pena. 3. A pena-base foi corretamente majorada em razão dos maus antecedentes (CP, art. 59), sendo legítima a utilização de condenações distintas nas fases da dosimetria, sem caracterização de bis in idem. 4. A aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima mostra-se proporcional e em conformidade com a discricionariedade motivada do julgador. 5. Em casos de multirreincidência, admite-se a compensação parcial entre confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») e reincidência (CP, art. 61, I), com preponderância desta última. 6. A fixação do regime inicial fechado é adequada, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). 7. A substituição da pena privativa de liberdade é incabível diante da reincidência em crime doloso e da inadequação da medida (art. 44, II e III, do CP).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: o desinteresse da vítima em crimes de ação penal pública não autoriza a aplicação da atenuante inominada do CP, art. 66. A multirreincidência admite compensação apenas parcial com a confissão espontânea, com preponderância da agravante. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II e III; 59; 61, I; 65, III, «d»; 66; 155, caput; 147. CPP, art. 201, § 2º; art. 386, III. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. j. 06.06.2023.; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 13.08.2024.; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. j. 19.02.2025.; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª T. j. 06.05.2026.; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 585), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022.; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 05.11.2024.; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 15.05.2018.; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.03.2025.; TJPR, Apelação 0006514-49.2023.8.16.0031, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 11.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a condenação de um réu por furto. A defesa pediu redução da pena alegando que a vítima não queria continuar o processo e que o prejuízo foi pequeno, mas isso não foi aceito. O tribunal entendeu que esses fatores não diminuem a culpa do acusado. Também decidiu que, como ele já tinha várias condenações, a pena e o regime fechado foram corretamente aplicados.... ()

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Doc. ADM Direito 430.1349.4221.4006

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ingressou com ação judicial pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança mensal de valores a título de seguro pessoal, assim como a restituição dos valores indevidamente descontados e danos morais.2. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo a incidência indevida da cobrança, além da condenação ao pagamento de danos materiais, afastando-se a condenação em danos morais (mov. 20.1).3. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma parcial da sentença, para reconhecer a condenação ao dano moral (mov. 23.1). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Possibilidade de condenação em dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme se afere dos autos, houve reconhecimento da invalidade da cobrança, com a condenação da ré pelos danos materiais.6. O dano moral não foi reconhecido como devido, ante a ausência de prova de que a autora passou por constrangimento intenso ou abalo considerável. 7. Contudo, observa-se que ao tempo dos descontos a autora recebia o benefício previdenciário em valor correspondente ao salário mínimo nacional (cf. extratos de mov. 1.6), e em tal circunstância os descontos indevidos prejudicaram o direito à sua subsistência, sendo reconhecidos pela natureza in re ipsa por esta Turma Recursal em diversos casos assemelhados.8. Os valores arbitrados ao dano moral por esta 5ª Turma Recursal em situações como a dos autos gravitam entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 a depender das circunstâncias, como o tempo que perdurou o desconto indevido, o valor do desconto, a realidade econômica do segurado, entre outras características.9. Assim, em atenção aos precedentes do Colegiado, bem como considerando o tempo de duração dos descontos indevidos (superior a 1 ano), além da condição econômica das partes e pautando-se nos princípios da razoabilidade (o valor é necessário e adequado ao dano suportado) e proporcionalidade (confere o efeito pedagógico-sancionatório e evita o enriquecimento indevido do beneficiário), reconhece-se adequado ao caso a condenação no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).10. Eis os precedentes desta 5ª Turma Recursal: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008874-35.2024.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.07.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido, reformando-se parcialmente a sentença recorrida para reconhecer o dano moral sofrido pela autora e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, ao mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 923.1569.7058.8028

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de nulidade/inexigibilidade de descontos em folha cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica para apuração da autenticidade das assinaturas apostas em contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas constantes de contratos de empréstimo consignado pode ser solucionada no âmbito dos Juizados Especiais ou se a imprescindibilidade de prova pericial técnica impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas exige prova pericial grafotécnica quando os elementos documentais disponíveis não permitem aferir, com segurança, a autoria das assinaturas. 4. A existência de semelhanças e divergências entre as assinaturas constantes dos contratos e aquelas presentes nos documentos pessoais da parte autora impede a formação de convencimento apenas com a prova documental. 5. O reconhecimento, pela própria parte autora, de algumas assinaturas constantes dos contratos reforça a necessidade de exame técnico especializado para o adequado esclarecimento dos fatos. 6. O parecer técnico particular apresentado pela parte autora não afasta a necessidade de perícia judicial diante da controvérsia instaurada e da ausência de elementos suficientes para julgamento seguro. 7. A realização de perícia grafotécnica é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A controvérsia sobre a autenticidade de assinaturas em contratos de empréstimo consignado exige perícia grafotécnica quando a prova documental é insuficiente para a solução da lide. 2. O parecer técnico particular não substitui a perícia judicial quando persistem dúvidas relevantes acerca da autenticidade das assinaturas. 3. A imprescindibilidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma da Lei 9.099/95, art. 51, II. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.2968.7174.0892

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU. AMPLIAÇÃO DA METRAGEM CONTRATADA. AJUSTE VERBAL COMPROVADO. CDC, art. 40, § 2º. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. LESÃO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo pela autora con[tra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança decorrente de contrato de empreitada, reconhecendo saldo remanescente em favor da autora e afastando pedidos de danos morais, bem como julgando improcedente a reconvenção, consistente em danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) a existência de saldo remanescente em razão de ampliação da metragem contratada; ii) a ocorrência de abuso na cobrança apta a gerar dano moral ao réu; iii) o cabimento de indenização por dano moral à pessoa jurídica autora; iv) a adequação dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O orçamento inicial pode ser alterado por livre negociação entre as partes (CDC, art. 40, § 2º), sendo inaplicável o CDC, art. 30 ao caso concreto.4. Provas documentais, conversas e laudo pericial demonstram ampliação da área executada, legitimando a cobrança adicional.5. A cobrança realizada decorreu de crédito existente, inexistindo prática ilícita, ameaça, coação ou abuso de direito.6. Inexistente comprovação de dano moral ao réu, não se configurando hipótese de dano in re ipsa, tratando-se de mero dissabor contratual.7. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), porém exige prova de abalo à honra objetiva, o que não se verificou.8. Adequação, de ofício, da base de cálculo dos honorários sucumbenciais conforme CPC, art. 85, § 2º.9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos de apelação desprovidos.Tese de julgamento: A ampliação do objeto contratual por ajuste entre as partes autoriza a cobrança de valores adicionais em contrato de empreitada (CDC, art. 40, § 2º), não configurando abuso o exercício ou ensejando indenização a título de danos morais o regular do direito de cobrança; ademais, o inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetivo abalo à honra objetiva, não enseja indenização por danos morais à pessoa jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 922.1248.4747.2306

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO PRESTAMISTA, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se discutem a legalidade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e juros remuneratórios, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente e a distribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são ilegais as cobranças das tarifas de seguro prestamista, avaliação do bem e cadastro, bem como se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento de veículo são abusivos, e se é devido o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive com juros reflexos, além da revisão da distribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Não houve venda casada no seguro prestamista, pois a contratação foi feita em instrumento autônomo, garantindo a liberdade de escolha da seguradora.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.5. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois prevista em contrato, cobrada no início do relacionamento e o valor não ultrapassa o dobro da média de mercado.6. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.7. É devida a restituição dos valores pagos indevidamente referentes à tarifa de registro do contrato, acrescidos dos juros reflexos incidentes sobre esses valores, para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira.8. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à parte autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente acrescidos dos juros reflexos, e manter os demais termos da sentença.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas bancárias que excedem ao dobro da média de mercado, devendo ser reconhecida a ilegalidade e determinada a restituição dos valores pagos indevidamente, com a incidência de juros reflexos sobre os encargos considerados ilegais, sendo válida a cobrança do seguro prestamista quando contratado em instrumento autônomo que assegure a liberdade de escolha da seguradora, e os juros remuneratórios pactuados em contrato de alienação fiduciária somente serão considerados abusivos quando superarem de forma significativa, notadamente o dobro, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não descaracterizando a mora a cobrança de encargos acessórios ilegais quando estes não ultrapassam o limite referido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e § 8º, 98, § 3º, 368 e 487, I; CC/2002, arts. 51, IV, 389, p.u. 405, 406, §§ 1º e 3º, 422 e 1.361, § 1º; CDC, arts. 39, I, 42, 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; TJPR, AC 0002837-38.2020.8.16.0056, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, 18ª C. Cível, j. 07.12.2020; TJPR, AC 0010612-41.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª C. Cível, j. 03.11.2022; TJPR, AC 0060251-23.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª C. Cível, j. 26.09.2022; TJPR, AC 0005645-54.2021.8.16.0129, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª C. Cível, j. 24.10.2022; TJPR, AC 0054745-66.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª C. Cível, j. 29.07.2022; TJPR, AC 0022023-04.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 18.07.2022; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª C. Cível, j. 09.02.2026; TJPR, AC 0014111-98.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 05.12.2022; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª C. Cível, j. 08.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 18ª C. Cível, j. 16.03.2026; TJPR, AC 0003257-10.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 24.02.2025; TJPR, AC 0020119-98.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 29.07.2024; TJPR, AC 0003870-39.2011.8.16.0069, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 08.04.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 566/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

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