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Doc. ADM Direito 241.2021.1310.3510

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 em virtude de más condições carcerárias. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/3/2021). Precedentes.... ()

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