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Doc. ADM Direito 185.4194.2007.4700

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Observância. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime fechado. Réu multirreincidente e com maus antecedentes. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Agravo não provido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()

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