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Doc. ADM Direito 221.1220.3897.2682

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Doc. ADM Direito 240.8201.2876.2138

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto de veículo automotor. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Não configuração. Jurisprudência do STJ. Obstáculo que é parte integrante do próprio bem furtado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, pressupõe conduta praticada pelo Réu objetivada à destruição ou ao rompimento do óbice que dificulta a obtenção da coisa. Se o dano é contra o próprio objeto do furto, sendo o obstáculo peculiar à res furtiva, não incide a majorante (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/3/2015).... ()

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