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Doc. ADM Direito 240.4271.2242.3549

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de finaciamento bancário. Prazo prescricional. Decenal. Súmula 83/stj. Recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1. As turmas que compõem a segunda seção do STJ já consolidaram entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a ação revisional em que se busca discutir a legalidade de cláusulas de contrato bancário é o decenal, quando aplicável o cc/2022; ou, o vintenário, se aplicável o cc/1916.... ()

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