Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.2280.9826.3827

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade na não apresentação de contrarrazões. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e consequências do delito. Fundamentação idônea e proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que esses foram rejeitados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3130.7177.3335

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de nulidade na não apresentação de contrarrazões e na não intimação da interposição dos embargos de de declaração. Prejuízo. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF - . Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela não ocorrência de nulidade. A uma, pois a ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo, uma vez que esses foram rejeitados. A duas, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se evidencia nulidade se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, permanece inerte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 062.7030.3494.8388

3 - STJ Recurso especial. Bem de família. Outros bens imóveis. Comprovação. Desnecessidade. Impenhorabilidade. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do stj.

1. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/1990. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF