1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade na não apresentação de contrarrazões. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e consequências do delito. Fundamentação idônea e proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que esses foram rejeitados.
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2 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de nulidade na não apresentação de contrarrazões e na não intimação da interposição dos embargos de de declaração. Prejuízo. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF - . Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela não ocorrência de nulidade. A uma, pois a ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo, uma vez que esses foram rejeitados. A duas, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se evidencia nulidade se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, permanece inerte.
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3 - STJRecurso especial. Bem de família. Outros bens imóveis. Comprovação. Desnecessidade. Impenhorabilidade. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do stj.
1. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/1990. Precedentes.