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Doc. ADM Direito 048.8095.6382.5820

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Bem de família. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão do julgado. Óbices sumulares. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/88, em processo de execução de título extrajudicial.... ()

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Doc. ADM Direito 269.0853.2254.9500

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de fração ideal de imóvel indivisível utilizado como bem de família. Honorários advocatícios. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em processo de execução de título extrajudicial, envolvendo a impenhorabilidade de fração ideal de imóvel indivisível utilizado como bem de família pela executada e seu núcleo familiar, bem como a revisão na fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, relacionados à impenhorabilidade de fração ideal de imóvel indivisível utilizado como bem de família e à revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A decisão embargada analisou de forma fundamentada as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal do bem de família recai sobre o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, independentemente de ser o único imóvel de propriedade do devedor.

5. A indivisibilidade do imóvel impede a penhora de fração ideal, sob pena de desvirtuamento da proteção conferida pela lei 8.009/90.6. A ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à condenação em honorários advocatícios impede a reforma do acórdão, nos termos da Súmula 283 do stf.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão de vícios internos da decisão.8. A jurisprudência do STJ orienta que não há omissão ou contradição quando a decisão judicial examina suficientemente as questões suscitadas pelas partes, ainda que de forma sucinta e em sentido contrário ao interesse da parte.... ()

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