IDORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Piraquara contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de agente comunitária de saúde para condenar o ente público ao pagamento de R$ 750,00 por ano de trabalho, a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com fundamento na Portaria 1.599/2011 do Ministério da Saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agente comunitário de saúde tem direito subjetivo ao recebimento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em portaria ministerial, sem respaldo em lei municipal específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), instituído originalmente pela Portaria do Ministério da Saúde 1.350/2002 e mantido em portarias subsequentes, destina-se exclusivamente ao financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde (ACSs), mediante repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais, não havendo previsão legal de repasse direto aos servidores.4. A destinação da verba com base no número de ACSs cadastrados não altera sua natureza jurídica de incentivo de custeio, e não confere automaticamente direito subjetivo ao servidor ao seu recebimento direto.5. A criação ou majoração de parcelas remuneratórias a servidores públicos exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme os arts. 37, X, e 61, § 1º, II, «a», da CF/88, e normas correlatas da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal.6. A ausência de previsão legal específica em lei municipal inviabiliza o repasse direto da verba aos agentes comunitários de saúde, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade administrativa, conforme o CF, art. 37, X/88.7. Não faz jus o agente comunitário de saúde (ACS) ao pagamento direto do IFA na ausência de lei municipal válida com previsão expressa nesse sentido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em portarias do Ministério da Saúde, constitui verba de custeio destinada aos Fundos Municipais de Saúde, não gerando direito subjetivo ao seu repasse direto aos agentes comunitários de saúde.2. O repasse direto de verba federal a servidor público depende de previsão em lei municipal específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X; 61, § 1º, II, «a»; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Portarias MS 1.350/2002, 648/2006 e 2.488/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0000973-69.2022.8.16.0128, Rel. Juiz Tiago Gagliano, J. 18.05.2025; TJPR, RI 0013275-57.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, J. 28.02.2025; TJPR, RI 0000929-44.2019.8.16.0067, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, J. 22.02.2025; TJPR, ADI 0110371-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, J. 21.05.2024.... ()
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