1. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Gabriel Vinicius de Paula Santos contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 590 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A condenação decorreu da apreensão de cocaína, crack e maconha, além de dinheiro em espécie, encontrados em sua residência após abordagem policial motivada por denúncia anônima e fundada suspeita. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve nulidade por decretação da revelia e cerceamento de defesa; (b) a abordagem policial e a busca domiciliar foram ilegais, contaminando as provas; (c) é cabível a absolvição por insuficiência probatória; (d) deve ser reconhecida a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (e) é possível reduzir a pena-base e aplicar atenuantes; (f) deve ser restituído o valor apreendido. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não conhecimento do pedido de justiça gratuita e suspensão da multa, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. Não conhecimento da tese de afastamento de agravantes, pois nenhuma foi aplicada.3.3. Revelia decretada em conformidade com o CPP, art. 367, diante da mudança de endereço sem comunicação ao juízo, não configurando nulidade.3.4. Abordagem policial e busca pessoal legítimas, amparadas em fundada suspeita (CPP, art. 244); ingresso domiciliar autorizado pela moradora e, ainda, justificado pelo flagrante delito, conforme jurisprudência do STF (Tema 280).3.5. Provas lícitas e suficientes para manutenção da condenação, corroboradas por depoimentos policiais e confissão extrajudicial.3.6. Indeferido o pedido de absolvição, pois materialidade e autoria estão comprovadas.3.7. Pena-base mantida acima do mínimo legal, diante da variedade e natureza das drogas e maus antecedentes.3.8. 3.8. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), com redução de 1/6.3.9. Inviável o tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33), por existência de maus antecedentes.3.10. Regime semiaberto mantido, conforme art. 33, §2º, «b», do CP.3.11. Indeferida a restituição do valor apreendido, por ausência de comprovação da origem lícita, aplicando-se a Lei 11.343/2006, art. 63. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão e 492 dias-multa, mantido o regime semiaberto e demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados CPP, arts. 240, §2º, 244, 367, 563, 565; CP, arts. 33, §2º, «b», 65, III, d; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 42, 63; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, HC 959.994/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002813-23.2024.8.16.0071, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 04.10.2025.... ()
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