I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. As Rés alegam que a responsabilidade pelo pagamento do boleto é exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte das instituições financeiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável por danos materiais e morais decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor e a segurança dos dados sigilosos do contrato.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ.4. O Autor foi induzido a erro devido à falta de segurança da instituição financeira com os dados sigilosos do contrato.5. O dano moral é configurado pela indução ao erro e pelo vazamento de dados contratuais.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada para o valor atualizado da condenação, em observância ao art. 85, §2º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001559-31.2024.8.16.0001, Rel. Designado Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; Súmula 479/STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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