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Doc. ADM Direito 301.4951.8747.0892

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. fortuito interno. falta de segurança da instituição financeira com os dados sigilosos do contrato. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA à gradação prevista no art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. As Rés alegam que a responsabilidade pelo pagamento do boleto é exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte das instituições financeiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável por danos materiais e morais decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor e a segurança dos dados sigilosos do contrato.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ.4. O Autor foi induzido a erro devido à falta de segurança da instituição financeira com os dados sigilosos do contrato.5. O dano moral é configurado pela indução ao erro e pelo vazamento de dados contratuais.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada para o valor atualizado da condenação, em observância ao art. 85, §2º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001559-31.2024.8.16.0001, Rel. Designado Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; Súmula 479/STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.2541.9275.5452

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORAS. PENA. TENTATIVA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em relação a sentença que condenou o réu, pela prático do crime de furto qualificado tentado, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 185 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o crime deve ser desclassificado para a forma simples; (ii) deve haver maior redução da pena intermediária pela confissão espontânea; (iii) deve haver maior redução da pena pela tentativa; e (iii) o regime de cumprimento de pena deve ser alterado para o aberto ou o inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas (depoimentos e vídeos do local dos fatos) atestam que o ora apelante praticou o crime de furto qualificado em coautoria com outros indivíduos, o que autoriza a incidência da qualificadora prevista no, IV do §4º do CP, art. 155. 4. Ante a ausência de justificativa, no caso, para a dispensa da produção da prova técnica, a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, prevista no, I do §4º do CP, art. 155, não incide. 5. A compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se deu mediante fundamentação idônea, em razão da reincidência múltipla do réu. 6. A fração (1/3) de redução da pena pela tentativa está adequada e considerou o iter criminis percorrido, pois a consumação do delito esteve muito próxima. 7. A reincidência múltipla do réu e a existência de circunstâncias judiciais negativas não autorizam a definição de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, com a consequente readequação da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, I e IV, e 14, II; CP, art. 33, 59, 61, I, e CP, art. 65, III, ‘d’. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.03.2018; TJPR, ApCr 0000770-68.2020.8.16.0196, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 15.02.2021; TJPR, ApCr 0000424-03.2019.8.16.0019, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.11.2020; TJPR, 3ª CCr, ApCr 0000026-19.2017.8.16.0151, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 08.06.2018; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), j. 22.10.2021; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 12.09.2018; TJPR, ApCr 0013789-61.2014.8.16.0129, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.08.2019; TJPR, ApCr 0004637-37.2016.8.16.0058, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, RC 0018238-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 30.07.2018; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17.04.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 24.10.2018; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 31.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8537.7950.6368

3 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DA CODEVEDORA E REDUZIU A CONSTRIÇÃO MENSAL INCIDENTE SOBRE SEU SALÁRIO DE VINTE POR CENTO PARA DEZ POR CENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.(A) COEXISTÊNCIA DE DUAS EXECUÇÕES LASTREADAS EM TÍTULOS AUTÔNOMOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE DEZ POR CENTO REFERENTEMENTE A CADA UM DOS PROCESSOS. (B) PENHORA DE VERBA SALARIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE SE SOPESAR SE A MEDIDA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E SE RESTAM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. CODEVEDORA QUE É FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL E POSSUI REMUNERAÇÃO MENSAL DE MAIS DE SETE SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NOMINAL INDICADO PELO DIEESE (DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSE REFERENCIAL DE FORMA SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) AGRAVANTE QUE RECEBE ATUALMENTE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE DOZE MIL OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS). DESCONTO MENSAL DE UM MIL DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS POR EXECUÇÃO, TOTALIZANDO DOIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS. (C.

1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ALEGADO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DECORRENTE DO DESCONTO. DESPESAS ORDINÁRIAS DEMONSTRADAS QUE SUPERAM O PRÓPRIO SALÁRIO DECLARADO, REVELANDO COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR COM A REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE. REALIDADE DOS AUTOS E DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA DEVEDORA QUANTO A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO. VIABILIDADE DE MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. (D) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO GLOBAL DAS PENHORAS PARA DEZ POR CENTO DO SALÁRIO LÍQUIDO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DE AMBAS AS DEMANDAS EXECUTIVAS.(E) PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC/2015, art. 805). ÔNUS DO PARÁGRAFO ÚNICO DE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS NÃO CUMPRIDO. AGRAVANTE QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA OU BENS PENHORÁVEIS.(F) PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DE MAJORAÇÃO DA PENHORA PARA TRINTA POR CENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO CABE DEDUZIR NESTA VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (G) PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CARACTERIZEM A CONDUTA TIPIFICADA NO CPC, art. 80, II.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.4901.7468.1618

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DOENÇA DEGENERATIVA NÃO CAUSADA OU AGRAVADA PELO ACIDENTE. INFORTÚNIO QUE NÃO RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da autora contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de nexo causal e de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.II. Questões em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho típico, ocorrido em 2021.III. Razões de decidir 3. A comprovação da ocorrência de acidente de trabalho típico não se confunde com a demonstração do nexo causal. 4. Laudo pericial fundamentado e categórico no sentido de que a autora possui condromalácia patelar de natureza degenerativa, sem relação causal ou concausal com o acidente de trabalho.5. O perito destacou a inconsistência cronológica entre o alegado acidente e o início do tratamento médico, bem como a inexistência de substrato anatômico ou fisiológico que relacione a entorse sofrida no acidente típico ao quadro degenerativo atualmente apresentado.6. Doenças degenerativas não agravadas pelo labor que não caracterizam acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «a». 7. A prova pericial também afastou a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade, diante da ausência de limitações funcionais objetivas ao exame físico.8. Os documentos médicos particulares e o laudo trabalhista não infirmam a conclusão pericial, limitando-se a apontar quadros transitórios ou diagnósticos divergentes, dos quais o perito divergiu de forma fundamentada.9. Inaplicável o princípio in dubio pro misero, diante da inexistência de dúvida razoável, uma vez evidenciada, com segurança, a ausência dos requisitos legais.10. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e teses11. Recurso não provido.... ()

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