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Doc. ADM Direito 628.2434.2321.2388

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Lei 14.740/2023. Programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela secretaria especial da receita federal do brasil. Limitação temporal relacionada ao vencimento original dos débitos. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Anistia tributária. Alcance restrito a infrações pretéritas. CTN, art. 180 e CTN, art. 181. Orientação administrativa da receita federal do brasil que não inova o ordenamento. Violações dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC afastadas. Recurso especial provido.

1. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos quando demonstradas as razões do convencimento do julgador.... ()

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Doc. ADM Direito 228.1377.8840.3721

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada omissão quanto à natureza jurídica do programa instituído pela lei 14.740/2023. Inexistência. Acórdão que enfrentou a questão e adotou qualificação incompatível com a tese alternativa. Rejeição implícita. Pretensão de rediscussão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.... ()

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