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Doc. ADM Direito 853.3614.7727.7722

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PREVENDO O REPASSE DIRETO AOS SERV

IDORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Piraquara contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de agente comunitária de saúde para condenar o ente público ao pagamento de R$ 750,00 por ano de trabalho, a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com fundamento na Portaria 1.599/2011 do Ministério da Saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agente comunitário de saúde tem direito subjetivo ao recebimento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em portaria ministerial, sem respaldo em lei municipal específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), instituído originalmente pela Portaria do Ministério da Saúde 1.350/2002 e mantido em portarias subsequentes, destina-se exclusivamente ao financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde (ACSs), mediante repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais, não havendo previsão legal de repasse direto aos servidores.4. A destinação da verba com base no número de ACSs cadastrados não altera sua natureza jurídica de incentivo de custeio, e não confere automaticamente direito subjetivo ao servidor ao seu recebimento direto.5. A criação ou majoração de parcelas remuneratórias a servidores públicos exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme os arts. 37, X, e 61, § 1º, II, «a», da CF/88, e normas correlatas da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal.6. A ausência de previsão legal específica em lei municipal inviabiliza o repasse direto da verba aos agentes comunitários de saúde, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade administrativa, conforme o CF, art. 37, X/88.7. Não faz jus o agente comunitário de saúde (ACS) ao pagamento direto do IFA na ausência de lei municipal válida com previsão expressa nesse sentido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em portarias do Ministério da Saúde, constitui verba de custeio destinada aos Fundos Municipais de Saúde, não gerando direito subjetivo ao seu repasse direto aos agentes comunitários de saúde.2. O repasse direto de verba federal a servidor público depende de previsão em lei municipal específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X; 61, § 1º, II, «a»; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Portarias MS 1.350/2002, 648/2006 e 2.488/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0000973-69.2022.8.16.0128, Rel. Juiz Tiago Gagliano, J. 18.05.2025; TJPR, RI 0013275-57.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, J. 28.02.2025; TJPR, RI 0000929-44.2019.8.16.0067, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, J. 22.02.2025; TJPR, ADI 0110371-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, J. 21.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 217.4482.0675.9806

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PR

OVIDO. 1. Insurge-se o recorrente em face da decisão que extinguiu o feito por incompetência territorial. Alega que ainda que haja cláusula de eleição de foro no contrato, trata-se de contrato de adesão, celebrado no âmbito de relação de consumo, situação que atrai a aplicação do CDC e das normas protetivas do microssistema dos Juizados Especiais. 2. Ocorre que, tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, deve prevalecer o domicílio do consumidor, eis que a estipulação contratual dificulta a defesa deste, seja diante da distância física entre as cidades, seja pela mera afirmação de prejudicialidade, violando, assim, o disposto no, VIII do CDC, art. 6º. Aplicável ao caso, ainda, o disposto no CCB, art. 424: «Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio». 3. A competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei) Ainda: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE EM REDE HOTELEIRA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR ARREPENDIMENTO DA CONTRATANTE. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 20% QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002451-22.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 06.06.2025) 4. Destarte, sendo competente o foro onde a demanda foi ajuizada, deve ser reformada a sentença de extinção.... ()

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Doc. ADM Direito 919.5873.6999.0343

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno em apelação cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu do

recurso, em ação de produção antecipada de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto em ação de produção antecipada de provas deve ser reconsiderada ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A apelação interposta não comporta conhecimento, pois houve homologação da prova produzida e determinação de exibição de documentos, não havendo indeferimento total do pedido.2. A alegação de prescrição não pode ser apreciada no âmbito da produção antecipada de provas, sendo vedado ao Magistrado pronunciar-se sobre o mérito ou questões prejudiciais.3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram abalados pelas argumentações da parte agravante.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de apelação cível em ação de produção antecipada de provas quando não há indeferimento total da produção da prova pleiteada, conforme o disposto no art. 382, §4º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, § 4º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0032285-51.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000009-38.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 734.4654.0737.9190

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DE VOTAÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 915.3537.3816.5216

5 - TJPR EMENTA: Apelação Criminal - Infração de Medida Sanitária Preventiva - CP, art. 268 - Pandemia de Covid-19 - Descumprimento de ordem de PROIBIÇÃO AGLOMERAÇÃO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOs policiais militares - sentença CONDENATÓRIA mantida.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 416.8751.8778.3171

6 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (3). BANCÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE BOLETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA BENEFICIÁRIA LUGUS SECURITIZADORA. RECEBIMENTO DE APENAS UM PAGAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS BANCOS SAFRA E SICREDI CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DA LUGUS CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 207.1636.9154.7024

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. MÉRITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE MANEIRA INDEVIDA. ABRANGÊNCIA DA REPETIÇÃO QUE DEVE COMPREENDER TODOS OS DESCONTOS ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco réu parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 868.5727.7825.2749

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão Criminal por nulidade de citação e violação do contraditório e ampla defesa. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão Criminal proposta em face de acórdão que manteve a condenação de réu pelo crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade absoluta no processo penal em razão de vício no ato citatório, que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando a revisão do acórdão condenatório.III. Razões de decidir3. A citação do réu foi realizada de forma pessoal e válida, conforme certidão nos autos.4. A defesa técnica foi exercida regularmente, com apresentação de resposta à acusação e alegações finais.5. A impossibilidade de localização do réu para o interrogatório decorreu de sua omissão em manter o endereço atualizado.6. A decretação da revelia observou o disposto no CPP, art. 367, não configurando nulidade.7. Inexistem motivos que autorizem a revisão do acórdão condenatório.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal conhecida e improcedente.Tese de julgamento: A ausência de citação pessoal válida, quando comprovada a diligência insuficiente para localizar o réu, não configura nulidade se o réu foi devidamente citado e teve a oportunidade de constituir defesa técnica, sendo sua revelia decretada em razão da omissão em manter endereço atualizado perante o Juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, III, e 367; CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 564, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o pedido de revisão criminal feito por Jean William Santos foi negado. Ele alegou que não foi citado corretamente e que não teve chance de se defender, mas o tribunal entendeu que ele foi citado pessoalmente e que a defesa foi feita de forma adequada. O desembargador explicou que a falta de atualização do endereço por parte do réu foi a razão pela qual ele não foi encontrado para o interrogatório. Assim, não houve nulidade no processo, e a condenação foi mantida. Portanto, o pedido de revisão foi considerado improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 852.3035.5230.7465

9 - TJPR Ementa: Direito bancário e direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora e da instituição financeira. Inexistência de contratação regular. Responsabilidade objetiva do banco. Impugnação de assinatura. Ente financeiro que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade. Má-fé evidenciada. Devolução em dobro devida. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório que comporta majoração (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da condenação que se mostra elevado. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, condenou a instituição bancária à restituição simples dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral.1.2. O ente financeiro sustenta a regularidade da contratação, a inviabilidade de devolução em dobro, a inexistência de dano moral, a necessidade de redução do quantum indenizatório e o cabimento de compensação.1.3. A autora defende a restituição em dobro de todos os débitos, a majoração do quantum indenizatório atinente ao dano moral e a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da contratação, a possibilidade de restituição em dobro das quantias debitadas do benefício previdenciário da autora, a existência de dano moral, a viabilidade de majoração ou redução do quantum indenizatório e a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa. III. Razões de decidir3.1. A relação estabelecida entre as partes se configura como de consumo, o que enseja aplicação integral das normas do CDC.3.2. Nos termos da Súmula 297/STJ, as instituições financeiras se submetem aos regramentos do CDC.3.3. A verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora propiciam a inversão do ônus da prova em seu benefício.3.4. A impugnação da autora às assinaturas constantes nos contratos colacionados aos autos não fora afastada pelo banco.3.5. Inexistindo prova pericial, não há como se reconhecer a validade do negócio jurídico impugnado.3.6. O fato de a perícia ser onerosa não exonera o fornecedor do dever de provar a autenticidade do negócio quando a assinatura é devidamente impugnada.3.7. O banco não se desincumbiu de seu ônus. Consequentemente, o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe.3.8. Considerando que o ente financeiro não se desincumbiu de provar a regularidade das assinaturas apostas, deve ser reconhecida a má-fé a ensejar a repetição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3.9. No caso, não houve comprovação incontroversa de repasse de valores à autora. Portanto, inviável eventual compensação.3.10. Os abatimentos financeiros suportados pela autora configuram ato ilícito e violação à sua segurança patrimonial. 3.11. Dano moral verificado. Quantum indenizatório majorado.3.12. Tendo em vista o valor da condenação (aprox. 12 mil reais), a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade resta impossibilitada.3.13. Honorários sucumbenciais acrescidos em dois por cento, totalizando 12% (doze por cento), consoante CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo 4.1. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.4.2. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 848.916, Rel.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/10/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0006058-11.2022.8.16.0104, Laranjeiras do Sul, Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 10/10/2022; TJ-PR, 5ª Câmara Cível, AC 0006421-46.2018.8.16.0004, Curitiba, Rel.: Leonel Cunha, j. 07/08/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0006869-87.2022.8.16.0130, Paranavaí, Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08/04/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0028935-31.2020.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry, j. 03/02/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0002414-56.2021.8.16.0149, Salto do Lontra, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 12/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 689.2952.6837.9777

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. seguro facultativo. cobrança de indenização securitária c/c dano moral. negativa de cobertura. prescrição ânua reconhecida na sentença. aplicação do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. termo inicial. ciência da negativa administrativa. ação ajuizada após o decurso do prazo legal. extinção com resolução do mérito. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 679.2472.4817.9071

11 - TJPR EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DAS RÉS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou as rés pela prática de furto qualificado tentado, ocorrido em loja de shopping, onde tentaram subtrair nove peças de vestuário avaliadas em R$ 2.121,00, sendo interceptadas após transpor a linha de caixas e acionamento do alarme. A Defesa requereu a majoração da fração de redução da pena pela tentativa, alegando que a consumação não estava próxima, enquanto a decisão recorrida fixou o redutor no patamar mínimo de um terço, considerando o estágio avançado do iter criminis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena pela tentativa deve ser majorada do patamar mínimo de 1/3 para o grau máximo de 2/3, considerando a extensão do iter criminis percorrido pelas agentes no crime de furto qualificado tentado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do furto qualificado tentado foram comprovadas por provas robustas, incluindo imagens de câmeras e confissão parcial, evidenciando a atuação conjunta das apelantes.2. A desclassificação do roubo impróprio para furto qualificado tentado foi correta, pois a violência ocorreu após a devolução dos bens, sem finalidade de assegurar a impunidade do crime patrimonial.3. O critério de fixação da fração de redução pela tentativa é objetivo e proporcional à proximidade da consumação do delito. Quanto mais avançado o iter criminis, menor deve ser a diminuição da pena, em razão da maior aproximação ao resultado consumativo.4. A fração mínima de redução da pena pela tentativa (1/3) foi adequada, considerando que as agentes percorreram estágio avançado do iter criminis, tendo transposto a linha de caixas e sido abordadas no corredor do shopping.5. A aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) não se justifica, pois a consumação do delito estava próxima, conforme provas objetivas e jurisprudência consolidada.6. A alegação defensiva de que o monitoramento impediria a proximidade da consumação não afasta o grau de avanço da execução delitiva.7. A dosimetria da pena observou corretamente as circunstâncias judiciais, a atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixando regime inicial aberto.8. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos estão adequados, considerando a pena aplicada, a primariedade das rés e as circunstâncias judiciais favoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações criminais conhecidas e, no mérito, não providas, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A aplicação da fração de redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo correta a fixação do redutor mínimo de 1/3 quando a conduta do agente atinge estágio avançado de execução, aproximando-se substancialmente do resultado consumativo.____________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, p.u.; CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44; CP, art. 77, III; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, RESPs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 14.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024. Súmula 231/STJ; Tema 158/STF.Resumo em linguagem acessível: As duas mulheres foram condenadas por tentarem furtar roupas em uma loja, mas sem usar violência para manter os produtos, por isso o crime foi considerado furto tentado e não roubo. Elas já tinham quase conseguido levar as roupas para fora da loja quando foram paradas, por isso a pena foi diminuída só um pouco, porque estavam muito perto de conseguir o furto. O pedido da Defesa para diminuir mais a pena não foi aceito, porque as provas mostram que elas já tinham passado pelos caixas com as roupas. A pena ficou em pouco mais de um ano, para ser cumprida em regime aberto, e foi trocada por serviços comunitários e pagamento. A decisão foi mantida porque está correta e justa.... ()

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Doc. ADM Direito 605.6278.3995.2541

12 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais cumulada com dano material. Responsabilidade civil. Contrato de serviços odontológicos e radiológicos. Implante dentário. Lesão ao nervo alveolar inferior. Parestesia. Clínica de radiologia. Exame de imagem na arcada errada. Evento que não concorreu para o dano sofrido pelo autor. Defeito na prestação do serviço pela Clínica Odontológica. Inexistência de culpa concorrente do consumidor. Indenização devida. Dano material. Restituição do valor pago. Dano moral. Majoração. Recurso da ré Clínica Odontológica desprovido. Recurso da ré clínica de radiologia provido. Recurso do autor provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos, reconhecendo responsabilidade solidária das rés pela realização equivocada de procedimento cirúrgico de implantes dentários, com lesão ao nervo alveolar inferior e consequente parestesia, e condenando-as ao ressarcimento dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais; a clínica radiológica recorreu alegando ausência de nexo causal e responsabilidade solidária, enquanto o autor e a clínica odontológica apelaram para majoração da indenização e afastamento da alegação de má-fé, respectivamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as clínicas rés respondem solidariamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência de falha na prestação dos serviços odontológicos e radiológicos, e se os valores fixados a título de indenização devem ser mantidos ou majorados.III. Razões de decidir3. A clínica odontológica ré agiu com imprudência e violação das normas técnicas ao realizar a cirurgia de implantes na arcada inferior sem prévio exame radiográfico, causando lesão ao nervo alveolar inferior e parestesia ao autor.4. A clínica de radiologia ré realizou exame de imagem na arcada errada, mas este defeito na prestação do serviço não concorreu para o dano sofrido pelo autor.5. O autor, consumidor tecnicamente vulnerável e que estava sob anestesia, não pode ser responsabilizado por suposta má-fé ao não identificar o erro durante a cirurgia.6. A falha na prestação dos serviços odontológicos está evidenciada, configurando responsabilidade objetiva da clínica odontológica nos termos do CDC.7. A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 8.000,00, considerando a permanência da parestesia, o impacto na qualidade de vida do autor e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.8. A condenação por dano material deve abranger o reembolso dos valores efetivamente pagos pelo autor, relativos aos tratamentos realizados de forma irregular.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas; recurso da Clínica Odontológica desprovido com majoração dos honorários advocatícios para 15%; recurso da clínica de radiologia provido para julgar improcedente a demanda; recurso do autor provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 8.000,00.Tese de julgamento: Na responsabilidade civil por erro em procedimento odontológico com finalidade estética, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, exigindo-se a comprovação de culpa do profissional que executou o tratamento para a configuração do dever de indenizar, sendo afastada a responsabilidade solidária do prestador de serviço que não integra funcionalmente a cadeia de consumo e não possui vínculo direto com o consumidor final._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, § 3º, I, e § 4º; CC, arts. 186, 405, 406, 932, III, 944, 948, 949, 950 e 951; CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 953; Lei 19.905/2024; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.396.171-2, Rel. Coimbra de Moura, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Turma 4, j. 17.05.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/11/2025; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a clínica odontológica foi responsável pelo erro no tratamento do paciente, porque fez a cirurgia na parte errada da boca e continuou o procedimento mesmo sem ter os exames corretos, o que causou uma lesão no nervo e um problema de sensibilidade no rosto do paciente. Por isso, a clínica deve devolver o dinheiro que o paciente pagou e pagar uma indenização maior por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Já a clínica de radiologia, que fez o exame errado, não foi considerada responsável, porque o erro dela não concorreu para o dano.... ()

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Doc. ADM Direito 191.0307.7348.9902

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL NÃO LEVADA A REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITO DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, ORA APELANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PESSOA DE BAIXA RENDA, DEPENDENTE DE BENEFÍCIOS GOVERNAMENTAIS PARA A SOBREVIVÊNCIA, QUE SOFREU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM O BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA, ALÉM DE TER SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requereu a regularização da transferência de propriedade de imóvel e o ressarcimento de tributos pagos indevidamente, em razão da não averbação da escritura pública pelo comprador, que resultou em execução fiscal contra a autora, bloqueio de valores em conta bancária e inscrição em cadastro de restrição ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na transferência da propriedade do imóvel, apesar do pagamento integral, gerou a execução fiscal e o bloqueio de valores na conta da autora, além da inscrição em cadastros de restrição ao crédito. 4. O dano moral ultrapassa o mero aborrecimento, pois afetou a esfera moral da autora, pessoa de baixa renda e dependente de benefícios governamentais, causando-lhe prejuízos reais e prolongados. 5. A indenização por danos morais deve ter função reparatória e sancionatória, considerando a gravidade do dano, a condição econômica da vítima e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. 6. O valor fixado inicialmente (R$ 3.000,00) mostrou-se insuficiente diante das circunstâncias, justificando a majoração para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tese de julgamento: A demora injustificada na transferência de imóvel, que resulta em inscrição do antigo proprietário em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal por tributos posteriores à venda, configura dano moral indenizável, cabendo a majoração do valor da indenização conforme a gravidade do dano, a condição econômica da vítima e a função reparatória e pedagógica da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 389, p.u. e 406, § 1º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 497. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, AC 0009064-18.2019.8.16.0173, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ; Temas Repetitivos 1.059 e 1.134/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Juízo de origem decidiu que o comprador do imóvel tinha a obrigação de fazer a transferência do imóvel para o seu nome, mas demorou muito para fazer isso. Por causa dessa demora, a pessoa que vendeu o imóvel continuou sendo cobrada pelos impostos e teve seu dinheiro bloqueado na conta, além de ter seu nome negativado. Por isso, o Tribunal aumentou o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00, para compensar o sofrimento causado e para que o comprador entenda que deve cumprir suas obrigações no prazo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .... ()

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Doc. ADM Direito 710.5595.4866.5958

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução de cédula de crédito bancário. Alegação de omissão e de contradição quanto aos juros remuneratórios. Matéria enfrentada de modo expresso no acórdão embargado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME Os embargantes opõem embargos de declaração contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e deu parcial provimento ao recurso. O julgado afastou a capitalização diária de juros e a substituiu pela mensal. Determinou a incidência apenas da comissão de permanência. Afastou a cobrança do seguro de proteção financeira e readequou a sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou em contradição ao concluir que a parte apelante não demonstrou a cobrança de juros superiores à taxa contratada. Discute-se, ainda, se a ausência de referência individualizada ao parecer técnico contábil configura vício do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado enfrentou de modo expresso a alegação de cobrança de juros superiores à taxa contratada e à taxa média de mercado, obtendo-se a conclusão da distribuição do ônus da prova.O julgado fixou em capítulo próprio a premissa probatória do caso, quando a perícia contábil deferida na origem precluiu por inércia da própria parte interessada em produzi-la.Não há contradição interna porquanto a delimitação da controvérsia no julgado não equivale ao reconhecimento da tese deduzida pela parte.O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes hipóteses de omissão e contradição interna, os embargos de declaração não comportam acolhimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 371, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026... ()

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