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Doc. ADM Direito 687.0419.0001.5626

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, COM FUNDAMENTO NO art. 833, X, CPC. DECISÃO REFORMADA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. AU

SÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE VERBA RELATIVA À RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SE TRATAR DE VERBA DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 833, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DESSAS VERBAS. E RECEBIMENTO DE VALORES VULTOSOS, CREDITADOS POR TERCEIROS, EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.2777.5883.0603

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.6211.5403.7610

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão e obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC: art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 469.4578.0549.8310

4 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA EM RELAÇÃO AS QUOTAS SOCIAIS GRAVADAS COM USUFRUTO VITALÍCIO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar a dissolução parcial das sociedades em relação ao sócio retirante e determinar a apuração de haveres. Os apelantes sustentam que parte das quotas sociais pertencentes ao apelado está gravada com usufruto vitalício, de modo que a procedência do pedido de retirada, na forma pleiteada na petição inicial, implicaria a extinção indevida do gravame, bem como sustentam a necessidade de adequação do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o exercício do direito de retirada autoriza a dissolução parcial e a liquidação de quotas sociais gravadas com usufruto vitalício vigente; e (ii) se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos e se incide a regra do CPC, art. 603. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de retirada do sócio em sociedade por prazo indeterminado possui natureza potestativa e pode ser exercido mediante notificação aos demais sócios.4. Verificado que parcela das quotas sociais pertencentes ao apelado está gravada com usufruto vitalício, a liquidação decorrente da dissolução parcial deve limitar-se a apuração do valor da nua-propriedade considerando a situação patrimonial da sociedade ao tempo da retirada.5. Não incide a regra do CPC, art. 603, § 1º ao caso concreto, pois houve controvérsia efetiva sobre o alcance da dissolução parcial das sociedades, o que atrai o dever dos apelantes de suportar os ônus da sucumbência.6. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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