1 - TJPRapelações cíveis. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO de PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
APELAÇÃO CÍVEL 02 da ré. PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA, APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA AUTORA. DEVEDOR ORIGINAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DISCUTIDO QUE CONSTA DO QUADRO DE CREDORES. CIÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO DE REGRESSO FUNDADA EM CRÉDITO QUE TEVE COMO FATO GERADOR VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE E ADIMPLEMENTO QUE PERFAZEM ELEMENTOS SUBSEQUENTES E QUE NÃO INTERFEREM NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1051. DESCABIMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA EM VIRTUDE DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. apelação cível 01 da autora. INSURGÊNCIA CONTRA A sentença de parCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.... ()
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO À PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO SÓCIO FALECIDO NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A ESSE RESPEITO NO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO. PERIGO DA DEMORA REPRESENTADO PELA RETOMADA DE COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 1.2. Pretensão de suspensão da cobrança de parcelas de empréstimo garantido por seguro prestamista, sob alegação de que o valor do seguro deveria ter quitado integralmente a dívida contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas de contrato de empréstimo garantido por seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Caso dos autos em que o sócio administrador da pessoa jurídica autora celebrou contrato de empréstimo bancário garantido por seguro prestamista. O sócio veio a falecer pouco tempo após a celebração do contrato, com a indenização securitária quitando a dívida de maneira parcial. 3.2. As condições gerais do seguro somente autorizam a limitação do capital segurado quando a pessoa jurídica opta pela qualificação de prestamista a todos os sócios acionistas, o que não restou comprovado até o momento do trâmite processual. 3.3. A agravante demonstra a iminência na cobrança das parcelas de empréstimo, a partir de 17/03/2025, o que justifica a urgência da pretensão liminar. 3.4. Estão presentes os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano, previstos no CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de empréstimo 5001005-2020.010034-0.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais firmado exclusivamente pela genitora da estudante. Inclusão no polo passivo da execução do genitor do estudante, na qualidade de devedor solidário. Alegação de ilegitimidade passiva. Sentença de improcedência. Recurso do embargante conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo executado objetivando a reforma da sentença de improcedência dos embargos que opôs à execução contra si ajuizada, em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há legitimidade do embargante para responder solidariamente pelas despesas educacionais de sua filha, mesmo não figurando como responsável financeiro no título executivo extrajudicial.III. Razões de decidir3. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais firmado exclusivamente pela genitora. Legitimação extraordinária do genitor para responder pelas mensalidades escolares inadimplidas, ainda que não nominado como devedor no título. Responsabilidade solidária. CC, arts. 265 e 1.634. ECA, art. 22, parágrafo único, e ECA, art. 55. Cita precedentes.4. Arbitramento de alimentos provisórios e guarda unilateral deferida à genitora que não afasta a responsabilidade do genitor pelo sustento e educação da filha. Distribuição das obrigações entre os genitores, ademais, que não pode ser oposta a terceiro. Responsabilidade solidária mantida.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários de advogado.Tese de julgamento: «1. Os genitores são solidariamente responsáveis pelas despesas educacionais dos filhos menores, mesmo que não figurem como devedor no contrato de prestação de serviços educacionais. 2. A legitimação extraordinária para a execução das parcelas do contrato decorre do dever de sustento e educação estabelecido em lei»._________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 265, 1.634, I, 1.643 e 1.644; e ECA, arts. 22, parágrafo único e 55.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074881-29.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12/4/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010227-95.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel. Desembargador SHIROSHI YENDO - J. 25/10/2021; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009816-07.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargadora LILIAN ROMERO - J. 03/11/2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Substituto HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 22/10/2025.... ()
4 - TJPREmenta: direito processual civil e direito administrativo. apelação cível. fornecimento de medicamento para tratamento oncológico. garantir o pleno acesso aos serviços de saúde. honorários advocatícios e proveito econômico inestimável. fixação por equidade. causa de valor inestimável (saúde, vida). possibilidade. precedentes do stj. recursos (apelações 1 e 2) parcialmente providos, para arbitrar a verba honorária de sucumbência no valor de r$ 6.000,00 (seis mil reais), solidariamente entre o estado do paraná e o município de paranavaí.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, condenando solidariamente o Estado do Paraná e o Município de Paranavaí ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe (150mg de 12/12h) a uma paciente com neoplasia maligna, enquanto houver necessidade, além de determinar o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Paranavaí é legítimo para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer e se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em razão da natureza da demanda relacionada à saúde pública.III. Razões de decidir3. O Município de Paranavaí é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer, conforme o art. 196 da Constituição e o entendimento do STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de saúde.4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa foi considerada inadequada, sendo necessário arbitrar a verba honorária por equidade, devido ao valor inestimável do proveito econômico obtido em ações de saúde.5. A decisão reformou a sentença para arbitrar a verba honorária de sucumbência no valor de R$ 6.000,00, solidariamente entre o Estado do Paraná e o Município de Paranavaí, em conformidade com o art. 85, §8º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelações conhecidas e parcialmente providas para arbitrar a verba honorária de sucumbência no valor de R$ 6.000,00, solidariamente entre o Estado do Paraná e o Município de Paranavaí. Tese de julgamento: Em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos essenciais para a saúde, a fixação de honorários advocatícios deve ser realizada por equidade, considerando o valor inestimável do proveito econômico obtido pela parte vencedora, conforme o disposto no art. 85, § 8º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 85, § 3º, I, e CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0004572-29.2024.8.16.0004, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 01.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000395-38.2024.8.16.0128, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001372-58.2017.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.03.2025; Súmula 150/STJ.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE. ASSINATURA DIGITAL. ZAPSIGN. NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. DOCUMENTO PROCESSUAL. INDISPENSABILIDADE DA AFERIÇÃO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.