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Doc. ADM Direito 210.7131.0744.5805

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de prestação de contas (segunda fase). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8181.1223.4165

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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