ROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS VÁLIDOS E COERENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. ATIVIDADE EQUIPARADA A COMÉRCIO CLANDESTINO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada à pena de 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de conhecimento do pedido de justiça gratuita; (ii) a legalidade da atuação policial e a licitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do réu; (iii) a suficiência de provas para a condenação pelo crime de receptação na modalidade qualificada; e (iv) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à aplicação de atenuantes abaixo do mínimo legal.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise da hipossuficiência econômica do condenado é de competência do Juízo da Execução.4. Não há ilicitude na prova obtida, pois o ingresso dos policiais no imóvel foi legitimado pela situação de flagrante delito.5. A materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada estão devidamente comprovadas. Os depoimentos coesos dos policiais, somados à apreensão de diversas motocicletas e peças de origem ilícita em local que funcionava como desmanche, demonstram o dolo do agente. A apreensão do bem de origem criminosa na posse do acusado inverte o ônus da prova, cabendo a ele demonstrar a procedência lícita, o que não ocorreu.6. A conduta se amolda à receptação qualificada, pois o § 2º do CP, art. 180 equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino exercido em residência.7. A pena-base foi exasperada de forma idônea, com base nas circunstâncias concretas do crime, que revelaram um esquema organizado de desmanche de veículos, o que extrapola o tipo penal e não configura bis in idem com a qualificadora.8. É inviável a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «No delito de receptação, a apreensão de bem advindo de crime, estando na posse do acusado, gera a ele a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe ao réu a comprovação do desconhecimento da ilicitude do objeto apreendido.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 180, § 1º e 156; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0082898-07.2023.8.16.0014, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000632-93.2024.8.16.0121, Rel. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001310-73.2024.8.16.0068, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009165-05.2019.8.16.0028, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002478-79.2022.8.16.0101, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 05.07.2025; Súmula 231/STJ.XXX INICIO RELATORIO XXX... ()
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