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A, SALVO QUANTO À FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ORA REDUZIDA). PERDIMENTO DE BENS MANTIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Sentenciado condenado pela prática de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em dois salários mínimos.1.2. Apelação interposta pela defesa, com preliminar de nulidade da abordagem e busca pessoal, arguindo ausência de fundadas razões e requerendo a absolvição por ausência de provas. No mérito, pede a desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta e a readequação da prestação pecuniária, além da restituição de valores e aparelho celular apreendidos.1.3. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo parcial provimento, apenas para redução do valor da prestação pecuniária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a abordagem e a busca pessoal foram lícitas, se há elementos suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e se é cabível a redução da pena pecuniária e a restituição de bens apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade, ante a demonstração de fundada suspeita na conduta do réu e regularidade da abordagem, corroborada por depoimentos policiais consistentes e harmônicos com demais provas dos autos.3.2. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastada a tese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diante da quantidade, natureza e acondicionamento dos entorpecentes, bem como da conduta observada na abordagem e dos demais elementos probatórios colhidos.3.3. Depoimentos policiais, quando colhidos em juízo e em consonância com as demais provas, possuem força probatória suficiente à condenação.3.4. Inviável a restituição do valor em espécie e do celular apreendido, pois vinculados ao tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II.3.5. Redução do valor da prestação pecuniária substitutiva para um salário mínimo, por ausência de fundamentação quanto à capacidade econômica do réu (e em atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se a pena reclusiva estabelecida).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para reduzir a prestação pecuniária substitutiva para o valor de um salário mínimo.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, LIV; art. 243, parágrafo único CPP: arts. 240, § 2º, 244, 386 CP: art. 91, II Lei 11.343/2006: arts. 28, 33, § 4º, 42, 63 Lei 7.210/1984: art. 66, V, a Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/3/2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 26/6/2023... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por empresa e sócio em face da decisão monocrática que rejeitou pedido de juntada de documentos em apelação cível decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa relacionada a irregularidades em contratações públicas, na qual foram aplicadas sanções civis e ressarcimento ao erário. Os agravantes requerem a admissão de documentos novos, como comprovante de quitação administrativa e acórdão do Tribunal de Contas, alegando que tais provas supervenientes afastariam a existência de dano ao erário e justificariam a revisão da condenação. A decisão recorrida entendeu que os documentos não trazem fato novo apto a modificar a controvérsia e que o parecer do Tribunal de Contas não vincula o Poder Judiciário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se deve ser admitida a juntada de documentos supervenientes em agravo interno, que comprovam a quitação administrativa do débito e acórdão do Tribunal de Contas, para reexame da existência de dano ao erário e consequente responsabilização por ato de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados como fatos supervenientes não trazem novidade fática relevante, consistindo em mera repetição de argumentos expostos nas razões recursais, configurando preclusão.4. O acórdão do Tribunal de Contas possui caráter opinativo e não vincula o Poder Judiciário, não alterando as conclusões da sentença sobre improbidade administrativa.5. A quitação administrativa do débito não afasta, por si só, a responsabilização judicial por ato de improbidade administrativa.6. A rejeição da juntada documental não causa prejuízo jurídico aos agravantes, pois não há elementos novos capazes de modificar a controvérsia.7. Não estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória, pois inexiste demonstração da probabilidade do direito nem do perigo na demora da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e negado provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos, por ausência dos requisitos em sede de cognição sumária.Tese de julgamento: É admissível a rejeição de juntada de documentos supervenientes que constituam mera reiteração de argumentos apresentados nas razões recursais, sendo vedada a apresentação de novos fundamentos fora do momento oportuno para preservar o contraditório e a segurança jurídica, cabendo ao Poder Judiciário desconsiderar pareceres do Tribunal de Contas que possuem caráter opinativo e não vinculam a apuração de responsabilidade por atos de improbidade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 10, caput e incs. VIII, IX e XI, art. 11, caput e incs. I, IV e V, art. 12, III, §§ 6º e 7º; CPC, arts. 294, 300, 435, 493, 933, 996; CF/88, art. 5º, XXXV; Emenda Constitucional 45/2019, art. 6º, § 2º; CF/88, art. 31, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0107731-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Recurso Inominado 0021003-60.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 30.11.2023; TJPR, Recurso Inominado 0010441-26.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 20.03.2023; TJPR, Recurso Inominado 0031535-64.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 12.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002005-93.2016.8.16.0072, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 28.06.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para declarar a abusividade da capitalização diária de juros e da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), descaracterizar a mora, determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, autorizar a compensação dos valores e condenar a instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contrato celebrado com pessoa jurídica; (ii) estabelecer se a capitalização diária de juros foi validamente pactuada; (iii) determinar se subsiste a descaracterização da mora diante da legalidade dos encargos contratuais; e (iv) definir se são cabíveis a repetição do indébito, a compensação dos valores e a inversão do ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3.1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado com pessoa jurídica, não incidindo, nessa hipótese, a restrição aplicável aos contratos firmados com pessoas físicas após a Resolução CMN 3.518/2007.3.2. A capitalização diária de juros é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente convencionada, requisito atendido pela cédula de crédito bancário ao indicar a periodicidade da capitalização, as taxas mensal e anual e o critério de cálculo.3.3. A expressa previsão contratual da TAC e da capitalização diária afasta qualquer vício de informação ou abusividade dos encargos do período de normalidade.3.4. Reconhecida a legalidade dos encargos contratuais, não há fundamento para descaracterizar a mora, reconhecer excesso de execução, determinar a repetição em dobro dos valores ou autorizar compensação.3.5. O provimento integral do recurso impõe a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbenciais em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A Tarifa de Abertura de Crédito é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário celebrado com pessoa jurídica. 2. A capitalização diária de juros é legítima quando expressamente prevista no contrato, com indicação da periodicidade e dos critérios de incidência, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ - . 3. A legalidade dos encargos contratuais impede a descaracterização da mora e afasta a repetição do indébito, a compensação de valores e o reconhecimento de excesso de execução.»______________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo); STJ, Súmulas 539, 541 e 565; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 13.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 13.07.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por tentativa de furto qualificado, em que o juízo de origem decretou o perdimento do automóvel por ter sido utilizado no deslocamento para a prática do delito, ressalvando o direito de terceiro de boa-fé mediante comprovação documental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido e decretado o perdimento em ação penal, quando o bem foi utilizado apenas como meio de deslocamento para a prática delitiva, sem que haja comprovação de ilicitude em sua fabricação, uso ou posse, e se a decisão que indeferiu a restituição incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou violação à segurança jurídica. III. Razões de decidir3. O veículo não possui ilicitude em sua fabricação, uso, porte ou detenção, não se enquadrando nas hipóteses legais de perdimento previstas no CP, art. 91, II, «a».4. A utilização eventual do veículo como meio de deslocamento no delito não autoriza seu perdimento, pois a direção não é ilegal e não houve adaptação criminosa do bem.5. A ação penal transitou em julgado, não havendo interesse processual atual na manutenção da apreensão do veículo.6. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão analisou o pedido após o trânsito em julgado e o decreto de perdimento, não havendo que se falar em nulidade.7. A manutenção do perdimento do veículo revela-se medida desproporcional e sem suporte legal suficiente no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reformar a decisão recorrida, afastar o perdimento do veículo GM/Meriva Joy, cor preta, placas ARK9C47/PR, e determinar sua restituição.Tese de julgamento: O veículo automotor comum, utilizado apenas como meio de deslocamento em crime, não pode ser objeto de perdimento penal nos termos do CP, art. 91, II, «a», salvo se sua fabricação, uso, porte ou detenção constituírem fato ilícito ou se for adaptado para a prática criminosa, cabendo a restituição. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II, «a»; CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000598-04.2017.8.16.0109, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 22.08.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o carro apreendido no processo criminal deve ser devolvido, porque ele não foi usado de forma ilegal nem é produto de crime. O carro só foi usado para ir até o lugar onde aconteceu o crime, mas isso não é motivo suficiente para perder o veículo. Como o processo já terminou e não precisa mais do carro como prova, não há razão para mantê-lo apreendido. Por isso, o tribunal reformou a decisão anterior que tinha mantido a perda do carro e determinou que ele seja devolvido.... ()
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