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Doc. ADM Direito 478.5409.3602.1429

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OU PROTESTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.4315.2821.7110

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABORDAGEM POLICIAL VÁLIDA E REGULAR. BUSCA PESSOAL. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDO. TRÁFICO COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREIT

A, SALVO QUANTO À FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ORA REDUZIDA). PERDIMENTO DE BENS MANTIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Sentenciado condenado pela prática de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em dois salários mínimos.1.2. Apelação interposta pela defesa, com preliminar de nulidade da abordagem e busca pessoal, arguindo ausência de fundadas razões e requerendo a absolvição por ausência de provas. No mérito, pede a desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta e a readequação da prestação pecuniária, além da restituição de valores e aparelho celular apreendidos.1.3. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo parcial provimento, apenas para redução do valor da prestação pecuniária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a abordagem e a busca pessoal foram lícitas, se há elementos suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e se é cabível a redução da pena pecuniária e a restituição de bens apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade, ante a demonstração de fundada suspeita na conduta do réu e regularidade da abordagem, corroborada por depoimentos policiais consistentes e harmônicos com demais provas dos autos.3.2. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastada a tese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diante da quantidade, natureza e acondicionamento dos entorpecentes, bem como da conduta observada na abordagem e dos demais elementos probatórios colhidos.3.3. Depoimentos policiais, quando colhidos em juízo e em consonância com as demais provas, possuem força probatória suficiente à condenação.3.4. Inviável a restituição do valor em espécie e do celular apreendido, pois vinculados ao tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II.3.5. Redução do valor da prestação pecuniária substitutiva para um salário mínimo, por ausência de fundamentação quanto à capacidade econômica do réu (e em atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se a pena reclusiva estabelecida).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para reduzir a prestação pecuniária substitutiva para o valor de um salário mínimo.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, LIV; art. 243, parágrafo único CPP: arts. 240, § 2º, 244, 386 CP: art. 91, II Lei 11.343/2006: arts. 28, 33, § 4º, 42, 63 Lei 7.210/1984: art. 66, V, a Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/3/2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 26/6/2023... ()

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Doc. ADM Direito 911.9207.1141.2157

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 08/09/2022. TRAUMA EM PERNA DIREITA (CID-10 S80). AUTOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE SANEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 558.2852.2366.8030

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SEGURADORA EM FACE DA COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF E ART. 14, CDC). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO A SETE DOS OITO SEGURADOS. LAUDOS UNILATERAIS E GENÉRICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL QUANTO AO SINISTRO REMANESCENTE. CAUSA PROVÁVEL DIVERSA. REDE INTERNA DO CONSUMIDOR (ANTENA). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA (ART. 14, § 3º, II, CDC). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO RELATIVO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.0131.9378.9096

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. LIMITE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 319.3406.1785.6529

6 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO: RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE (MONTADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS) E A MOLÉSTIA DE FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO ESQUERDO - CID: S52.5 - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS - LEI 8.213/91, ART. 86 - TERMO INICIAL - TEMA 862/1STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 671.7541.7547.0848

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLURALIDADE DE RECLAMADOS - PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN/PR) - INCIDÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - FACULDADE DO RECLAMANTE EM OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 4º, III - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: (0002206-35.2022.8.16.0053, 0006395-96.2023.8.16.0190 E 0018192-42.2019.8.16.0018) - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 742.9598.0081.0707

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES EM RECURSO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por empresa e sócio em face da decisão monocrática que rejeitou pedido de juntada de documentos em apelação cível decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa relacionada a irregularidades em contratações públicas, na qual foram aplicadas sanções civis e ressarcimento ao erário. Os agravantes requerem a admissão de documentos novos, como comprovante de quitação administrativa e acórdão do Tribunal de Contas, alegando que tais provas supervenientes afastariam a existência de dano ao erário e justificariam a revisão da condenação. A decisão recorrida entendeu que os documentos não trazem fato novo apto a modificar a controvérsia e que o parecer do Tribunal de Contas não vincula o Poder Judiciário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se deve ser admitida a juntada de documentos supervenientes em agravo interno, que comprovam a quitação administrativa do débito e acórdão do Tribunal de Contas, para reexame da existência de dano ao erário e consequente responsabilização por ato de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados como fatos supervenientes não trazem novidade fática relevante, consistindo em mera repetição de argumentos expostos nas razões recursais, configurando preclusão.4. O acórdão do Tribunal de Contas possui caráter opinativo e não vincula o Poder Judiciário, não alterando as conclusões da sentença sobre improbidade administrativa.5. A quitação administrativa do débito não afasta, por si só, a responsabilização judicial por ato de improbidade administrativa.6. A rejeição da juntada documental não causa prejuízo jurídico aos agravantes, pois não há elementos novos capazes de modificar a controvérsia.7. Não estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória, pois inexiste demonstração da probabilidade do direito nem do perigo na demora da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e negado provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos, por ausência dos requisitos em sede de cognição sumária.Tese de julgamento: É admissível a rejeição de juntada de documentos supervenientes que constituam mera reiteração de argumentos apresentados nas razões recursais, sendo vedada a apresentação de novos fundamentos fora do momento oportuno para preservar o contraditório e a segurança jurídica, cabendo ao Poder Judiciário desconsiderar pareceres do Tribunal de Contas que possuem caráter opinativo e não vinculam a apuração de responsabilidade por atos de improbidade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 10, caput e incs. VIII, IX e XI, art. 11, caput e incs. I, IV e V, art. 12, III, §§ 6º e 7º; CPC, arts. 294, 300, 435, 493, 933, 996; CF/88, art. 5º, XXXV; Emenda Constitucional 45/2019, art. 6º, § 2º; CF/88, art. 31, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0107731-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Recurso Inominado 0021003-60.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 30.11.2023; TJPR, Recurso Inominado 0010441-26.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 20.03.2023; TJPR, Recurso Inominado 0031535-64.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 12.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002005-93.2016.8.16.0072, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 28.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 687.0388.2109.8514

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025 - SOLDADO CBMPR-2025. TESTE DE ACUIDADE VISUAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA EFETUADA PELA BANCA EXAMINADORA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 565.1932.2983.0940

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para declarar a abusividade da capitalização diária de juros e da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), descaracterizar a mora, determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, autorizar a compensação dos valores e condenar a instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contrato celebrado com pessoa jurídica; (ii) estabelecer se a capitalização diária de juros foi validamente pactuada; (iii) determinar se subsiste a descaracterização da mora diante da legalidade dos encargos contratuais; e (iv) definir se são cabíveis a repetição do indébito, a compensação dos valores e a inversão do ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3.1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado com pessoa jurídica, não incidindo, nessa hipótese, a restrição aplicável aos contratos firmados com pessoas físicas após a Resolução CMN 3.518/2007.3.2. A capitalização diária de juros é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente convencionada, requisito atendido pela cédula de crédito bancário ao indicar a periodicidade da capitalização, as taxas mensal e anual e o critério de cálculo.3.3. A expressa previsão contratual da TAC e da capitalização diária afasta qualquer vício de informação ou abusividade dos encargos do período de normalidade.3.4. Reconhecida a legalidade dos encargos contratuais, não há fundamento para descaracterizar a mora, reconhecer excesso de execução, determinar a repetição em dobro dos valores ou autorizar compensação.3.5. O provimento integral do recurso impõe a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbenciais em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A Tarifa de Abertura de Crédito é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário celebrado com pessoa jurídica. 2. A capitalização diária de juros é legítima quando expressamente prevista no contrato, com indicação da periodicidade e dos critérios de incidência, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ - . 3. A legalidade dos encargos contratuais impede a descaracterização da mora e afasta a repetição do indébito, a compensação de valores e o reconhecimento de excesso de execução.»______________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo); STJ, Súmulas 539, 541 e 565; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 13.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 181.2143.4290.1444

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE RECONHECEU PREFERÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESE DE PRECLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DE RENÚNCIA AO PRAZO APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELA ARREMATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, SUPRESSÃO DO CRÉDITO OU DA PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO. CREDOR QUE, ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DO CONCURSO, REQUEREU A RESERVA DE SEU CRÉDITO PREFERENCIAL SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.0147.0931.8257

12 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Crime de furto. Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para afastar o perdimento do veículo e determinar sua restituição.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por tentativa de furto qualificado, em que o juízo de origem decretou o perdimento do automóvel por ter sido utilizado no deslocamento para a prática do delito, ressalvando o direito de terceiro de boa-fé mediante comprovação documental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido e decretado o perdimento em ação penal, quando o bem foi utilizado apenas como meio de deslocamento para a prática delitiva, sem que haja comprovação de ilicitude em sua fabricação, uso ou posse, e se a decisão que indeferiu a restituição incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou violação à segurança jurídica. III. Razões de decidir3. O veículo não possui ilicitude em sua fabricação, uso, porte ou detenção, não se enquadrando nas hipóteses legais de perdimento previstas no CP, art. 91, II, «a».4. A utilização eventual do veículo como meio de deslocamento no delito não autoriza seu perdimento, pois a direção não é ilegal e não houve adaptação criminosa do bem.5. A ação penal transitou em julgado, não havendo interesse processual atual na manutenção da apreensão do veículo.6. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão analisou o pedido após o trânsito em julgado e o decreto de perdimento, não havendo que se falar em nulidade.7. A manutenção do perdimento do veículo revela-se medida desproporcional e sem suporte legal suficiente no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reformar a decisão recorrida, afastar o perdimento do veículo GM/Meriva Joy, cor preta, placas ARK9C47/PR, e determinar sua restituição.Tese de julgamento: O veículo automotor comum, utilizado apenas como meio de deslocamento em crime, não pode ser objeto de perdimento penal nos termos do CP, art. 91, II, «a», salvo se sua fabricação, uso, porte ou detenção constituírem fato ilícito ou se for adaptado para a prática criminosa, cabendo a restituição. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II, «a»; CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000598-04.2017.8.16.0109, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 22.08.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o carro apreendido no processo criminal deve ser devolvido, porque ele não foi usado de forma ilegal nem é produto de crime. O carro só foi usado para ir até o lugar onde aconteceu o crime, mas isso não é motivo suficiente para perder o veículo. Como o processo já terminou e não precisa mais do carro como prova, não há razão para mantê-lo apreendido. Por isso, o tribunal reformou a decisão anterior que tinha mantido a perda do carro e determinou que ele seja devolvido.... ()

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