Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 320.3085.2876.2107

1 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO 1229 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente, e condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente gera ônus para as partes, incluindo a fixação de honorários advocatícios em favor do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição não gera ônus às partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º. 4. O Tema 1.229 do STJ estabelece que não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida por prescrição intercorrente. 5. Decorrido prazo superior a 6 anos desde a intimação da Fazenda Pública sobre a tentativa frustrada de penhora, caracteriza-se a prescrição intercorrente. 6. A aplicação do princípio da causalidade impede a atribuição de ônus sucumbencial ao credor na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: Na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, em razão da aplicação do princípio da causalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 4º, III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.6146.5008.2045

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral. O apelante alega cerceamento do direito de defesa pela negativa de realização de nova perícia com médico especialista em ortopedia, sustentando que a prova pericial não foi suficiente para comprovar a alegada incapacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial por perito médico não especialista na área das mazelas apontadas pelo segurado, e, nesse viés, se há a necessidade do retorno dos autos à origem para que seja procedida nova perícia nos moldes requeridos nas razões recusais; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada se mostra suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista.4. Não se verifica qualquer impedimento legal à atuação de médico com especialidade diversa, porquanto a legislação estabelece que a aptidão para a realização de diagnósticos e perícias judiciais decorre da formação básica e da regular inscrição no respectivo órgão de classe.5. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) quanto à necessidade de comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral com impacto direto na atividade habitual exercida à época do infortúnioIV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia com médico especialista nas patologias apresentadas pelo segurado. 2. É inviável a concessão de auxílio-acidente quando não estiver comprovada a redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades exercidas na data do evento infortunístico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.9142.1453.9207

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração. Princípio da causalidade na execução fiscal e redistribuição do ônus sucumbencial. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar a sentença recorrida e determinar a redistribuição do ônus da sucumbência, condenando a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá contra acórdão que extinguiu ação de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de ausência de comprovação de ciência da parte executada sobre a execução, sendo alegada omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade diante de documentos que indicariam reconhecimento e parcelamento do débito pela executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais na execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá contra a parte executada que reconheceu e parcelou administrativamente o débito fiscal.III. Razões de decidir3. O Município de Paranaguá comprovou que a parte executada teve ciência inequívoca da execução fiscal ao formalizar o parcelamento administrativo e assinar o Termo de Reconhecimento e Confissão de Débito Fiscal e Parcelamento, bem como o Termo de Desistência de Ação Judicial e/ou Recurso Administrativo.4. A executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, reconhecendo o débito e assumindo o parcelamento, o que implica a aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais.5. Nos termos do CPC, art. 90 e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, quem reconhece o pedido da outra parte deve arcar com as custas e despesas processuais.6. Houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do princípio da causalidade, que foi sanada com os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes para redistribuir o ônus da sucumbência à parte executada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para atribuir-lhes efeitos infringentes, reformando a sentença recorrida e determinando a redistribuição do ônus da sucumbência, condenando a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.6059.0288.6869

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONCUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO SOB DUPLA PERSPECTIVA. INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E INEFICÁCIA DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a requerida a restabelecer o acesso da autora à conta na plataforma Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante alega a inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se houve defeito na prestação do serviço apto a ensejar a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos decorrentes da invasão da conta da autora; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou se incide alguma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º; e (iii) examinar a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do fornecedor de serviços rege-se pelo CDC, art. 14, incumbindo-lhe demonstrar a inexistência de defeito do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O defeito do serviço restou configurado sob duas vertentes complementares: a primeira, consistente na incapacidade do sistema de impedir a invasão da conta da consumidora; a segunda, evidenciada pela ineficiência das providências administrativas adotadas para restabelecimento do acesso, apesar das reiteradas solicitações formuladas pela autora após a comunicação da fraude. Alegações genéricas acerca da existência de mecanismos de segurança, autenticação em dois fatores e orientações aos usuários não se prestam a demonstrar, no caso concreto, a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, tampouco afastam a responsabilidade objetiva da fornecedora. A privação prolongada do acesso ao perfil, sua utilização fraudulenta para aplicação de golpes em terceiros e a necessidade de intervenção judicial para solução do problema configuram situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se compatível com a gravidade da ofensa, com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses análogas, não se revelando irrisório nem excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: Nas relações de consumo envolvendo invasão de conta em plataforma digital, configura defeito do serviço, para os fins do CDC, art. 14, tanto a insuficiência dos mecanismos de segurança que permitam o comprometimento da conta quanto a ineficácia das medidas administrativas destinadas ao pronto restabelecimento do acesso do legítimo titular, incumbindo ao fornecedor comprovar concretamente a ocorrência de alguma das excludentes legais de responsabilidade._______________________________________________________________________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.9771.0607.6445

5 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 15.05.2024, que resultou em traumatismo e ferimento no segundo dedo da mão esquerda. O autor sustentou a existência de sequelas permanentes com repercussão em suas atividades habituais como operador de betoneira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há que se verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. A perícia judicial reconheceu a ocorrência do acidente de trabalho e a existência de traumatismo no segundo dedo da mão esquerda, mas conclui pela plena capacidade laborativa do autor para o exercício da atividade de operador de betoneira. 3.3. O exame pericial constatou preservação da mobilidade ativa e passiva do dedo atingido, ausência de perda de destreza, inexistência de hipotrofia muscular, manutenção da força muscular e inexistência de limitação funcional com repercussão laboral.3.4. Por conseguinte, o laudo pericial afirmou expressamente não haver redução da capacidade de trabalho em qualquer grau, nem necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade exercida à época do acidente.3.5. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.6. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, caput; CPC, art. 479 e CPC, art. 488.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1124; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.4421.8637.2520

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO ADESIVO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI PROCESSUAL PENAL. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. 2. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITIVA NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELADO PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS EM APURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 PREENCHIDOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena pelo porte ilegal de arma de fogo e se deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida na sentença.III. Razões de decidir3. O recurso adesivo defensivo não foi conhecido por ausência de previsão na lei processual penal, sendo inaplicável a analogia na hipótese dada a incompatibilidade com o princípio da taxatividade.4. A circunstância de o acusado portar arma municiada na companhia de adolescente configura maior gravidade concreta da conduta, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi mantida por ser medida proporcional e socialmente recomendável, considerando a pena inferior a quatro anos e as condições pessoais do acusado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para alterar a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença.Tese de julgamento: A prática do crime de porte ilegal de arma de fogo na companhia de adolescente configura circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º; CP, art. 14, caput; CP, art. 44, III; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 02.05.2017; STJ, AREsp 1.616.556, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aumentar a pena do acusado por portar uma arma de fogo ilegalmente, porque ele estava com um adolescente na hora do crime, o que torna a situação mais grave. Porém, manteve a substituição da prisão por penas alternativas, como prestação de serviços, porque ele não tinha antecedentes criminais antes desse caso e a pena ficou menor que quatro anos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.7470.5936.9213

7 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO UNILATERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF