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Doc. ADM Direito 221.2140.8967.1659

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015, art. 1.013. Repetição das razões dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação. Possibilidade. Efetiva demonstração de que as razões impugnam os fundamentos da sentença e do propósito de obter novo julgamento. Necessidade. Hipótese dos autos. Ocorrência. Decisão mantida.

1 - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0731.7194.6557

2 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Estimulação magnética transcraniana (emt). Rol da ans. Taxatividade mitigada. Lei 14.454/2022. Cobertura.

1. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura da emt, fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ans, é legítima à luz do entendimento de taxatividade mitigada e dos critérios da lei 14.454/2022 para cobertura de tratamentos não listados.... ()

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