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Doc. ADM Direito 221.1291.1542.2916

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de emprego de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89). Alegação de atipicidade da conduta e de falta de dolo específico. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, para a caracterização do delito se faz necessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do agente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário (dolo específico). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0364.8438

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1635.3100

3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões caracterizadas. Validade das provas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais insuficientemente fundamentadas. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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