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Doc. ADM Direito 359.7967.0457.6999

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE PROBATÓRIA, PORQUANTO AUSENTES INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU INTUITO DE PREJUDICAR. NOTÍCIAS ANÔNIMAS SOBRE A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA NO LOCAL, COM RECRUTAMENTO DE MENORES DE IDADE PARA ENTREGA DA SUBSTÂNCIA. FLAGRANTE DE ADOLESCENTE DEIXANDO O ENDEREÇO NA POSSE DE INVÓLUCRO DE MACONHA. MAIOR QUANTIDADE DA MESMA DROGA LOCALIZADA NO INTERIOR DO IMÓVEL. APREENSÃO, AINDA, DE BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIDADE DE DINHEIRO, CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FOI DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA INSUFICIENTE AO SURGIMENTO DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado da imputação do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII do CPP.... ()

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Doc. ADM Direito 641.4726.0862.9035

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação rescisória cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária Pedro Granado Imóveis Ltda. nos termos do CPC, art. 485, VI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imobiliária, na qualidade de administradora do contrato de locação, possui legitimidade passiva para responder por indenizações decorrentes de defeitos no imóvel; (ii) estabelecer se é aplicável o CDC à relação jurídica de locação regida pela Lei 8.245/1991.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de locação é regulado por legislação específica ( Lei 8.245/91), não se aplicando o CDC às relações jurídicas nele fundadas, conforme entendimento consolidado do STJ.4. O ônus da prova permanece disciplinado pelo CPC, art. 373, I, incumbindo à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito.5. A administradora de imóveis atua como mera mandatária do locador, não possuindo legitimidade passiva para responder por obrigações contratuais que vinculam exclusivamente o locador e o locatário, salvo em caso de não observância dos limites do mandato (CC, arts. 663 e 665).6. A inicial não atribuiu à imobiliária conduta própria que configurasse omissão ou negligência autônoma, tendo fundamentado os pedidos na Lei 8.245/91, art. 22, que prevê a responsabilidade do locador.7. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O CDC não se aplica às relações jurídicas oriundas de contrato de locação, que são regidas por legislação própria.2. A administradora de imóveis, como mera mandatária do locador, não possui legitimidade passiva em ação fundada no contrato de locação, salvo se extrapolar os poderes outorgados ou agir com culpa própria.3. A ilegitimidade passiva da imobiliária deve ser reconhecida quando os pedidos se baseiam exclusivamente em obrigações legais atribuídas ao locador.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 485, VI; CC, arts. 663 e 665; Lei 8.245/1991, art. 22; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 20.03.2018, DJe 27.03.2018; STJ, REsp. 664.654, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 12.09.2006, DJ 09.10.2006; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007144-40.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 23.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 389.9979.5189.2801

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos/PR contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, determinando a extinção da execução fiscal em relação ao imóvel de matrícula 17.912, de propriedade do embargante, e o cancelamento dos atos de constrição sobre o referido bem.2. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel, conforme o CTN, art. 34.3. É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, conforme entendimento do 1STJ no Tema 1.134.4. O redirecionamento da execução fiscal para o embargante é vedado pela Súmula 392/STJ, que proíbe a modificação do sujeito passivo da execução5. Manutenção da sentença - Honorários recursaisTese de julgamento: É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, sendo a responsabilidade do pagamento dos tributos devida apenas a partir da data de expedição da carta de arrematação, bem como é vedada a modificação do sujeito passivo.RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.8461.2298.3113

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. RECURSO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulabilidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários, em ação que envolveu a alegação de ocultação de bens e manipulação de documentos por parte das apeladas, além de cerceamento de defesa. A parte autora requereu a nulidade do negócio jurídico, restabelecimento do quinhão hereditário, anulação de documentos derivados da cessão e indenização por danos morais e materiais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se a escritura pública de cessão de direitos hereditários é nula em razão de alegações de dolo e ocultação de bens por parte das apeladas.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A cessão dos direitos hereditários ocorreu mediante dolo, em situação que levou a autora crer em um contexto falso, circunstância que, caso esclarecida, não a teria levado a assinar a escritura pública.  4. Caracterizada a falsidade de assinatura em alteração contratual que culminou com esvaziamento patrimonial do autor da herança, resta seriamente comprometida a validade de acordo de cessão de direitos hereditários.  5. O indeferimento do pedido de quebra de sigilo fiscal e contábil configura cerceamento de defesa, mas não compromete o reconhecimento da nulidade do acordo, pois ficou demonstrado o dolo na manipulação de informações quanto ao acervo hereditário. 6. Dano material e moral configurados pois a manipulação da realidade do acervo a ser partilhado levou uma herdeira a ser privada de acesso ao seu real quinhão, e com isso deixou de usufruir de seus direitos patrimoniais por mais de 15 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Apelação conhecida e provida, para declarar nula a cessão de direitos hereditários, condenar as apeladas ao pagamento de danos materiais e morais.  Tese de julgamento: A nulidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários se configura pelo dolo antecedente, já que a realidade patrimonial, se efetivamente apresentada à cedente, não a teria levado a ceder seus direitos hereditários. O dolo provado comprometeu a validade do negócio jurídico, conforme previsto no Código Civil.  _________  Dispositivos relevantes citados:  CC/2002, artigos 145, 182 e 944; CPC/2015, art. 509.  Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação da parte autora, que pedia a anulação de uma escritura de cessão de direitos hereditários, foi aceita. A decisão foi baseada no fato de que a escritura foi feita com base em informações falsas, pois conseguiu provar que houve engano por parte da apelante em aceitar acordo menor que seu real direito. O Tribunal entendeu que a autora foi levada a pensar que o falecido tinha menos bens para aceitar abrir mão de seus direitos na herança por pequeno valor, e isso é motivo suficiente para anular o que foi acordado. Assim, todos os pedidos da autora foram considerados procedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 404.5257.5069.7471

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO AO ESTADO DO PARANÁ, O QUAL FORA POSTERIORMENTE LANÇADO E COBRADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CTN, art. 168, I. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PELO JUDICIÁRIO CATERINENSE QUE NÃO INTERFERIU NA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA REPETIR O INDÉBITO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM LEI COMPLEMENTAR COMO CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA OU OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (CF, ART. 146, III, LETRA «B»). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CTN, art. 168, II. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP Acórdão/STJ. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO POR INCOMPETÊNCIA QUE, ACASO EXISTENTE, CONSTITUI VÍCIO ORIGINÁRIO, E NÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.5844.8061.0448

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (CPC/2015, art. 282, § 1º). IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SANEAMENTO. NULIDADE AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL FORMALMENTE REGULAR (CPC, ARTS. 319 E 320). DEFEITO QUE DIFICULTA O JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 321, SEGUNDA PARTE). REGIME DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS CONTRATUAIS PELA RÉ. PLANILHA UNILATERAL DESACOMPANHADA DE PROVA INDEPENDENTE. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO QUE RESPEITE O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança proposta por instituição financeira, fundada em cédula de crédito bancário, diante da ausência do contrato, alegadamente extraviado, e da insuficiência probatória quanto aos termos da obrigação.II. Questão em discussão2. Discute-se:I) a nulidade da sentença pela ausência de oportunização de emenda à inicial;II) a possibilidade de julgamento de mérito com base em prova documental unilateral, diante do extravio do contrato;III) a adequação da extinção sem resolução de mérito por insuficiência probatória.III. Razões de decidir 3. A omissão do juízo em determinar expressamente a emenda da petição inicial não conduz ao reconhecimento da nulidade do processo, dada a impossibilidade material de saneamento do vício (extravio confessado ab initio) e o esgotamento substancial do contraditório ao longo do processo, com sucessivas oportunidades de produção de prova substitutiva pelo autor, em conformidade com o CPC, art. 282, § 1º (princípio do prejuízo).4. A petição inicial atende formalmente aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não havendo inépcia em sentido estrito (CPC/2015, art. 321, parte inicial).5. Há, contudo, defeito da espécie descrita na segunda parte do CPC, art. 321: a petição inicial, considerada em conjunto com seus documentos e à luz do regime da Lei 8.078/1990 com a inversão do ônus da prova, apresenta vício que dificulta — e, no caso, inviabiliza — o julgamento de mérito que respeite o devido processo legal substancial.6. Sob CDC e com a inversão mantida em saneador, o ônus de demonstrar os termos contratuais incumbia integralmente ao banco-autor (CPC/2015, art. 373, I), encargo que a inversão apenas confirmou.7. A planilha de evolução do débito é documento unilateralmente produzido e, em si, insuficiente para suprir a ausência do contrato quando os exatos pontos por ela retratados são especificadamente impugnados pela ré (CPC/2015, art. 341), sob pena de afronta ao devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV) e à paridade de armas (CPC/2015, art. 7º).8. A Súmula 530/STJ oferece parâmetro objetivo apenas para a substituição da taxa de juros, não fornecendo base normativa para a construção judicial do plano de amortização, valor das parcelas e datas de vencimento.9. A extinção sem resolução de mérito não premia o devedor nem chancela enriquecimento sem causa: preserva ao autor a faculdade de rediscutir o crédito em nova ação, caso obtenha prova idônea (CPC/2015, art. 486), ou de pleitear, pela via adequada, a restituição do valor objetivamente comprovado, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884).10. Sucumbência mantida pelo princípio da causalidade, ante a propositura da ação em estado de insuficiência probatória estrutural.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 85, §11, 282, §1º, 321, caput e parágrafo único, 373, I, 485, I e 486; CF/88, art. 5º, LIV; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530.... ()

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Doc. ADM Direito 459.6633.2715.2714

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INFRAÇÃO. DOCUMENTOS E IMAGENS INSUFICIENTES PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 481.5642.3576.3656

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO BEM DESCRITO NO CONTRATO E O BEM EFETIVAMENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. NOTA FISCAL E DECLARAÇÃO DE FORNECEDOR PRODUZIDAS DE FORMA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM ESPECÍFICO APREENDIDO. DECLARAÇÃO EMITIDA APÓS A APREENSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VÍNCULO FAMILIAR E SOCIETÁRIO ENTRE OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA APELANTE, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE MERA DETENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro opostos por sociedade empresária que alegou ser proprietária de painéis solares apreendidos em ação de busca e apreensão movida por instituição financeira cooperativa contra outra sociedade empresária, com fundamento em alienação fiduciária em garantia de cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: a) definir se a divergência entre as especificações técnicas do bem descrito no contrato de alienação fiduciária e as do bem efetivamente apreendido, por si só, desqualifica a constrição realizada; b) estabelecer se a nota fiscal e a declaração de fornecedor apresentadas pela apelante são suficientes para comprovar, à luz do CPC, art. 373, I, a propriedade do bem especificamente apreendido; c) aferir a correção da aplicação, pela sentença, da vedação ao comportamento contraditório; d) examinar a tese subsidiária de mera detenção e a alegação de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação fiduciária em garantia submete-se ao princípio da especialidade, previsto no art. 1.362, IV, do Código Civil, e no Decreto-lei 911/1969, art. 66, § 1º, c, mas a divergência de potência e marca entre o bem contratado e o apreendido não afasta, por si só, a legitimidade da constrição quando os demais elementos dos autos indicam a identidade do bem. 4. Os embargos de terceiro constituem instrumento processual adequado para a defesa da posse ou da propriedade de quem não é parte no processo principal, nos termos do CPC, art. 674, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar de forma inequívoca o domínio alegado, mediante prova contemporânea e anterior à constrição, conforme o art. 373, I, do mesmo diploma. 5. A nota fiscal emitida três anos antes da apreensão e a declaração do fornecedor produzida somente após a constrição, sem contemporaneidade com o fato que pretendem provar, não se revelam aptas, por si sós, a infirmar os demais elementos dos autos que indicam a identidade entre o bem contratado e o apreendido. 6. O vínculo familiar e societário entre os representantes das empresas envolvidas, associado à conduta do sócio da devedora que primeiro confirmou, em vídeo, serem aquelas as placas dadas em garantia, para, depois, por meio de empresa do mesmo núcleo familiar, sustentar tese diametralmente oposta, caracteriza violação à boa-fé objetiva, na modalidade de vedação ao comportamento contraditório. 7. A ausência de prova pericial ou de laudo técnico sobre a possibilidade de individualização segura dos bens não milita, no caso concreto, em favor da apelante, porquanto o ônus de produzir tal prova, tendente a infirmar o conjunto indiciário já formado, também lhe incumbia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «em embargos de terceiro fundados em alegação de propriedade de bem móvel dado em garantia fiduciária, a divergência de especificações técnicas entre o bem descrito no contrato e o efetivamente apreendido não é suficiente, por si só, para desconstituir a constrição, quando o conjunto probatório dos autos indicar a identidade do bem, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar de forma inequívoca a propriedade alegada, mediante prova contemporânea e anterior à constrição, nos termos do CPC, art. 373, I.» Dispositivos relevantes citados: art. 371, art. 373, I e II, art. 674 e art. 678, todos do CPC; art. 1.208, art. 1.267 e art. 1.362, IV, do Código Civil; Decreto-lei 911/1969, art. 66, § 1º, c; art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; arts. 79 a 81 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, DJEN de 29.10.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010430-24.2022.8.16.0194, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, DJEN de 24 .07.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003850-71.2021.8.16.0045, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, DJEN de 02.03.2022. Resumo em linguagem acessível: uma empresa alegou ser dona de placas solares apreendidas judicialmente em um processo de cobrança movido contra outra empresa. Para provar isso, apresentou uma nota fiscal antiga e uma declaração do vendedor, mas essa declaração só foi feita depois que as placas já haviam sido apreendidas. Além disso, ficou demonstrado que as duas empresas envolvidas pertencem à mesma família, e que o responsável por uma delas havia antes confirmado, em vídeo, que aquelas eram as placas dadas em garantia do empréstimo. O Tribunal manteve a decisão que rejeitou o pedido, por entender que as provas apresentadas não foram suficientes para demonstrar, de forma segura, que os bens realmente pertenciam à empresa que alegou a propriedade.... ()

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