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Doc. ADM Direito 184.2641.1006.4500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação cível. Inaplicabilidade do CDC a contratos de locação. Shopping e expositor de feira. Agravo não provido.

«1 - Está cristalizado na jurisprudência desta eg. Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/1991. ... ()

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