1 - STJProcessual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de aquisição anterior à execução fiscal. Insuficiência de provas. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação adequada do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de incompatibilidade entre ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022 e aplicação da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de evidência com a finalidade de desconstituir a penhora de imóvel formalizada nos autos da Execução Fiscal 0000110-87.2016.4.05.8204. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida.... ()
2 - STJProcessual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de aquisição anterior à execução fiscal. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Não conhjecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra a união, objetivando desconstituir a penhora de imóvel formalizada nos autos da execução fiscal.... ()
3 - STJEmbargos de declaração. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de aquisição anterior à execução fiscal. Insuficiência de provas. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação adequada do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/stj. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - os embargos não merecem acolhimento. Conforme ficou claro no acórdão que julgou os embargos anteriores, o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade. Logo, não houve análise do mérito do recurso especial por incidência, dentre outros óbices, do enunciado 7 da Súmula do stj. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: edcl nos edcl no agint no RE nos edcl no agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro humberto martins, corte especial, julgado em 21/3/2018, dje 5/4/2018; edcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 10/4/2018, dje 23/4/2018; edcl no agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/10/2017, dje 7/11/2017.... ()