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Doc. ADM Direito 541.9819.4791.5340

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO E RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, na qual o autor alegou a existência de vícios ocultos em veículo adquirido para uso profissional, resultando em prejuízos financeiros com reparos. O requerente requereu a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.2. Impugnação à justiça gratuita trazida em contrarrazões - Justiça gratuita que só pode ser revogada caso se comprove que a parte beneficiada possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no feito.3. Aplicação do CDC Denunciação da lide - Impossibilidade de apreciar novamente de matéria sobre a qual já houve pronunciamento judicial sem interposição de recurso.4. Mérito - a questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegação de vícios ocultos em veículo usado, deve ser mantida.5. O contrato de compra e venda foi verbal e o veículo era usado, o que pressupõe desgaste natural e necessidade de reparos.6. Não foram apresentados elementos probatórios que comprovassem a existência de vícios redibitórios no veículo.7. O apelante não realizou vistoria prévia no veículo, o que o impede de alegar vícios ocultos.8. A responsabilidade pela prova dos alegados vícios recai sobre o requerente, que não demonstrou seu direito.9. A sentença que julgou improcedentes os pedidos foi mantida, considerando a ausência de provas e a natureza do contrato.Tese de julgamento: A aquisição de veículos usados implica na responsabilidade do comprador em realizar a devida inspeção prévia, sendo presumível a existência de desgaste natural e a necessidade de reparos, o que não configura vício redibitório para fins de indenização.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.1165.8462.8696

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PASSAGEM DO VEÍCULO POR LEILÃO NÃO INFORMADA PELO VENDEDOR. PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 445. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DOIS ANOS APÓS A CIÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 445 DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Maria Cirlei Patrocínio e Rafael Cunha Ribeiro, alegando que adquiriu dos requeridos o veículo Toyota/Corolla XEI 18 Flex, ano/modelo 2009/2010, pelo valor de R$ 50.000,00, mediante pagamento à vista. Sustentou que, no momento da negociação, os requeridos garantiram que o automóvel não possuía histórico de sinistro ou passagem por leilão, circunstância que, se existente, acarretaria significativa desvalorização do bem. Aduziu que, após a tradição, ao realizar consultas junto a órgãos de trânsito, constatou que o veículo teria passagem por leilão, informação que teria sido omitida pelos requeridos. Diante do exposto, requereu a condenação dos requeridos à restituição de 30% do valor pago pelo veículo, no importe de R$ 15.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.400,00,1.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.000,00, correspondente à desvalorização do bem, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.1.3. Inconformados, os requeridos Maria Cirlei Patrocínio e Rafael Cunha Ribeiro interpuseram recurso inominado (mov. 107.1), no qual suscitaram preliminares de vício de representação processual, inépcia da inicial, cerceamento de defesa, incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade das partes e decadência. No mérito, alegaram ausência de prova do vício oculto e da desvalorização do veículo, bem como impugnaram a condenação por danos morais e o reconhecimento da litigância de má-fé, requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A decadência do direito de postular abatimento do preço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão deduzida corresponde a pedido de abatimento do preço por alegado vício oculto em bem móvel, hipótese expressamente disciplinada pelo CCB, art. 445, que estabelece prazo decadencial de trinta dias, contado da entrega, ou, sendo o vício de constatação posterior, da ciência do defeito, limitado ao máximo de cento e oitenta dias; tendo o autor ciência ao menos em 22/07/2022 e ajuizado a ação apenas em 24/06/2024, impõe-se o reconhecimento da decadência, com extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, II, conforme precedentes da 5ª Turma Recursal do TJPR.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008324-81.2019.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso  -  J. 03.11.2021.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rio Negro -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao -  J. 17.11.2025.... ()

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