1 - TJPRAGRAVO INTERNO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA NÃO HABILITADA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. VÍCIO INSANÁVEL INEXISTENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, FACE À AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 05 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão deste Relator que extinguiu o mandado de segurança originário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE A MERA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM APLICATIVO DE SMARTPHONE SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DA DÍVIDA AO MERCADO NÃO ENSEJA DANO MORAL. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.