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Doc. ADM Direito 551.5868.1560.5765

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER QUE OS CONTRATOS SE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CONTRATO ASSINADO COM INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.      I. CASO EM EXAME 1.1. O presente recurso foi interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de contrato bancário. 1.2. O recorrente alega que contratou um empréstimo junto ao banco recorrido e que está sendo cobrado indevidamente por inadimplência, sustentando a existência de juros abusivos e valores exorbitantes, os quais não condizem com o contrato firmado. 1.3. O juízo de origem entendeu que não havia prova mínima da tese sustentada pelo autor, razão pela qual indeferiu o pedido de revisão contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos nos autos que comprovem a alegação do recorrente de que contratou um empréstimo e não cotas de consórcio; (ii) verificar se há abusividade na cobrança de valores praticada pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em que pese as alegações do recorrente de que teria contratado um empréstimo e não cotas de consórcio, não há nos autos prova mínima do alegado, inexistindo elementos que evidenciem qualquer vício de consentimento, conforme arts. 137 e seguintes do Código Civil, que autorizariam a anulação ou revisão do negócio jurídico discutido. 3.2. Os documentos apresentados pelo recorrido demonstram de forma clara a anuência do recorrente quanto à contratação de três cotas de consórcio, sendo evidenciado o negócio jurídico firmado com sua assinatura no contrato, no qual há a indicação expressa do serviço contratado. 3.3. Diante das provas produzidas, não há como concluir que o recorrente tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato, inexistindo fundamento para revisão ou anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de vício de consentimento ou de elementos mínimos que evidenciem erro na contratação impede a revisão ou anulação do negócio jurídico».... ()

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Doc. ADM Direito 339.0417.4742.7706

2 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Inexistência de contratação e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. Minoração de danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação entre as partes, condenou ao pagamento de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro entre as partes é legitima e se os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada são válidos, além de avaliar a existência ou minoração dos danos a serem indenizados e a aplicabilidade do CDC.III. Razões de decidir3. O CDC se aplica ao caso, pois a apelada se encontra em situação de vulnerabilidade.4. A inexistência de prova da contratação e a assinatura da apelada, que não é alfabetizada, invalidam a defesa do apelante.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada configuram danos morais, considerando sua condição de idosa e dependente de renda alimentar.6. O valor de R$ 8.000,00 fixado inicialmente a título de danos morais foi considerado desarrazoado e desproporcionai, sendo reduzido para R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 14; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 602.2350.4990.4929

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. EMISSÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE SAQUES E COMPRAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS. CLARA A CIÊNCIA DO CONSUM

IDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II- Questões em discussão: Cinge-se a controvérsia à prática - ou não - de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenização por danos morais.III- Razões de decidir: A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte autora não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 34.2 a 34.5 e 42.1/42.2 - autos originais).Destaca-se, em princípio, que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Compulsando os autos, especialmente dos documentos colacionados à inicial, verifica-se que o reclamante não trouxe qualquer documento apto a comprovar que foi ludibriado na contratação realizada com o banco reclamado ou que pensava estar contratando produto diverso, não se desincumbindo de seu ônus probatório.Conforme o disposto no CDC, art. 6º, VIII, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Entende-se, entretanto, que isto não isenta inteiramente o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.Por outro lado, verifica-se que nos documentos acostados pela instituição financeira em sede de contestação, há o termo de adesão assinado pelo autor, no qual consta expressamente que está contratando cartão consignado de benefício (diversas vezes em negrito), bem como que autoriza o desconto em folha de pagamento. Ademais, pela análise da geolocalização, verifica-se que se trata exatamente do endereço informado pela parte autora (evento 1.3).Como bem exposto na sentença de origem (eventos 29.1 e 31.1): «(...) Os documentos apresentados pelo banco réu comprovam, de forma suficiente, a regularidade da contratação questionada. Consta dos autos o «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício», devidamente assinado pelo autor, no qual são informadas as características do produto contratado, inclusive com indicação da natureza consignável do cartão. Além disso, há registro de utilização do referido cartão pelo próprio autor, o que reforça a existência da relação jurídica e a sua ciência quanto às condições do negócio firmado. O ônus de demonstrar a ocorrência de erro ou dolo é exclusivo da parte autora. No entanto, não se verifica nos autos qualquer elemento concreto que sustente a alegação de vício de consentimento. Não há comprovação de que o autor tenha sido induzido em erro ou que o banco tenha atuado de forma contrária a boa-fé. Ao contrário, os elementos constantes dos autos apontam para a validade da contratação, não havendo espaço para acolhimento de tese que dependa de mera presunção ou suposição, sobretudo diante da assinatura em documento específico que apresenta as condições do contrato. Diante disso, inexiste prova de que a contratação tenha ocorrido de forma irregular ou sem a devida informação ao consumidor. A alegação de desconhecimento do produto não se sustenta frente à existência de documento formal que explicita o objeto do contrato e que foi firmado pela parte autora. Não verifico, portanto, ato ilícito ou falha na prestação dos serviços, razão pela qual a demanda deve ser julgada integralmente improcedente.» (grifou-se)Dessa forma, a adesão do reclamante ao cartão consignado de benefício foi voluntária e houve efetivo proveito financeiro, com utilização do cartão de crédito consignado para operações de compra de produtos e serviços, além de saques de valores.Em situação semelhante, já decidiu esta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO VIA RCC (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. REJEIÇÃO. CLARA ADESÃO PELO RECLAMANTE MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA FRUIÇÃO DE 01 (UMA) OPERAÇÃO SAQUE E UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005158-07.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.06.2025)Dessa forma, ante a comprovação do amplo uso do cartão de crédito consignado pelo recorrente, não há que se falar em ignorância a respeito do objeto de contratação, tampouco em ato ilícito. Afigura inviável, portanto, qualquer condenação à indenização por danos morais.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 326.5641.6588.7605

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO HABITUAL À TRAFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por

ré contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe às penas definitivas em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.0614.3637.1297

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM BENEFÍCIO DE FAMILIARES (IRMÃO E COMPANHEIRO). ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.3354.9896.7712

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TESTE DO ETILÔMETRO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS E DE DUAS PESSOAS IDÔNEAS. DESCABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO REGULADO PELO CONTRAN. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. pedido de absolvição quanto ao delito do CTB, art. 309. ABSOLVIÇÃO POR MOTIVAÇÃO DIVERSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARTEIRA VENCIDA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. conhecido E parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, §1º, I, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 1 ano de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e proibição de obter permissão para dirigir. Os fatos ocorreram em março de 2022, quando o agente, sob influência de álcool e com CNH vencida, avançou via preferencial e causou colisão com dois veículos, gerando danos patrimoniais. A defesa alegou nulidade do teste do etilômetro e insuficiência probatória quanto ao crime do CTB, art. 309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o teste do etilômetro é inválido por ausência de assinatura de testemunhas e de duas pessoas idôneas; e(ii) saber se a conduta de dirigir com CNH vencida configura o crime previsto no CTB, art. 309 ou apenas infração administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução 432/2013 do CONTRAN não exige a assinatura de testemunhas como requisito de validade do teste do etilômetro, sendo facultativa sua presença.4. O teste de alcoolemia constitui ato administrativo, não sendo exigida a presença de duas pessoas idôneas, conforme interpretação sistemática do CTB, art. 291.5. A conduta de dirigir com CNH vencida não se amolda ao tipo penal do CTB, art. 309, sendo considerada infração administrativa, conforme jurisprudência consolidada.6. Diante da atipicidade, foi determinada a absolvição quanto ao CTB, art. 309 e a readequação da pena. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro: arts. 306, §1º, I; 309; 291; CP: art. 69; CPP: art. 386, III e Resolução CONTRAN 432/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 16.12.2010, DJe 01.02.2011 e TJPR, Apelação Criminal, 2ª Câmara Criminal, 0000754-04.2018.8.16.0126, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 21.11.2024.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um motorista que dirigia embriagado e causou acidente com dois veículos. A defesa alegou que o teste do bafômetro era inválido por falta de testemunhas, mas o Tribunal explicou que isso não é exigido pela lei. Também foi discutido se dirigir com a carteira vencida é crime, e o Tribunal decidiu que não, pois é apenas uma infração administrativa. Por isso, o motorista foi absolvido desse crime, mas continuou condenado por dirigir embriagado.... ()

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Doc. ADM Direito 191.1751.0993.0538

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA COPEL QUE ATESTOU EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES PARA UM DOS SEGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, na qual se alega a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e se pleiteia o reembolso integral da indenização paga aos segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária tem responsabilidade pelos danos ocasionados aos equipamentos localizados nos imóveis segurados em decorrência de supostas oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A concessionária comprovou, por meio de relatórios IQS auditados pela ANEEL, a ausência de interrupções no fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados BGL Alimentos Ltda. - ME e Britador Dal Ross Ltda. - EPP nas datas dos sinistros.4. Inexistente o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos descritos pelos referidos segurados.5. O nexo de causalidade entre os danos elétricos ocasionados aos equipamentos do segurado Valter e a falha na prestação do serviço foi demonstrado, evidenciando a responsabilidade objetiva da requerida.6. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi corroborado por relatórios auditados pela ANEEL, que confirmaram oscilações na rede elétrica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de oscilações e interrupções no fornecimento do serviço, sendo devido o ressarcimento à seguradora sub-rogada quando demonstrado o nexo causal e inexistente prova de excludente de responsabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 373, II; CC, 389, parágrafo único e 406, §1º; Lei 15.040/2024, art. 94.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 04.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000339-31.2024.8.16.0087, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 10.07.2025; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 124.2584.1593.8136

8 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À ANTINOMIA ENTRE O ART. 267 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82 E O DECRETO 20.910/32, TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NATUREZA DO ATO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, ÔNUS DA PROVA DA PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E PRECEDENTES INVOCADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE APRECIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação anulatória de ato jurídico proposta para desconstituir decisão administrativa relacionada a processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor. O acórdão embargado assentou que os vícios apontados no procedimento administrativo não ostentavam natureza insanável apta a afastar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Sustenta o embargante a existência de omissões no julgado.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos suscitados pelo embargante, ou se a insurgência traduz mera pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Ausente vício integrativo. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia central e concluiu que os vícios apontados no processo administrativo disciplinar não eram absolutos nem insanáveis, razão pela qual não afastavam a prescrição quinquenal.2. Quanto à alegada antinomia entre o art. 267 da Lei Complementar Estadual 14/82 e o Decreto 20.910/32, o julgado adotou premissa suficiente: a pretensão de desconstituir ato administrativo punitivo sujeita-se ao prazo quinquenal, salvo demonstração de nulidade absoluta e insanável, hipótese não verificada.3. A tese do embargante foi, portanto, apreciada dentro da lógica decisória adotada. A discordância quanto à conclusão de inexistência de nulidade insanável traduz mero inconformismo, incompatível com a finalidade dos aclaratórios.4. Também inexiste omissão quanto ao termo inicial da prescrição. O acórdão registrou o ato demissório em 1999, o indeferimento da revisão administrativa e a consequente prescrição da pretensão autoral, adotando fundamento bastante para manter a sentença.5. A respeito do ato do Conselho da Polícia Civil, o acórdão consignou a ausência de prova de deliberação sigilosa e registrou que o colegiado teria emitido parecer opinativo, competindo a decisão final ao Governador do Estado, por decreto.6. A invocação de dispositivos legais, constitucionais e precedentes em sentido diverso não evidencia omissão, mas pretensão de novo julgamento da matéria, o que não se admite em embargos de declaração.Quanto à publicidade do ato administrativo, o acórdão analisou a alegação de ausência de publicação e de sessão secreta, concluindo que não houve prova suficiente de irregularidade relevante nem demonstração de prejuízo concreto.7. A insurgência contra a valoração da prova e a distribuição do ônus probatório não configura vício do CPC, art. 1.022, mas tentativa de rediscussão do mérito.8. Em síntese, o acórdão apresentou fundamentação suficiente para afastar a nulidade absoluta, destacando a regular citação do servidor, a atuação de defensor, a ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, a regularidade da distribuição e a inexistência de prova de sessão secreta.9. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, com manutenção integral do acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador, sendo indispensável a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia essencial, adota fundamentação suficiente e rejeita, ainda que implicitamente, as teses incompatíveis com a conclusão firmada.... ()

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Doc. ADM Direito 945.8839.0125.5236

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT), DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E FRAUDE PROCESSUAL QUALIFICADA (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. POSSE COMPARTILHADA CONFIGURADA. MUNIÇÕES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO. EXPRESSIVA QUANTIDADE (70 CARTUCHOS CALIBRE .22). DISPONIBILIDADE E DOMÍNIO DE FATO EVIDENCIADOS. CONFISSÃO EXCLUSIVA DO CORRÉU INSUFICIENTE PARA AFASTAR A COAUTORIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA ATESTADAS POR EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONSCIENTEMENTE DESATENDIDA. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELA PROVA AUDIOVISUAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. FRAUDE PROCESSUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO ARTIFICIOSA DO ESTADO DA COISA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE FALSA APARÊNCIA DA REALIDADE APTA A INDUZIR A ERRO O JUÍZO OU O PERITO. MERA SUPRESSÃO DE POTENCIAL ELEMENTO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO NÃO EVIDENCIADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, art. 386, III). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 4. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DECORRENTE DA ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA REPRIMENDA RELATIVA À FRAUDE PROCESSUAL. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. 5. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO. REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STF - . 6. PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIAS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS. DILIGÊNCIA AMPARADA EM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO PENAL. VIAS ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse irregular de munição de uso permitido, desobediência e fraude processual qualificada, em concurso material, fixando pena de detenção em regime semiaberto e multa, e que absolveu o réu do crime de favorecimento pessoal; o recurso busca a absolvição ou desclassificação dos delitos imputados, bem como a revisão da dosimetria e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser condenado pelos crimes de posse irregular de munição de uso permitido, desobediência e fraude processual, bem como se deve ser mantida a prisão preventiva e analisados os pedidos relacionados à dosimetria da pena e à remessa de cópias à Corregedoria da Polícia Civil.III. Razões de decidir3. A posse compartilhada das 70 munições calibre .22, encontradas em local visível e de fácil acesso na residência do apelante, evidencia sua disponibilidade e domínio de fato sobre o material, afastando a alegação de desconhecimento e justificando a condenação pelo crime da Lei 10.826/03, art. 12.4. A desobediência restou configurada pela recusa consciente e deliberada do apelante em cumprir ordem legal emanada de funcionário público durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme depoimentos firmes e prova audiovisual, mantendo-se a condenação pelo CP, art. 330.5. A conduta de danificar o aparelho celular não configurou fraude processual, pois não houve inovação artificiosa do estado da coisa apta a induzir a erro o juiz ou perito, faltando o dolo específico exigido pelo art. 347, parágrafo único, do CP, impondo-se a absolvição.6. A pena foi readequada excluindo-se a reprimenda relativa à fraude processual, mantendo-se o regime semiaberto devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos.7. A manutenção da prisão preventiva foi considerada incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, devendo ser revogada para adequação à proporcionalidade e legalidade.8. Não houve elementos concretos que evidenciassem violação de deveres funcionais por parte dos agentes policiais durante o cumprimento do mandado, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de remessa de cópias à Corregedoria da Polícia Civil.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o réu do crime de fraude processual, revogar a prisão preventiva e determinar a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.Tese de julgamento: 1. A posse compartilhada de munições de uso permitido no interior da residência configura posse irregular, ainda que apenas um dos envolvidos confesse a propriedade exclusiva do material, sendo suficiente a disponibilidade e o domínio de fato para a caracterização do delito da Lei 10.826/03, art. 12. 2. A mera destruição de aparelho celular apto a servir de prova, sem criação de falsa aparência da realidade idônea a induzir a erro o juiz ou o perito, não configura fraude processual (CP, art. 347), por ausência de inovação artificiosa e de dolo específico._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, arts. 29, 330, 347, p.u.; CPP, arts. 203, 282, 312, 313, 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2013; TJPR, Apelação Criminal 0009040-22.2019.8.16.0033, Rel. Juiz Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001894-79.2018.8.16.0124, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 30.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003820-31.2020.8.16.0058, Rel. Juíza Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2021; STF, HC 226184 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 03.07.2023; STF, HC 229.410 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28.08.2023; STF, HC 214070 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 20.06.2023; STF, HC 191258, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03.05.2021; STF, HC 183677, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18.08.2020; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por ter munições em casa sem autorização e por não obedecer à ordem da polícia, porque as provas mostraram que ele sabia das munições e desobedeceu mesmo com ordens claras. Porém, ele foi absolvido do crime de fraude processual, pois quebrar o celular não enganou a justiça nem criou uma falsa situação, só destruiu um objeto. A pena foi ajustada, mantendo o regime semiaberto, e a prisão preventiva foi revogada porque não combina com o regime da pena. Também negaram o pedido de investigar os policiais, pois não houve prova de irregularidade na ação deles.... ()

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Doc. ADM Direito 693.9166.6413.9828

10 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e, consequentemente, reconheceu a inexigibilidade do ISSQN referente a contrato de prestação de serviços de gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo público no Município de Cornélio Procópio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), pelo serviço prestado em razão do Contrato de Concessão 172/2018, decorrente da Concorrência Pública 002/2017, à luz da interpretação da atividade exercida pela autora e dos itens da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, em julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 132/STJ), bem como pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 296/STF), é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser admissível a interpretação extensiva da lista anexa à referida Lei, para que simples diferenças de nomenclatura não mascarem as efetivas prestações de serviços que configuram fato gerador do ISSQN, conforme pretendido pelo legislador.4. Verifica-se, no caso dos autos, que as atividades de prestação de serviços de gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo público no Município de Cornélio Procópio não guardam relação com os serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, e não devem ser tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.5. Logo, restou devidamente demonstrada a inocorrência do fato gerador do ISSQN pelo serviço prestado em razão do Contrato de Concessão 172/2018 e respectivo termo de referência, decorrentes da Concorrência Pública 002/2017.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação cível não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 6º, § 2º; CTN, arts. 166, e 108, § 1º; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 29.6.2020, Public. 15.9.2020; STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.9.2009, DJe 08.10.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.2.2023, DJe 16.2.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4841.0345.8583

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE FATURA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESATIVAÇÃO PERMANENTE DA LINHA E DE SUA ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÕES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de controvérsia relacionada à portabilidade de linha telefônica da operadora TIM para a operadora VIVO, condenando-a ao pagamento de R$ 144,26 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, após alteração do capítulo referente aos danos materiais em embargos de declaração. O pedido contraposto formulado pela ré foi julgado procedente, mas esse capítulo transitou em julgado diante da ausência de recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a existência de dano material decorrente da fatura emitida pela operadora TIM; e (ii) estabelecer se os fatos relacionados ao processo de portabilidade da linha telefônica configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, ainda que seja possível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.4. A parte autora não comprova o pagamento da fatura de R$ 144,26 emitida pela operadora TIM, inexistindo elemento que demonstre efetivo prejuízo patrimonial, circunstância indispensável à caracterização do dano material.5. A obrigação de indenizar por dano moral exige a constatação efetiva de lesão a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente a prática de conduta contrária ao padrão jurídico das condutas, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.6. A parte autora não comprova a perda permanente da linha telefônica nem sua essencialidade para a atividade comercial, especialmente porque há número alternativo para contato com o estabelecimento.7. A parte autora não demonstra que os fatos relacionados à portabilidade tenham interferido intensamente em seu equilíbrio psicológico, violado seus direitos da personalidade ou causado prejuízo de monta apto a justificar compensação pecuniária.8. A ausência de comprovação dos danos materiais e morais impõe a reforma da sentença para afastar ambas as condenações, permanecendo inalterado o capítulo referente ao pedido contraposto, já alcançado pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. A ausência de comprovação do pagamento da fatura impede o reconhecimento de dano material decorrente de sua cobrança. 3. A configuração do dano moral exige prova de efetiva lesão a bem jurídico tutelado, não bastando a ocorrência de fato contrário ao padrão jurídico das condutas. 4. A controvérsia relacionada à portabilidade de linha telefônica não gera, por si só, dano moral indenizável sem prova da perda permanente da linha, de sua essencialidade à atividade comercial e de efetiva lesão a direito da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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