1 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Fraude processual e atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante da prática do crime previsto no art. 347, parágrafo único, do CP.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de fraude processual, consistente na quebra de seu aparelho celular durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, com o intuito de induzir o juiz ou o perito a erro, resultando em pena de 11 meses e 6 dias de detenção, além de dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de quebrar o próprio aparelho celular durante cumprimento de mandado de busca e apreensão configura o crime de fraude processual, previsto no art. 347, parágrafo único, do CP.III. Razões de decidir3. A conduta de quebrar o próprio celular não se enquadra no tipo penal de fraude processual, pois não houve inovação artificiosa que induzisse o juiz ou o perito a erro.4. Não foi comprovado o dolo específico de enganar o juízo, uma vez que a destruição do celular visou apenas eliminar informações potencialmente desfavoráveis.5. A jurisprudência reconhece que a simples destruição de aparelho celular não configura fraude processual por ausência de artifício ou dolo específico.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante da prática do crime previsto no art. 347, parágrafo único, do CP, fixando honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A simples destruição de aparelho celular durante cumprimento de mandado de busca não configura o crime de fraude processual, por ausência de artifício ou dolo específico de induzir a erro juiz ou perito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 347, p.u.; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Criminal, 0803915-07.2022.8.20.5600, Rel. Des. Glauber Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, j. 22.04.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que havia sido condenado por quebrar seu celular para enganar a polícia, deve ser absolvido. O juiz entendeu que a ação dele não se encaixa no crime de fraude processual, porque não houve intenção de enganar o juiz ou o perito, mas apenas a destruição do aparelho. Assim, a conduta não é considerada crime segundo a lei. Além disso, foi determinado que o advogado que defendeu o apelante receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DA CORTE PELA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma da decisão que indeferiu pedido de restituição de quatro equipamentos apreendidos em investigação de suposta prática de crime ambiental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a restituição de motosserras e motopoda apreendidas em investigação de crime ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da apreensão dos bens é necessária enquanto interessarem ao processo, conforme CPP, art. 118 e Lei 9.605/95, art. 25, § 5º, diante de indícios de sua relação com crime ambiental. 4. A formalização e homologação do acordo de não persecução penal, sem condicionamento ao perdimento dos bens, esvaziou o interesse processual na manutenção da apreensão. 5. O Ministério Público não ofereceu resistência à restituição dos bens após a homologação do acordo, de modo a demonstrar a desnecessidade da manutenção da apreensão. 6. À luz do CPP, art. 118, os bens não mais interessam ao deslinde do processo criminal nem são necessários como objeto de prova pericial, assim, justifica-se a restituição imediata. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 25, § 5º; CPP, art. 118.... ()
4 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA À COOPERATIVA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. I. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS, DESDE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. APELANTE QUE SUSTENTA O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, EMBORA O DISPOSITIVO TENHA DETERMINADO EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ENCARGOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICAMENTE CONVENCIONADO NOS CONTRATOS. RECORRENTE QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CLÁUSULA SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA, O ENCARGO AFASTADO, O PERCENTUAL QUE DEVERIA SER APLICADO OU A DIFERENÇA CONCRETA ENTRE A CONDENAÇÃO E OS PARÂMETROS CONTRATUAIS. MERAS ALEGAÇÕES ABSTRATAS SOBRE AUTONOMIA DA VONTADE, FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ERROR IN JUDICANDO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS DE 1% AO MÊS DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de dívida corrigida monetariamente pelo INPC, com multa contratual e juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. A cooperativa requereu a reforma da decisão para que a atualização do débito ocorresse conforme os encargos e taxas previstos nos contratos, desde o vencimento antecipado da dívida até o pagamento, alegando que a sentença teria afastado encargos contratuais e alterado cláusulas não impugnadas pelo réu, que permaneceu revel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu ao pagamento da dívida com correção monetária pelo INPC, multa contratual e juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento deve ser reformada para aplicação integral dos encargos e taxas contratualmente previstos desde o vencimento antecipado da dívida até o efetivo pagamento. III. Razões de decidir 3. O recurso não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal, pois as razões da apelação não correspondem ao conteúdo da sentença recorrida. 4. A sentença condenou o réu ao pagamento da dívida com correção monetária pelo INPC, multa contratual e juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, não afastando os encargos contratuais. 5. A apelante não individualizou quais encargos teriam sido desconsiderados, nem demonstrou efetivo erro na decisão, limitando-se a alegações genéricas sobre autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos. 6. Havendo ausência de índice de correção monetária previsto nos contratos, a correção deve ser feita pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. 7. Mantêm-se a multa contratual e os juros moratórios convencionais de 1% ao mês desde o inadimplemento, por serem encargos expressamente pactuados. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não conhecida por violação ao princípio da dialeticidade recursal, com adequação de ofício do índice de correção monetária, substituindo o INPC pelo IPCA, mantidos a multa contratual e os juros moratórios convencionais de 1% ao mês desde o inadimplemento. Tese de julgamento: É imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da sentença para conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação do princípio da dialeticidade recursal, sendo possível a adequação de ofício do índice de correção monetária na ausência de previsão contratual, mantendo-se os encargos contratuais expressamente convencionados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344, 487, I, 932, III, e CPC, art. 1.010, II e III; CC/2002, art. 389, p.u. e art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Desembargador analisou o pedido da Cooperativa para alterar a forma de calcular os valores que o réu deve pagar, mas entendeu que o recurso não especificou o que estava errado na decisão anterior. A sentença já tinha determinado que o réu pagasse a dívida com multa e juros conforme o contrato, corrigidos pelo INPC. Como os contratos não indicavam um índice específico para correção, o juiz decidiu, de ofício, trocar o INPC pelo IPCA, que é o índice correto segundo a lei atual, mantendo a multa e os juros do contrato desde o atraso no pagamento. Por isso, o pedido da Cooperativa não foi aceito, e a decisão original foi mantida com essa mudança no índice de correção.... ()