1 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ABUSO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95,
ART. 46. Recurso inominado conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por QUEONE APARECIDA DE SANTANA contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em suposta falsa acusação de crime formulada pela Recorrida TEREZINHA CECÍLIA XIMENES DE ANDRADE, a qual resultou em processo criminal com absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a absolvição criminal por insuficiência de provas gera responsabilidade civil da parte que formulou a notícia do crime; (ii) verificar se houve abuso do direito de ação por parte da recorrida ao registrar a ocorrência policial e se há elementos suficientes para caracterizar dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O direito de ação é garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXV) e seu exercício regular afasta a ilicitude, somente sendo reconhecido abuso mediante prova inequívoca de má-fé, dolo ou culpa grave (CC, art. 188, I).4. A Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), não havendo demonstração de falsidade ou temeridade na conduta da Recorrida.5. A sentença criminal consignou expressamente a ausência de provas suficientes para condenação, aplicando o princípio do in dubio pro reo, sem afirmar a falsidade das declarações prestadas ou a existência de abuso.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 188, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Autos 0000447-10.2022.8.16.0094.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. TESE REPELIDA. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER COMPROVADO PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS PARTES. INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS QUE, SEGUNDOS OS RECORRENTES, EXIGIRIAM A PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, DECURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO. MÉRITO. JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUAL CONTÉM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, COMO OS ENCARGOS APLICADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E DE INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA, AINDA, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA APELANTE. EXTENSÃO DA DÍVIDA COMPROVADA PELA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PORMENORIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ILICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO. MATÉRIAS ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DÚPLICE. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA. DIREITO DA RECORRIDA NÃO ELIDIDO POR PROVAS QUE COMPROVASSEM FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação de cobrança em que a recorrida cobra os valores inadimplidos de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 03 (três) as questões em discussão. Saber se: (i) a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) a recorrida tem o direito de receber dos recorrentes o valor reclamado na ação de cobrança; (iii) é cabível a redução dos juros remuneratórios e o expurgo da capitalização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presente ação de cobrança, voltada ao pagamento de valores inadimplidos de contrato de empréstimo pessoal não consignado, não requer a produção de perícia contábil, sendo possível averiguar o direito material vindicado por meio dos documentos apresentados pelas partes.4. A complexidade arguida pelos recorrentes diz respeito a matérias que sequer podem ser conhecidas nos autos da forma postulada.5. Ademais, o direito à produção de perícia precluiu diante do decurso, in albis, do prazo concedido para especificação das provas, ainda que a parte tenha protestado, genericamente, pela produção de perícia contábil na contestação. Precedentes.6. A recorrida desvencilhou-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), tendo juntado aos autos o comprovante de contratação do empréstimo, além da disponibilização do crédito na conta corrente da pessoa jurídica apelante. 7. Além disto, houve a juntada de memória de cálculo atualizada demonstrando as parcelas que estão sendo cobradas, com o acréscimo dos encargos previstos para o período de normalidade contratual e para o período de inadimplência.8. Os pedidos de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e de expurgo da capitalização não podem ser arguidos na contestação da ação de cobrança, que não possui natureza dúplice, dependendo tal pretensão da formulação de reconvenção ou do ajuizamento de ação revisional autônoma. 9. Os recorrentes não comprovaram qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito de crédito da recorrida (art. 373, II, CPC), pelo que deve ser mantida a sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação desprovido.Tese de Julgamento: Em ação de cobrança, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito de crédito (art. 373, I, CPC), e, ao requerido, a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito (art. 373, II, CPC), não se admitindo a revisão de cláusulas contratuais, exceto se formulada reconvenção ou se proposta ação revisional autônoma. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 1787-23.2020.8.16.0170, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 17.05.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4088-91.2022.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 2059-26.2015.8.16.0062, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 26.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 2659-16.2021.8.16.0069, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, j. 19.06.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1480-86.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 20255-47.2023.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11869-41.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 03.12.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO A APENADO JÁ BENEFICIADO POR DECRETO ANTERIOR. NATUREZA UNA E INDIVISÍVEL DA EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ÀS CONDENAÇÕES NÃO INDIVIDUALMENTE ALCANÇADAS POR DECRETO PRETÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pelo membro da Defensoria Pública contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Agravo em Execução do apenado, mantendo o indeferimento do pedido de comutação de pena formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. O voto vencido, por interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do decreto, reconhecia a possibilidade de comutações sucessivas e o preenchimento do requisito objetivo, determinando o retorno dos autos ao Juízo singular para exame do requisito subjetivo. 3. O embargante postulou a prevalência do voto divergente e, subsidiariamente, a análise da comutação em relação às condenações não alcançadas individualmente pelo Decreto 7.873/2012.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a concessão da comutação prevista no Decreto 11.846/2023 a apenado que já obteve comutação de pena com fundamento em decreto presidencial anterior; e (ii) saber se a vedação do art. 4º do referido decreto alcança a totalidade das penas em execução ou somente aquelas condenações individualmente beneficiadas pelo decreto pretérito.III. Razões de decidir5. A comutação de pena é espécie de indulto parcial, cujos pressupostos e alcance decorrem de ato discricionário e de competência privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar o preenchimento dos requisitos fixados no decreto, sem ampliar ou suprimir, por interpretação autônoma, as condições estabelecidas pelo Chefe do Executivo.6. O Decreto 11.846/2023, art. 4º estatui condição objetiva e negativa: somente faz jus ao benefício o condenado que não tenha obtido comutação por meio de decretos anteriores até 25 de dezembro de 2023. Constatado, no caso concreto, que o apenado foi agraciado com comutação de pena pelo Decreto 7.873/2012, incide, de forma direta, o impedimento normativo.7. Os §§ 1º e 2º do art. 3º do mesmo decreto não criam direito subjetivo à nova benesse, porquanto encerram norma de índole procedimental destinada a orientar a metodologia de cálculo da comutação, especificamente para evitar que período já comutado seja duplamente considerado, sendo inadmissível extrair desses dispositivos de cálculo autorização material para comutação sucessiva entre decretos distintos.8. A interpretação sistemática do conjunto normativo confirma que os arts. 3º e 4º do decreto destinam-se a públicos distintos: o primeiro regula a hipótese geral de comutação e inclui regras metodológicas de cálculo; o segundo fixa o requisito objetivo negativo, cuja prevalência é reforçada pelo parágrafo único do art. 4º, que proíbe a utilização cumulativa do tempo de pena nas duas hipóteses. Tal leitura é consonante com a jurisprudência predominante do STJ e com os precedentes desta Câmara e das demais Câmaras Criminais desta Corte.9. Quanto ao pedido subsidiário de aplicação do benefício às condenações não individualmente alcançadas pelo Decreto 7.873/2012: a execução penal tem natureza una e indivisível, unificando-se as penas decorrentes de condenações distintas em carga penal única. A vedação do art. 4º dirige-se à pessoa do apenado no âmbito de sua execução unificada, e não a condenações isoladamente consideradas; admitir o fracionamento da análise do requisito negativo por processo equivaleria a contornar, por via oblíqua, restrição fixada no exercício da competência constitucional privativa do Presidente da República.IV. Dispositivo10. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e não providos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; LEP, arts. 111 e ss.; Decreto 11.846/2023, arts. 3º, §§ 1º e 2º, 4º, parágrafo único, e 9º; CPP, art. 609.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 04.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, EI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 13.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, EI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, EI 0061822-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.08.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VINCULAÇÃO AO TEMA 929 DO STJ.
1. Diante da afetação da discussão atinente às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, ao Tema Repetitivo 929, com ordem de suspensão de todos os processos que versam a seu respeito no território nacional (CPC, art. 1.037, II), é de rigor a manutenção do sobrestamento do apelo nobre. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DO FORO DO CONSUMIDOR. DECISÃO FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACUSADO ACERCA DAS RESTRIÇÕES JUDICIALMENTE IMPOSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E COM A CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.T ESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO REGULARMENTE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO, EM JUÍZO, DE QUE TINHA CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR DESCONHECIMENTO INEVITÁVEL DA ILICITUDE DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO REFERENTE A FATO ANTERIOR AO DELITO EM APURAÇÃO, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 2.2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. 2.3. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. Acórdão/STJ). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.197/STJ - . AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. 4. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em que o apelante, ciente das restrições impostas, aproximou-se da residência da vítima, sua genitora, contrariando a ordem judicial. A defesa requereu absolvição por ausência de dolo e erro de proibição, além da reforma da dosimetria da pena e do regime inicial, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, bem como a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a fixação de indenização mínima à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva comprovadas por conjunto probatório consistente, incluindo palavra da vítima, testemunhas, policiais e confissão parcial do réu.4. Erro de proibição afastado, pois o apelante tinha ciência inequívoca das medidas protetivas e da ilicitude do descumprimento, não havendo dúvida razoável sobre sua culpabilidade.5. Valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime mantida, considerando condenação anterior com trânsito em julgado posterior e embriaguez voluntária que agravou a conduta no contexto de violência doméstica.6. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f» incorreta, configurando bis in idem, por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica.7. Regime inicial semiaberto adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena fixada acima do mínimo legal.8. Fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima mantida, conforme entendimento do STJ, considerando o contexto de violência doméstica e a função reparatória, preventiva e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Em crime de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, a condenação é mantida quando comprovados a ciência inequívoca das medidas pelo acusado e a conduta de aproximação proibida, sendo a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outras provas, dotada de especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade, não sendo admitida a tese de erro de proibição diante do dolo evidenciado, e cabendo fixação de regime inicial semiaberto e indenização mínima por danos morais à vítima conforme o entendimento do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 21, 23, 26, 61, II, «f», e 107; CPP, arts. 201, § 2º, 400, § 1º, e 387, IV; CTB, arts. 298, 303, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0000967-92.2022.8.16.0118, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, ApCrim 0000610-57.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, ApCrim 0008757-64.2021.8.16.0021, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.06.2016; TJPR, ApCrim 0005076-73.2021.8.16.0090, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; TJPR, ApCrim 0014151-18.2017.8.16.0013, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, ApCrim 0000209-04.2024.8.16.0164, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, ApCrim 0001277-24.2023.8.16.0196, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, ApCrim 0003527-54.2015.8.16.0117, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, ApCrim 0000383-76.2020.8.16.0059, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, ApCrim 0008561-67.2021.8.16.0030, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.07.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.11.2021; TJPR, ApCrim 0000383-76.2020.8.16.0059, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2016.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E PROCESSAMENTO DE CARTÕES. RETENÇÃO PROLONGADA E GENERALIZADA DE RECEBÍVEIS. CONDUTA ILÍCITA DA CREDENCIADORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, para condenar a ré a restituir R$ 50.000,00 por retenção indevida de repasses, além do pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, diante do bloqueio indevido de valores referentes às transações de cartão de crédito do estabelecimento autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se ocorre a deserção do recurso autoral quando o preparo foi recolhido em apelação anterior cuja sentença fora anulada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado após determinação de reabertura da instrução; (iii) saber se opera a preclusão sobre a aplicabilidade do CDC decidida em interlocutória não impugnada; (iv) saber se há interesse de agir ante o repasse posterior dos valores retidos; (v) saber se é lícita a retenção de recebíveis promovida pela ré; (vi) saber se são devidos os danos materiais; e (vii) saber se restou configurado o dano moral e se o quantum arbitrado deve ser alterado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aproveitamento do preparo recolhido em apelação pretérita é válido no mesmo processo após anulação de sentença, inexistindo novo fato gerador ou formação de nova relação processual a justificar nova cobrança de custas. 4. A prévia fixação do ônus probatório pelo juiz na decisão saneadora cumpre as exigências processuais, sendo faculdade do magistrado o julgamento antecipado quando constatar a suficiência da prova documental. 5. Operou-se a preclusão temporal sobre a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, pois a decisão interlocutória saneadora não foi impugnada no momento oportuno pela autora. 6. Subsiste o interesse de agir quando existente a pretensão resistida na data do ajuizamento, não afastando a utilidade da jurisdição o posterior repasse administrativo dos valores. 7. A retenção global de recebíveis sem justificativa concreta e por prazo prolongado excede os limites da gestão de risco e viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, Art. 422). 8. A privação indevida de ativos financeiros enseja o dever de indenizar os danos materiais causados à atividade empresarial. 9. A retenção de fluxo de caixa aliada à interrupção dos serviços afeta a estabilidade e a continuidade do empreendimento comercial, ultrapassando o mero descumprimento contratual e gerando dano moral indenizável. 10. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. É desnecessário novo recolhimento de preparo recursal em apelação interposta contra nova sentença proferida após a anulação do julgado anterior no mesmo processo. 2. A retenção desarrazoada e desprovida de justificativa concreta de recebíveis de cartão de crédito viola a boa-fé objetiva e gera dever de indenizar danos materiais e morais.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 186, 406, § 1º, 422 e 927; CPC, Arts. 355, I, e 1.007; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 30.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu manter a sentença na íntegra. A empresa de maquininhas de cartão cometeu um ato ilegal ao prender e bloquear o dinheiro das vendas do salão de beleza por muito tempo sem dar uma justificativa clara. O tribunal entendeu que a cliente não precisava pagar a taxa do recurso de novo porque já tinha pago no recurso anterior do mesmo processo. Também ficou decidido que perder o uso do dinheiro e ter a maquininha cortada prejudicou o funcionamento do negócio, motivo pelo qual a empresa de maquininhas terá que devolver os valores retidos e pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE PORTÃO DE RESIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO ANTERIOR DE REMOÇÃO ANTES DA DATA DO EVENTO DANOSO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE PRESERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES EXISTENTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO CALIBRE .380, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Em razão da ausência de justa causa para o início da ação penal, mantém-se a decisão que não recebeu a inicial acusatória.