1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRANQUIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLAR
AÇÃO OPOSTOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE DO NEGÓCIO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO ANALISADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REDISCUSSÃO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE UMUARAMA). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ AO FE
ITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, À ÉPOCA, ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 34 DA LEF. ENUNCIADO 04 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTN. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso interposto pela embargada, determinando o desconto de eventuais débitos do veículo do montante da condenação, sendo que o embargante alega obscuridade na decisão, uma vez que o veículo está na posse da embargada desde 2022 e, portanto, requer esclarecimento sobre a aplicação do desconto apenas para débitos existentes até a data do acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na fundamentação do acórdão.III. Razões de decidir3. Há obscuridade no acórdão quanto à determinação de desconto de eventuais débitos do veículo do montante da condenação.4. O embargante não esteve na posse do veículo após o acidente, não podendo arcar com os ônus e débitos relativos ao veículo, como multas e IPVA desse período.5. O desconto de eventuais débitos é devido apenas para período anterior à data do evento danoso, pois após o acidente o veículo foi entregue à seguradora e assim permaneceu.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração acolhidos.... ()
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica.4. Se a Fazenda Pública deu causa à extinção da execução fiscal, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017.... ()
5 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir autoridade previdenciária municipal a analisar pedido administrativo de pensão por morte, formulado em razão do falecimento de servidor público. 1.2 O requerimento administrativo foi suspenso em virtude da existência de processo administrativo disciplinar em face do instituidor do benefício, sem posterior decisão conclusiva. 1.3 Decisão liminar determinou a apreciação do pedido no prazo de 30 dias, posteriormente cumprida pela autoridade impetrada.1.4 Sentença concedeu a segurança, confirmando a liminar, reconhecendo a ilegalidade da omissão administrativa e determinando a análise do pedido, afastando a pendência do processo disciplinar como óbice. 1.5 Embargos de declaração foram acolhidos apenas para correção de erro material no dispositivo. 1.6 Ausente recurso voluntário, os autos foram remetidos ao tribunal por força do reexame necessário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a demora injustificada na análise de pedido administrativo de pensão por morte, em razão de pendência de processo administrativo disciplinar, configura violação a direito líquido e certo apta a ensejar a concessão de mandado de segurança; (ii) verificar se são devidas custas processuais e honorários advocatícios em mandado de segurança concedido contra a Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo violado por ato omissivo de autoridade pública, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º. 3.2 A Administração Pública possui o dever de decidir expressamente os requerimentos administrativos, no prazo legal, conforme Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49. 3.3. A suspensão indefinida do processo administrativo, sem decisão de mérito, configura omissão ilegal, especialmente quando ultrapassado o prazo razoável para apreciação. 3.4. A demora injustificada viola o princípio da eficiência administrativa e o direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. 3.5. A existência de processo administrativo disciplinar não constitui fundamento legítimo para impedir a análise do pedido de pensão por morte, por ausência de previsão legal nesse sentido. 3.6. A superveniência de análise administrativa após determinação judicial não implica perda do objeto do mandado de segurança, quando reconhecida a ilegalidade da conduta omissiva. 3.7. No tocante aos encargos sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade para condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, diante da resistência indevida que motivou a impetração. 3.8. Incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme disposto na Lei 12.016/2009, art. 25 e nas Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.3.9. Mantém-se integralmente a sentença em sede de reexame necessário. IV. DISPOSITIVO 4.1 Reexame necessário conhecido e não provido, com confirmação integral da sentença concessiva da segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX e LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25. CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, RN Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 08.08.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, RN 0006031-03.2023.8.16.0004, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 06.10.2023.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Campo Largo e por servidora pública municipal ocupante do cargo de docente contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora pleiteou o cumprimento da fração mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade, conforme previsto na legislação federal e reconhecido em ação coletiva anterior, bem como indenização por danos morais em razão do descumprimento reiterado da obrigação. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. A autora requereu a majoração do valor indenizatório e o Município postulou a exclusão da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Campo Largo descumpriu obrigação legal e judicial relativa à reserva mínima de 1/3 da jornada do magistério para atividades extraclasse; (ii) estabelecer se a inobservância da hora-atividade configura dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor da indenização fixado na sentença comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º assegura aos profissionais do magistério da educação básica a reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse. 4. A obrigação do Município já havia sido reconhecida judicialmente na ação coletiva 0006313-43.2021.8.16.0026, que determinou a adequação da jornada de trabalho dos docentes à fração legal de hora-atividade. 5. A medida liminar deferida na ação coletiva impôs ao Município a imediata implementação da fração de 1/3 de hora-atividade, decisão posteriormente mantida em agravo de instrumento. 6. A legislação municipal, especialmente o art. 46 da Lei Municipal 2.028/2008, com redação dada pela Lei Municipal 3.523/2022, também prevê a observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades em sala de aula. 7. A prova oral produzida nos autos demonstra que, entre o final de 2024 e agosto de 2025, o percentual de 33% destinado à hora-atividade não foi efetivamente observado pelo Município. 8. Dificuldades administrativas, necessidade de realização de concurso público e limitações orçamentárias não afastam o cumprimento de obrigação legal e judicial regularmente imposta ao ente público. 9. A reiterada imposição de jornada em desacordo com parâmetros legais e decisão judicial transitada em julgado, compelindo a servidora à realização de atividades laborais em seu tempo de descanso, extrapola o mero dissabor administrativo e configura violação concreta a direitos da personalidade. 10. O valor da indenização fixado em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compensar o abalo suportado e atender à finalidade pedagógica da condenação. 11. Inexistem elementos concretos que justifiquem a majoração da indenização para o montante pretendido pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O descumprimento reiterado de norma legal e decisão judicial relativa à hora-atividade caracteriza violação aos direitos funcionais do docente e enseja indenização por danos morais. 2. Dificuldades administrativas, financeiras ou orçamentárias não afastam o dever da Administração Pública de cumprir obrigação legal e judicialmente estabelecida. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 98, caput, 99, §2º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; Lei Municipal 2.028/2008, art. 46; Lei Municipal 3.523/2022; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 31.01.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Vanessa Villela de Biassio, j. 29.04.2026; STF, Tema 958 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1075.... ()
7 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu o feito executivo em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de dívida ativa consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980.4. A jurisprudência de Tribunal superior é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor.5. No caso, a CDA 16.639/2001 identifica a dívida apenas pela rubrica «TERRITORIAL» e apresenta, por exercício, os valores correspondentes ao principal, à correção monetária, aos juros e à multa, sem especificar adequadamente os critérios empregados no cálculo dos encargos. A certidão detalhada posteriormente juntada aos autos, além de não integrar o título originário, contempla somente os exercícios de 1999 e 2000, enquanto a CDA que aparelhou a execução abrange também os exercícios de 1997 e 1998, não permitindo estabelecer correspondência integral entre os documentos, circunstâncias que configuram vício substancial no título executivo e inviabilizam seu saneamento mediante emenda ou substituição.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 803, I, c/c 924, I e 485, I; Lei Complementar Municipal 110/2009, art. 158, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, Tema Repetitivo 1350; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Fátima - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - j. 14.04.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - j. 17.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - j. 09.02.2026; TJPR 00022791220188160129 Paranaguá, Rel.: Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO DIRETO AUTORIZADO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL DE COBRANÇA E DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS SUPERVENIENTES ESTRANHOS À CAUSA DE PEDIR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO SUBSTANCIAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou inexigível a cobrança, condenou a ré à restituição simples do valor, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e distribuiu igualmente os ônus sucumbenciais entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança extrajudicial indevida e o posterior pagamento por meio do sistema de débito direto autorizado autorizam a repetição do indébito em dobro; (ii) saber se a cobrança indevida, sem negativação, protesto ou repercussão perante terceiros, configura dano moral à pessoa jurídica; (iii) saber se os boletos emitidos durante o processo, referentes a valores e vencimentos distintos, podem ser considerados no julgamento da pretensão indenizatória; e (iv) saber se o acolhimento da declaração de inexigibilidade e da restituição simples caracteriza sucumbência mínima da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 940 do CC pressupõe demanda judicial por dívida já paga ou por quantia superior à devida, além da demonstração da má-fé do credor. A emissão extrajudicial de boletos pagos pela autora não satisfaz esses requisitos. A orientação firmada pelo STJ acerca da restituição em dobro fundada na boa-fé objetiva refere-se ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Essa regra não incide quando a própria causa de pedir se funda na inexistência de relação jurídica, contratual ou de consumo entre as partes. O pagamento indevido submete-se aos arts. 876 e 884 do CC e impõe a restituição simples da quantia recebida sem causa jurídica. A sanção patrimonial em dobro depende de hipótese legal específica e não pode ser criada pelo julgador com finalidade punitiva ou pedagógica. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas deve demonstrar prejuízo à sua honra objetiva, caracterizado por repercussão negativa sobre sua imagem, seu nome ou sua reputação comercial. A disponibilização dos boletos na plataforma bancária da autora e as tratativas mantidas entre as partes não produziram repercussão externa. Não houve negativação, protesto, comunicação da dívida a terceiros ou prova de perda de contratos, retração de crédito, restrição de fornecimento ou abalo reputacional. Os boletos emitidos durante o processo possuem valores e vencimentos distintos e decorrem de fatos posteriores aos que integram a causa de pedir. Sua eventual ilicitude e respectivas consequências devem ser discutidas em via própria, sob pena de supressão de instância e julgamento fora dos limites da demanda. A autora obteve o acolhimento integral de um dos três pedidos, o acolhimento parcial de outro e a rejeição integral da pretensão indenizatória. A condenação pecuniária, diante do valor da causa, demonstra decaimento substancial e afasta a sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. A sucumbência recíproca deve ser mantida na proporção de 50% para cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A emissão extrajudicial de boletos e o posterior pagamento indevido não autorizam a incidência do art. 940 do CC quando inexistentes demanda judicial de cobrança e prova da má-fé do credor. 2. Reconhecida a inexistência de relação jurídica ou de consumo, a restituição do pagamento indevido ocorre de forma simples, conforme os arts. 876 e 884 do CC. 3. A cobrança indevida dirigida à pessoa jurídica não configura dano moral sem prova de repercussão negativa sobre sua imagem, seu nome ou sua reputação comercial. 4. Fatos supervenientes estranhos à causa de pedir, relativos a cobranças distintas, devem ser discutidos em via própria. 5. O acolhimento parcial das pretensões, com rejeição integral do pedido indenizatório e decaimento econômico substancial, caracteriza sucumbência recíproca.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 876, 884 e 940; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 373, I e II, 487, I, e 493; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 227 e 326; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; TJPR, Apelação Cível 1.430.408-4, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein, 10ª Câmara Cível, j. 21.07.2016; TJPR, Apelação Cível 0008803-09.2019.8.16.0026, Rel. Des. Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0040136-97.2019.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2020.... ()
9 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, ASSIM COMO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA.
1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012.... ()