1 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SUPERADO UM ANO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM MANIFESTAÇÃO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍP
IO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO E CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ART. 5º, LXXVIII) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.784/1999, art. 48 e LEI 9.784/1999, art. 49 - ORDEM CONCEDIDA - CUSTAS PROCESSUAIS PELOS IMPETRADOS - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 12.016/2009, art. 25 E SÚMULA 105 STJ) - SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOR ORIGINALMENTE LOTADO EM COLORADO E TRANSFERIDO TEMPORARIAMENTE PARA DIAMANTE DO N
ORTE. REMOÇÃO QUE NÃO POSSUIU CARÁTER PERMANENTE. LEI 17.169/2012, art. 4º. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR NO CASO CONCRETO. PARTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE AUTORIZE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2023 EM MARINGÁ/PR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR 05 (CINCO) DIAS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, ATRAVÉ
S DO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU QUASE 02 (DOIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A CADA UM, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO AO TEMPO EM QUE FICARAM SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUESTÕES APONTADAS NOS ACLARATÓRIOS EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. QUESTÃO RELATIVA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA IGUALMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ITBI SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PARA POSTERIOR INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO SANADA EM RELAÇÃO AO CTN, art. 148 E ITEM ‘B’ DO TEMA 1.113/STJ. LANÇAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA À ÉPOCA DA TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE FINANCIAMENTO REALIZADA PELO BANCO EM MOMENTO POSTERIOR. Súmula 110/STF. Súmula 470/STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré de ação de busca e apreensão, mantendo a sentença de procedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro ao aplicar o Tema 1132 ao presente caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão apresenta fundamentação clara sobre os critérios adotados para a aplicação do Tema 1132 do STJ - ao caso. 4. Restou devidamente consignado que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessária a prova do recebimento.5. O STJ possui decisões recentes nas quais exarou o entendimento de que o retorno da notificação como «não procurado» não impede a aplicação do Tema 1132.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Segundo a moldura do art. 1.022, CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão, de modo que, dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 15.05.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01/06/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25/05/2026.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE AGENTES E SUBTRAÇÃO DE FIOS UTILIZADOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUZIDO VALOR DA RES FURTIVA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PREJUÍZO CONCRETO EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA BAGATELA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 8º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CABOS UTILIZADOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA NORMA INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE PÚBLICA OU PRIVADA DA INSTALAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA COMPROVADA. DELITO CONSUMADO. TEMA 934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. APELANTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS ADICIONAIS E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE EXTRAPOLAM OS EFEITOS ORDINÁRIOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTOS DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c § 8º, do CP, à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 139 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância; subsidiariamente, o afastamento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 8º; o reconhecimento da tentativa; a incidência do furto privilegiado; o afastamento da valoração negativa das consequências do crime; e o redimensionamento da pena, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (ii) o cabimento do afastamento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 8º; (iii) a incidência da causa de diminuição relativa à tentativa; (iv) a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado; (v) a legalidade da valoração negativa das consequências do crime; e (vi) a necessidade de redimensionamento da reprimenda, do regime prisional e da substituição da pena. III. Razões de decidir A aplicação do princípio da insignificância é inviável, pois, embora a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 140,00, o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, tendo ocasionado prejuízos materiais substancialmente superiores ao valor dos bens subtraídos, circunstâncias que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta e afastam a atipicidade material. A qualificadora prevista no CP, art. 155, § 8º incide quando a subtração recai sobre fios utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica, independentemente da titularidade pública ou privada da instalação, sendo irrelevante que os cabos integrassem estabelecimento particular. A prova produzida demonstra que os agentes lograram retirar os bens da esfera de vigilância da vítima e exercer poder de disposição sobre a res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, circunstância suficiente para caracterizar a consumação do delito, nos termos do Tema 934 do STJ. O reconhecimento do furto privilegiado é cabível quando presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, requisitos preenchidos no caso concreto, uma vez que a res furtiva foi avaliada em R$ 140,00, quantia significativamente inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. A coexistência entre o furto privilegiado e as qualificadoras de natureza objetiva é admitida pela jurisprudência consolidada do STJ, conforme dispõe a Súmula 511. A valoração negativa das consequências do crime mostrou-se adequadamente fundamentada, diante dos prejuízos adicionais suportados pela vítima para substituição do portão danificado, recomposição da instalação elétrica e restabelecimento do fornecimento de energia, circunstâncias que extrapolam os efeitos ordinários do delito de furto. Não há bis in idem na consideração das consequências do crime, pois o rompimento de obstáculo foi utilizado para qualificar o delito, ao passo que os prejuízos materiais e funcionais decorrentes da empreitada criminosa constituem consequências autônomas aptas a justificar a exasperação da pena-base. Reconhecida a incidência do CP, art. 155, § 2º, a pena deve ser reduzida em 2/3, resultando em reprimendas definitivas de 1 ano e 5 meses de reclusão e 46 dias-multa. Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos e ausentes circunstâncias que recomendem regime mais gravoso, impõe-se a fixação do regime inicial abertoNão concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, considerando que não foram preenchidos todos os requisitos do CP, art. 44. Revogada a prisão preventiva, diante do desparecimento dos motivos que a ensejaram, com base no CPP, art. 316.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido, com revogação da prisão preventiva. Tese de julgamento: O reconhecimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º impõe-se quando comprovadas a primariedade do agente e a reduzida expressão econômica da res furtiva, ainda que o delito seja qualificado por circunstâncias de natureza objetiva. Por outro lado, a incidência do princípio da insignificância permanece afastada quando as circunstâncias concretas evidenciam elevada reprovabilidade da conduta e prejuízos significativamente superiores ao valor do bem subtraído. Além disso, os danos materiais e funcionais suportados pela vítima podem justificar a valoração negativa das consequências do crime sem configurar bis in idem, desde que distintos da circunstância utilizada para qualificar o delito.... ()