RIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados em favor do ente público, sob o fundamento de que o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial da empresa executada.II - Questões em discussão(i) Verificar se a apelação apresentada pelo Município de Maringá atende aos requisitos legais de admissibilidade, ante a alegação da parte apelada de inépcia recursal.(ii) Determinar se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por sentença anterior ao deferimento da recuperação judicial, está sujeito ao plano de soerguimento da empresa recuperanda.III - Razões de decidir(i) A apelação interposta cumpre os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos.(ii) A preliminar de inépcia não encontra respaldo, pois as razões recursais impugnam de modo suficiente os fundamentos da sentença.(iii) Conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 1.051, a concursalidade do crédito é determinada pela data do fato gerador.(iv) No caso de honorários sucumbenciais, trata-se da data em que prolatada a sentença condenatória.(v) A sentença que deu origem ao crédito perseguido na origem foi proferida em 30/03/2020, enquanto o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada ocorreu apenas em 16/03/2023.(vi) Este fato faz com que o crédito em questão seja de natureza concursal.(vii) O argumento do apelante de que o crédito executado estaria inscrito em dívida ativa, atraindo a exceção prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não procede.(viii) O título executivo em questão decorre exclusivamente da fixação judicial de honorários sucumbenciais, sem inscrição formal em dívida ativa, razão pela qual se submete aos efeitos da recuperação judicial.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. A apelação que apresenta fundamentos fáticos e jurídicos minimamente adequados não pode ser considerada inepta. 2. O crédito oriundo de honorários advocatícios fixados por sentença proferida antes do pedido de recuperação judicial possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos do plano de recuperação».Atos normativos: CPC, arts. 322, § 2º; 924, III; 1.010, II e III; Lei 11.101/2005, arts. 10 e 49, caput e § 3º; Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.841.960; EAREsp 1.255.986; TJPR, Apelação Cível 0007499-85.2008.8.16.0017; TJPR, 0105301-75.2024.8.16.0000.... ()
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