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Doc. ADM Direito 519.5068.0832.2641

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM DATA ANTERIOR AO DEFE

RIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados em favor do ente público, sob o fundamento de que o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial da empresa executada.II - Questões em discussão(i) Verificar se a apelação apresentada pelo Município de Maringá atende aos requisitos legais de admissibilidade, ante a alegação da parte apelada de inépcia recursal.(ii) Determinar se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por sentença anterior ao deferimento da recuperação judicial, está sujeito ao plano de soerguimento da empresa recuperanda.III - Razões de decidir(i) A apelação interposta cumpre os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos.(ii) A preliminar de inépcia não encontra respaldo, pois as razões recursais impugnam de modo suficiente os fundamentos da sentença.(iii) Conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 1.051, a concursalidade do crédito é determinada pela data do fato gerador.(iv) No caso de honorários sucumbenciais, trata-se da data em que prolatada a sentença condenatória.(v) A sentença que deu origem ao crédito perseguido na origem foi proferida em 30/03/2020, enquanto o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada ocorreu apenas em 16/03/2023.(vi) Este fato faz com que o crédito em questão seja de natureza concursal.(vii) O argumento do apelante de que o crédito executado estaria inscrito em dívida ativa, atraindo a exceção prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não procede.(viii) O título executivo em questão decorre exclusivamente da fixação judicial de honorários sucumbenciais, sem inscrição formal em dívida ativa, razão pela qual se submete aos efeitos da recuperação judicial.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. A apelação que apresenta fundamentos fáticos e jurídicos minimamente adequados não pode ser considerada inepta. 2. O crédito oriundo de honorários advocatícios fixados por sentença proferida antes do pedido de recuperação judicial possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos do plano de recuperação».Atos normativos: CPC, arts. 322, § 2º; 924, III; 1.010, II e III; Lei 11.101/2005, arts. 10 e 49, caput e § 3º; Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.841.960; EAREsp 1.255.986; TJPR, Apelação Cível 0007499-85.2008.8.16.0017; TJPR, 0105301-75.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 729.5540.7099.4498

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA

. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.5490.9603.9460

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra d

ecisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de decisão concessiva de tutela antecipada em ação tramitando sob o rito dos Juizados Especiais. A parte agravante sustenta a possibilidade de interposição do agravo de instrumento no âmbito do microssistema dos Juizados, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta e a necessidade de revogação da medida antecipatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/1995 não prevê o agravo de instrumento no rito sumaríssimo, sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis em observância aos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade que regem os Juizados Especiais.4. O princípio da taxatividade recursal impede a criação de hipóteses de cabimento não previstas em lei, motivo pelo qual é inadmissível o agravo de instrumento nos Juizados.5. A decisão que não conheceu do agravo de instrumento está em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais, devendo ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante da ausência de previsão legal e da aplicação dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 3º, 41 e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Agravo Interno 0003026-48.2023.8.16.9000 [0001706-60.2023.8.16.9000/1], Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 318.4959.1061.8817

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE REQUEREU O ENVIO DAS FATURAS FÍSICAS AO SEU ENDEREÇO, EM RAZÃO DE DIFICULDADES DE ACESSO DIGITAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO P

ELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO CUMPRIDO QUANTO AO EFETIVO ENVIO DAS FATURAS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS DESPROVIDAS DE CORROBORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma, que dispensa a prova de culpa, exigindo apenas a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, desde que ausentes causas excludentes de responsabilidade civil.2. No caso concreto, demonstrou-se que, apesar dos reiterados pedidos da Autora para o envio das faturas físicas ao seu endereço, diante da dificuldade de sua representante em retirá-las presencialmente ou acessá-las digitalmente, a Ré não adotou a providência solicitada. Ainda que alegue fácil acesso virtual, competia-lhe, ciente das dificuldades da consumidora, promover o envio físico das faturas por correio. As telas sistêmicas apresentadas (mov. 18.1), que indicariam a expedição postal, não possuem força probatória suficiente, pois possuem apenas presunção relativa de veracidade, carecendo de outros elementos probatórios que corroborem no mesmo sentido. Cabia à fornecedora comprovar o efetivo envio e recebimento, ônus do qual não se desincumbiu. A omissão caracteriza falha na prestação do serviço, razão pela qual mantenho a condenação na obrigação de fazer consistente no encaminhamento físico das faturas referentes ao plano contratado.3. Todavia, assiste razão à Ré quanto à inexistência de dano moral indenizável. Por se tratar de pessoa jurídica, somente haveria tal indenização se fosse demonstrada a violação à honra objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. No entanto, não há qualquer prova que evidencie prejuízo à imagem, credibilidade ou reputação da empresa Autora em razão da falha na prestação do serviço da Ré, ônus que incumbia à consumidora (art. 373, I, CPC). Assim, a R. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, contudo, a obrigação de fazer.4. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0004408-39.2019.8.16.0069.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.6446.8080.8373

5 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO Acórdão/STF. TEMA 1011. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FE

DERAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 212.9300.2272.9064

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em «ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência», declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do protesto e condenou a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) analisar a legitimidade do protesto realizado; e (ii) determinar se é cabível a condenação em danos morais e se o valor fixado na sentença pode ser minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ré não logrou demonstrar a regularidade da contratação que deu origem ao protesto, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento do apontamento realizado em nome do autor.2. A jurisprudência reconhece que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, inclusive quando praticado contra pessoa jurídica, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. 3. O valor de R$ 12.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29 /11/2021, DJe de 1/12/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001525-56.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.09.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021019-33.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9976.2383.9337

7 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO EX OFFICIO) PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL ACOLHIDO PELO JUIZ - SENTENÇA ESCORREITA - PREENCHIMENTO, PELO REQUERENTE, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CODIGO PENAL, art. 94 - REABILITAÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, VINDO AO ENCONTRO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO EX OFFICIO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.9660.9605.4597

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO EM SUA INTEGRIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. ABALROAMENTO NO CRUZAMENTO DE VIAS. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO ÔNIBUS QUE APONTAM O AVANÇO DE SINAL VERMELHO PELO AUTOR. ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO OCORRIDO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. CONDUTA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 480.0485.5093.4638

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução título extrajudicial iniciada na vigência do CPC/2015. Contrato de desconto rotativo. Prazo prescricional quinquenal. art. 206, § 4º, I, do CC. Extinção da ação. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente até a entrada em vigor da lei 14.195/2021. Irretroatividade. E após, não decorrido o prazo prescricional somado ao período ânuo de suspensão que foi interrompido pela constrição de ativos financeiros. Sentença cassada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, proposta em razão do inadimplemento de contrato de desconto, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação.ii. Questões em discussão 2.1. Verificar a ocorrência da prescrição intercorrente decretada em ação de execução de título extrajudicial visando a satisfação do contrato, considerando a atuação do exequente no processo e a aplicação das normas vigentes sobre prescrição. iii. Razões de decidir 3.1. Na hipótese, por se tratar de execução de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 4º, do CC.3.2. Anteriormente à vigência da Lei 14.195/2021 para análise do decurso do prazo prescricional nos processos iniciados sob a égide do CPC/2015 se fazia imprescindível a apreciação das diligências requeridas pelo exequente, ou seja, somente se configurava a prescrição quando verificada a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material.3.2. Na hipótese, o processo não permaneceu paralisado pela inércia do exequente em promover o seu andamento, pois ao longo da demanda, iniciada em 2016, adotou diligências contínuas para localizar bens passíveis de satisfazer o seu crédito, não agindo de forma desidiosa ou com inércia que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021. 3.3. Após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, art. 921, igualmente não transcorreu o prazo prescricional, ao qual deve ser acrescido um ano, conforme dispõe o § 1º do CPC, art. 921, pois ocorreu o bloqueio de ativos financeiros que em se tratando de ato de constrição, interrompeu o prazo prescricional em fevereiro de 2025, segundo o preconizado pelo § 4º- A do CPC, art. 921. 3.4. Mostra-se desacertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.iv. Dispositivo e tese 4.1. Recurso provido para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Teses de Julgamento: 1. A prescrição intercorrente até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 somente se configura quando há inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. A prescrição intercorrente após a vigência da Lei 14.195/1921 somente deve ser reconhecida quando, após transcorrido o prazo prescricional do direito material acrescido de um ano de suspensão da prescrição, nos termos do § 1º do CPC, art. 921, o exequente não localizar o devedor ou bens passíveis de satisfazer o crédito executado. 3. Havendo constrição de valores via SISBAJUD ainda que em valor ínfimo em comparação com a dívida, a prescrição é interrompida.--------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 14. 921, III §§ 1º e 4º; CF: art. 5º, XXXVIJurisprudência relevante citada: - TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053562-34.2022.8.16.0000 - - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.03.2023; - 0000541-74.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.11.2022; - 0002597-96.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025 TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004020-42.2025.8.16.0000 - Rel. Desig. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 20.09.2025; - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2025; - 0009835-25.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.05.2022. TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019808-50.2018.8.16.0030 - Rel.: Des. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 510.1972.1910.5947

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 144.7763.6017.2665

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAORIA. RELATOR(A) QUE, VENCIDO(A) NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.

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Doc. ADM Direito 409.4414.1656.7479

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CF/88. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSTALAÇÃO ELÉTRICA INTERNA PRECÁRIA, COM DÉFICIT MUITO GRAVE, AUSÊNCIA DE SPDA E ATERRAMENTO DESATUALIZADO (PADRÃO TN-C). DESCONFORMIDADE COM AS NBRS 5410 E 5419. DESCARGA ATMOSFÉRICA QUE SE PROPAGOU LIVREMENTE PELO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA. DANOS DIFUSOS EM EXPRESSIVO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM MERA INTERRUPÇÃO NA REDE EXTERNA. CAUSA EFICIENTE DOS DANOS DECORRENTE DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA INSTALAÇÃO INTERNA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES APÓS O PONTO DE CONEXÃO. EXEGESE DOS ARTS. 26, 29, 30 E 33 DA RN ANEEL 1.000/2021. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC.Recurso de apelação conhecido e provido para que julgados improcedentes os pedidos iniciais.

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Doc. ADM Direito 165.1744.4341.4878

13 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito. Nulidade da CDA.

Ausência de discriminação dos tributos cobrados. Natureza da exação: Indefinida. Alegação do município de que se trata de IPTU e taxas. Valor global e indivisível. Descumprimento do disposto no art. 202, II do CTN e art. 2ª, § 5º, II da Lei 6830/80. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Nulidade que afeta o próprio lançamento dos tributos. Precedentes desta Corte. Observância do Tema Repetitivo 1350 do STJ. Sentença mantida.Apelação Cível não provida. «Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário» (Acórdão publicado em 22/10/2025).... ()

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Doc. ADM Direito 313.5922.6999.7017

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELOS DANOS DECORRENTES DE COLISÃO FRONTAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E À PROVA DA INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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