1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. PENHORA DE VEÍCULOS E BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Execução que não ficou sem constrição efetiva por período superior ao prazo prescricional do direito material.O fato de o valor penhorado ser irrisório não serve de justificativa jurídica para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto se trata de ato de constrição, ou seja, diligência positiva, embora não suficiente para adimplir a obrigação. Aliás, não há qualquer exigência legal quanto a necessidade de a penhora ter que ser em valor equivalente ao débito para que surta esse efeito. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004020-42.2025.8.16.0000- Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - Rel.Desig: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 20.09.2025)Agravo de instrumento não provido.
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