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Doc. ADM Direito 240.5270.2167.5637

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade, indeferindo pedido de extinção ou suspensão da execução. Prestação jurisdicional completa. Inovação recursal nos embargos de declaração. Impossibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8060.1667.1930

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prestação jurisdicional completa. Inovação recursal nos embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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